LC 214/2025 · art. 187

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-187, só com caput [ev-01]. Está na Seção II ("Disposições Comuns aos Serviços Financeiros") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 187 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 187 limita as deduções do regime. A regra: "As deduções da base de cálculo previstas neste Capítulo restringem-se a operações autorizadas por órgão governamental, desde que realizadas nos limites operacionais previstos na legislação pertinente, vedada a dedução de qualquer despesa administrativa" [ev-01].

4.Sujeitos

• Órgão governamental que autoriza a operação: o artigo não o nomeia [ev-01].
• Contribuintes do regime dos serviços financeiros, que deduzem [ev-01, ev-03].

5.Condições

• Autorização: a dedução só alcança "operações autorizadas por órgão governamental" [ev-01].
• Limites operacionais: as operações têm de ser "realizadas nos limites operacionais previstos na legislação pertinente" [ev-01]. A legislação pertinente não está capturada.
• Despesa administrativa: nenhuma pode ser deduzida [ev-01].

6.Consequências

• Dedução restrita às operações autorizadas e dentro dos limites; fora delas, a dedução prevista no Capítulo não se aplica [ev-01].
• Vedação da dedução de "qualquer despesa administrativa" [ev-01].
• Outros limites: "Fica vedada a apropriação de crédito de IBS e CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor" [ev-10] (art. 303).

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, arts. 185 e 192: a base compõe-se "das receitas das operações, com as deduções previstas neste Capítulo" [ev-08]; nas operações de crédito, câmbio e títulos, as receitas entram "com a dedução de:" [ev-09] os itens do art. 192.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 276). Mesmo texto [ev-12], com o órgão identificado: "operações autorizadas por órgão governamental de que trata o art. 270, caput" [ev-11]; o art. 270, caput, fala das pessoas "supervisionadas pelos órgãos governamentais que compõem o Sistema Financeiro Nacional" [ev-13].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-185, fd:lcp-214-2025/art-192, fd:lcp-214-2025/art-303; fd:decreto-12955-2026/art-276.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.