LC 214/2025 · art. 198

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-198, com caput e parágrafo único [ev-01, ev-05]. Está na Seção III ("Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-07], porque o art. 198 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-08].

3.Objeto

O art. 198 dá crédito sobre tarifas e comissões. A regra: "Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção poderão apropriar créditos do IBS e da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e comissões relativas às operações de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-01].

Entidades do regime: "Aplica-se também o disposto no caput deste artigo às aquisições realizadas pelas entidades sujeitas ao regime específico desta Seção, desde que a respectiva despesa não seja deduzida da base de cálculo" [ev-05].

4.Sujeitos

• Contribuintes no regime regular fora do regime específico da Seção III [ev-01].
• Entidades sujeitas ao regime específico da Seção III, nas suas aquisições [ev-05].

5.Condições

• Objeto: tarifas e comissões das operações dos incisos I a V do art. 182 [ev-01], que começam pelas "operações de crédito" [ev-12].
• Medida: "com base nos valores pagos pelo fornecedor" [ev-01].
• Entidades do regime: "desde que a respectiva despesa não seja deduzida da base de cálculo" [ev-05].
• Moeda estrangeira: o art. 197, II, nega os créditos dos arts. 194 a 196 aos tomadores e emissores em moeda estrangeira, "observado o disposto no art. 198 desta Lei Complementar" [ev-13].

6.Consequências

• Crédito do IBS e da CBS sobre as tarifas e comissões, pelos valores pagos pelo fornecedor [ev-01].
• Limite do rol: "Fica vedada a apropriação de créditos do IBS e da CBS na aquisição dos serviços financeiros de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182 da Lei Complementar que não estiverem permitidos expressamente nos arts. 194 a 198" [ev-14] (art. 199).
• Sem crédito sobre o deduzido: "Fica vedada a apropriação de crédito de IBS e CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos" [ev-15] (art. 303).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-06]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-07, ev-08].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-07, ev-08].

8.Comparação

• LC 214, art. 184: os serviços que "somente possam ser prestados pelas instituições financeiras bancárias e sejam remunerados por tarifas e comissões" [ev-17] ficam nas normas gerais de incidência [ev-17].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 292). Cotejo subunidade a subunidade [ev-11]:
• caput: igual, só para a CBS, com as operações "de que trata o art. 269, caput, incisos I a V" [ev-09];
• § 1.º: igual ao parágrafo único da LC [ev-11];
• § 2.º, sem correspondente na LC: "O disposto neste artigo não se aplica às tarifas e comissões de que trata o art. 286, § 9º, cujo direito à apropriação do crédito terá o mesmo tratamento tributário do fornecimento principal disposto no art. 287" [ev-10]; o § 9.º do art. 286 inclui na base "a receita dos fornecimentos acessórios às operações mencionadas no caput" [ev-16].

Quadro comparativo candidato (sem arquivo): base e crédito nos regimes específicos (inventário, § 3.3).

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:regime-regular (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (I a V), fd:lcp-214-2025/art-184, fd:lcp-214-2025/art-197 (II), fd:lcp-214-2025/art-199, fd:lcp-214-2025/art-303; fd:decreto-12955-2026/art-292, fd:decreto-12955-2026/art-286 (§ 9.º). Termo sem verbete: tarifas e comissões.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.