LC 214/2025 · art. 197

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-197, com caput e incisos I e II [ev-01, ev-04, ev-05]. Está na Seção III ("Das Operações de Crédito, de Câmbio, com Títulos e Valores Mobiliários, de Securitização e de Faturização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A LC 227/2026 deu a redação do caput e incluiu os incisos I e II [ev-06, ev-09]; a captura guarda a redação original do caput [ev-07] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-14], porque o art. 197 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-15]. O texto da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-08], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-10, ev-11, ev-12]. As duas cláusulas ficam lado a lado.

3.Objeto

O art. 197 diz quem não aproveita os créditos dos arts. 194 a 196. A regra: "Não poderão apropriar créditos na forma prevista nos arts. 194 a 196 desta Lei Complementar:" [ev-01]

1. "os associados tomadores de operações de crédito com sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 271 desta Lei Complementar" [ev-04];
2. "os tomadores de operações de crédito referenciadas em moeda estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em moeda estrangeira, observado o disposto no art. 198 desta Lei Complementar" [ev-05].

4.Sujeitos

• Associados tomadores de crédito de cooperativa optante que fornece serviços financeiros [ev-04].
• Tomadores de operações de crédito e emissores de títulos de dívida, uns e outros referenciados em moeda estrangeira [ev-05].

5.Condições

• Inciso I: a cooperativa fornece serviços financeiros e exerceu a opção do art. 271 [ev-04], pela qual "As sociedades cooperativas poderão optar por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que:" [ev-16] se dão as hipóteses dos seus incisos.
• Inciso II: operação de crédito ou título de dívida "referenciados em moeda estrangeira" [ev-05], "observado o disposto no art. 198" [ev-05], que dá crédito "com base nos valores pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e comissões relativas às operações de que tratam os incisos I a V do caput do art. 182" [ev-17].
• Alcance: só os créditos "na forma prevista nos arts. 194 a 196" [ev-01].

6.Consequências

• Sem os créditos dos arts. 194 a 196 para as pessoas dos incisos I e II [ev-01]: o do tomador de operação de crédito [ev-18], o do emissor de títulos de dívida [ev-19] e o do tomador de antecipação, securitização e faturização [ev-20].
• Cooperativa optante: pelo art. 188, as cooperativas que fornecem serviços financeiros e optaram "deverão reverter o efeito das deduções de base de cálculo previstas neste Capítulo" [ev-24] na proporção das operações com redução a zero.

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-13]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-14, ev-15]. Texto da LC 227 (art. 174) [ev-09]: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-08]; vigência e efeitos na publicação (art. 182 da LC 227, caput e III) [ev-10, ev-11, ev-12].
• Versões do texto: na redação original, "Não poderão apropriar créditos na forma prevista nos arts. 194 a 196 os associados tomadores de operações de crédito com sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 271 desta Lei Complementar" [ev-07]; a LC 227 passou essa hipótese ao inciso I e incluiu o inciso II (moeda estrangeira) [ev-09, ev-06].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-14, ev-15]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação atual [ev-09, ev-10, ev-11].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 284). Cotejo subunidade a subunidade [ev-23]:
• caput: "Não poderão apropriar créditos:" [ev-21], sem a limitação que a LC traz, "na forma prevista nos arts. 194 a 196" [ev-01];
• inciso I: associados de cooperativa com a opção do Regulamento, "exercerem a opção de que trata o art. 391" [ev-25];
• inciso II: mesmo texto, "observado o disposto no art. 292" [ev-22] (o espelho do art. 198 da LC).
• Alcance: a letra do Regulamento é mais larga que a da LC no caput [ev-21, ev-01]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-194, fd:lcp-214-2025/art-195, fd:lcp-214-2025/art-196, fd:lcp-214-2025/art-198, fd:lcp-214-2025/art-271, fd:lcp-214-2025/art-188; fd:decreto-12955-2026/art-284. Verbete candidato do C10 (inventário, § 3.1, sem arquivo): regime das sociedades cooperativas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.