LC 214/2025 · art. 303

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-303, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está no Capítulo X ("Disposições Comuns aos Regimes Específicos") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 303 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 303 traz duas vedações comuns aos regimes específicos. A regra: "Fica vedada a apropriação de crédito de IBS e CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor" [ev-01].

1. Crédito sobre valor deduzido: vedado [ev-01].
2. Dedução em duplicidade: vedada, "de qualquer valor" [ev-01].

4.Sujeitos

• Contribuintes dos regimes específicos: o artigo não os nomeia; a vedação alcança quem apura o IBS e a CBS com deduções de base nos regimes específicos [ev-01].

5.Condições

• Âmbito: "nos regimes específicos" [ev-01], sem limitação a capítulos [ev-01].
• Valores alcançados: os "que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS" [ev-01]. Nos Capítulos II a IV, a base se compõe com deduções: serviços financeiros, "das receitas das operações, com as deduções previstas neste Capítulo" [ev-10] (art. 185); planos de saúde, "II - com a dedução:" [ev-11] das rubricas do art. 235; prognósticos, da receita própria "com a dedução de:" [ev-12] premiações e destinações (art. 245).
• Sem ressalva: o artigo não tem parágrafo nem exceção [ev-01, ev-04].

6.Consequências

• Sem crédito de IBS e CBS sobre o valor que reduziu a base no regime específico [ev-01].
• Uma só dedução por valor [ev-01].
• Limite ao crédito do art. 302: o art. 302 permite o crédito nas aquisições dos quatro regimes, "obedecido o disposto nos arts. 47 a 56" [ev-09]; o art. 303 retira dele os valores deduzidos da base [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026). Na busca declarada, três artigos trazem a nota do art. 303, um em cada capítulo dos serviços financeiros, planos de saúde e prognósticos, só para a CBS [ev-16]:
• serviços financeiros (art. 280) e prognósticos (art. 350): "Fica vedada a apropriação de crédito de CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor" [ev-13, ev-15];
• planos de assistência à saúde (art. 335): "sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo da CBS no regime específico" [ev-14].
• Diferença de âmbito: a LC diz "nos regimes específicos" [ev-01]; o Regulamento repete a regra dentro de cada um dos três capítulos [ev-16]. Correspondência mais estrita no Regulamento (convenção do Atlas): três regimes e só a CBS [ev-16].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput) · vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-302, fd:lcp-214-2025/art-185, fd:lcp-214-2025/art-235, fd:lcp-214-2025/art-245; fd:decreto-12955-2026/art-280, fd:decreto-12955-2026/art-335, fd:decreto-12955-2026/art-350.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.