LC 214/2025 · art. 304

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-304, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está no Capítulo X ("Disposições Comuns aos Regimes Específicos") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 304 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 304 separa, no mesmo fornecedor, o que é do regime específico e o que não é. A regra: "Aplicam-se as normas gerais de incidência do IBS e da CBS de que trata o Título I deste Livro para as operações, importações e exportações com bens e serviços realizadas pelos fornecedores sujeitos a regimes específicos e que não forem objeto de um desses regimes específicos" [ev-01].

4.Sujeitos

• Fornecedores sujeitos a regimes específicos: pelas operações, importações e exportações que não sejam objeto do regime [ev-01].

5.Condições

• Duas condições cumulativas: o fornecedor é sujeito a regime específico, e a operação, a importação ou a exportação não é objeto "de um desses regimes específicos" [ev-01].
• Alcance: operações, importações e exportações com bens e serviços [ev-01].

6.Consequências

• Normas gerais de incidência do Título I nas operações, importações e exportações fora do regime [ev-01].
• Objeto do regime: a importação e a exportação de bens e serviços objeto de regimes específicos seguem as regras do Título V (arts. 64, § 6.º, e 80, § 7.º) [ev-11, ev-12].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 307: "Aplicam-se as normas gerais de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto no Título I deste Livro, quanto às regras não previstas expressamente para os regimes específicos neste Título" [ev-09]. O art. 304 trata das operações do fornecedor fora do regime; o art. 307, das regras que faltam dentro dele [ev-01, ev-09].
• LC 214, art. 184, § 3.º (serviços financeiros): "Também ficam sujeitos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS previstas no Título I deste Livro e, se for o caso, aos regimes diferenciados de que trata o Título IV deste Livro e não se sujeitam ao disposto no regime específico deste Capítulo, os demais serviços que forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 183 e não forem definidos como serviços financeiros no art. 182" [ev-10]. O art. 304 não menciona os regimes diferenciados [ev-01].
• LC 214, arts. 64, § 6.º, e 80, § 7.º: "Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título V deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-11]; e "às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos" [ev-12].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026). Na busca declarada, dois artigos trazem a nota do art. 304 [ev-16]:
• planos de assistência à saúde (art. 343): "As operações, importações e exportações com bens e serviços das entidades de que trata este Capítulo não decorrentes das atividades de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS a elas aplicáveis" [ev-13];
• concursos de prognósticos (art. 352): mesma regra, para as atividades "não decorrentes das atividades de concursos de prognósticos" [ev-14].
• serviços financeiros: o art. 272 traz a nota do art. 184, § 3.º, não a do art. 304, e manda para as normas gerais "os demais serviços que forem prestados pelos fornecedores de que trata o art. 270 e não forem definidos como serviços financeiros no art. 269" [ev-15].
• Normas gerais × regime geral ou respectivo regime: a LC remete às normas gerais do Título I [ev-01]; o Regulamento, às "normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS" [ev-13, ev-14]. A ficha registra as duas redações, sem escolher.

Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs (C5), normas gerais de incidência.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:fornecedor (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-307, fd:lcp-214-2025/art-184, fd:lcp-214-2025/art-64, fd:lcp-214-2025/art-80; fd:decreto-12955-2026/art-343, fd:decreto-12955-2026/art-352, fd:decreto-12955-2026/art-272.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.