LC 214/2025 · art. 305

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-305, com caput e §§ 1.º a 4.º [ev-01, ev-05 a ev-08]. Está no Capítulo X ("Disposições Comuns aos Regimes Específicos") do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-11], porque o art. 305 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-12].

3.Objeto

O art. 305 dá as regras comuns das obrigações acessórias dos regimes específicos. A regra: "As obrigações acessórias a serem cumpridas pelas pessoas jurídicas sujeitas a regimes específicos serão uniformes em todo o território nacional e poderão ser distintas daquelas aplicáveis à operacionalização do IBS e da CBS sobre operações, previstas nas normas gerais de incidência de que trata o Capítulo III do Título I deste Livro, inclusive em relação à sua periodicidade, e serão fixadas pelo regulamento" [ev-01].

1. Conteúdo mínimo (§ 1.º): "as informações necessárias para apuração da base de cálculo, creditamento e distribuição do produto da arrecadação do IBS, além das demais informações exigidas em cada regime específico" [ev-06].
2. Agregação (§ 2.º): os dados "poderão ser agregados por município, nos termos do regulamento" [ev-05].
3. Efeito das informações (§ 3.º): "possuem caráter declaratório, constituindo confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados na obrigação acessória" [ev-07].
4. Dispensa do documento fiscal (§ 4.º): "O regulamento preverá hipóteses em que o cumprimento da obrigação acessória de que trata este artigo dispensará a emissão do documento fiscal eletrônico de que trata o art. 60 desta Lei Complementar" [ev-08].

4.Sujeitos

• Pessoas jurídicas sujeitas a regimes específicos: cumprem as obrigações acessórias [ev-01].
• Sujeito passivo: as informações que presta têm caráter declaratório e de confissão [ev-07].
• Regulamento: fixa as obrigações [ev-01], disciplina a agregação por município [ev-05] e prevê as hipóteses de dispensa do documento fiscal [ev-08].

5.Condições

• Uniformidade: as obrigações "serão uniformes em todo o território nacional" [ev-01].
• Distinção das normas gerais: as obrigações "poderão ser distintas daquelas aplicáveis à operacionalização do IBS e da CBS sobre operações" [ev-01], "inclusive em relação à sua periodicidade" [ev-01]. É faculdade, não dever [ev-01].
• Conteúdo: as informações para a base, o creditamento e a distribuição do IBS, além das exigidas em cada regime [ev-06].
• Agregação: faculdade, "nos termos do regulamento" [ev-05].
• Dispensa do documento fiscal: só nas hipóteses que o regulamento previr [ev-08].

6.Consequências

• Obrigações acessórias próprias dos regimes, uniformes no país e fixadas pelo regulamento [ev-01].
• Confissão: o valor de IBS e de CBS consignado na obrigação acessória fica confessado [ev-07].
• Documento fiscal dispensável nas hipóteses do regulamento [ev-08].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-10]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-11, ev-12].
• Periodicidade: a das obrigações pode ser distinta da das normas gerais [ev-01]; o período de apuração de três regimes é mensal (art. 300) [ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-11, ev-12].

8.Comparação

• LC 214, art. 60 (documento fiscal eletrônico): o sujeito passivo, ao realizar operações, "deverá emitir documento fiscal eletrônico" [ev-09]; as informações "possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados no documento fiscal" [ev-18]. O § 3.º do art. 305 dá o mesmo efeito às informações da obrigação acessória dos regimes [ev-07]; o § 4.º permite dispensar o documento do art. 60 [ev-08].
• LC 227, art. 113: "O recolhimento do IBS no âmbito dos regimes específicos de tributação comporá a receita inicial dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" [ev-20]; o § 1.º do art. 305 exige as informações para a distribuição [ev-06].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026). Na busca declarada, nenhuma unidade traz a nota do art. 305 [ev-16]. O que o Regulamento traz é a Declaração de Regimes Específicos:
• instituição: entre os documentos fiscais eletrônicos, a "Declaração de Regimes Específicos – DeRE" [ev-17] (art. 114, II);
• planos de saúde: os contribuintes do regime "ficam obrigados a apresentar informações mediante entrega da DeRE" [ev-13], "para aferição e confissão do valor do débito da CBS" [ev-13] (art. 344);
• prognósticos: informações mínimas "mediante entrega da DeRE" [ev-14] (art. 355);
• prazo da apuração assistida: "até o dia vinte do mês seguinte ao do período de apuração, para os sujeitos passivos obrigados à entrega da Declaração de Regimes Específicos – DeRE" [ev-15], e até o dia quinze para os demais [ev-22] (art. 46).
• Confissão no Regulamento: no documento fiscal, as informações "possuem caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de CBS consignado no documento fiscal" [ev-19] (art. 112, § 2.º, com a nota do art. 60, § 1.º, da LC).
• Regulamento do IBS: não capturado (inventário do C10, § 4); a conferir.

Quadro de divergência: qd:natureza-da-obrigacao-acessoria (C21), que cita o § 3.º.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput; § 3.º). Remissões: un:lcp-214-2025/art-60 (sem ficha), fd:lcp-214-2025/art-300, fd:lcp-227-2026/art-113; fd:decreto-12955-2026/art-46, fd:decreto-12955-2026/art-344, fd:decreto-12955-2026/art-355.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.