LC 214/2025 · art. 188

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-188, só com caput [ev-01]. Está na Seção II ("Disposições Comuns aos Serviços Financeiros") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 188 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 188 ajusta as deduções da cooperativa optante. A regra: "As sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 271 desta Lei Complementar deverão reverter o efeito das deduções de base de cálculo previstas neste Capítulo proporcionalmente ao valor que as operações beneficiadas com redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS representarem do total das operações da cooperativa" [ev-01].

4.Sujeitos

• Sociedades cooperativas que fornecem serviços financeiros e exercem a opção do art. 271 [ev-01].

5.Condições

• Cumulativas: fornecer serviços financeiros e exercer a opção do art. 271 [ev-01].
• A opção: "As sociedades cooperativas poderão optar por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que:" [ev-08] o associado fornece bem ou serviço à cooperativa (I) [ev-18] ou a cooperativa fornece bem ou serviço a associado sujeito ao regime regular (II) [ev-19]; a redução a zero na operação da cooperativa com o associado "aplica-se também ao fornecimento, pelas cooperativas, de serviços financeiros a seus associados, inclusive cobrados mediante tarifas e comissões" [ev-09].
• Medida: proporção do valor das operações com redução a zero sobre o total das operações da cooperativa [ev-01].

6.Consequências

• Reversão proporcional do efeito das deduções de base de cálculo do Capítulo II [ev-01].
• Associados: os tomadores de crédito de cooperativa optante não apropriam os créditos dos arts. 194 a 196 (art. 197, I) [ev-11].
• Operações de crédito com o associado: não são receitas as auferidas em operações de crédito entre a cooperativa e o associado com recursos próprios ou públicos, "vedada a dedução das respectivas despesas financeiras de captação para apuração da base de cálculo" [ev-10] (art. 192, § 8.º).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, III: regime específico para "sociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária" [ev-12].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 283). Cotejo [ev-17]:
• caput: as cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção "de que trata o art. 391" [ev-13];
• inciso I, sem correspondente no art. 188: "não deverão considerar, na aferição da base de cálculo, as receitas de serviços financeiros correspondentes às operações de que trata o art. 391, caput, inciso II, e § 1º" [ev-14];
• inciso II: reversão "proporcionalmente ao valor que as receitas de que trata o inciso I do caput representarem do total de receitas de serviços financeiros da cooperativa" [ev-15]; a LC mede por "operações" sobre o "total das operações da cooperativa" [ev-01];
• parágrafo único, sem correspondente: "aplica-se também aos bancos cooperativos que exercerem a opção de que trata o art. 391, quando fornecerem serviços financeiros para sociedades cooperativas associadas" [ev-16].

9.Conceitos

Remissões: fd:lcp-214-2025/art-271 (caput e § 2.º), fd:lcp-214-2025/art-192 (§ 8.º), fd:lcp-214-2025/art-197 (I); fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6 (III); fd:decreto-12955-2026/art-283. Verbete candidato do C10 (inventário, § 3.1, sem arquivo): regime das sociedades cooperativas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.