LC 214/2025 · art. 222

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-222, só com o caput [ev-01, ev-04]. Está na Seção IX ("Das Atividades de Entidades Administradoras de Mercados Organizados, Infraestruturas de Mercado e Depositárias Centrais") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-06], porque o art. 222 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-07].

3.Objeto

O art. 222 cria um dever de informar para as infraestruturas do mercado financeiro. A regra: "As entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais deverão prestar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre os adquirentes dos serviços e os valores pagos por cada um" [ev-01].

4.Sujeitos

• Obrigadas: as entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais [ev-01].
• Destinatário das informações: o artigo não o nomeia [ev-01]; o art. 190 fala de informações prestadas pelos fornecedores "ao Comitê Gestor do IBS e à RFB" [ev-09] (dúvida de leitura).

5.Condições

• Conteúdo: os adquirentes dos serviços e os valores pagos por cada um [ev-01].
• Forma: "na forma do regulamento" [ev-01].
• Regras comuns (art. 305): as obrigações acessórias dos regimes específicos "serão uniformes em todo o território nacional" [ev-11] e "serão fixadas pelo regulamento" [ev-11]; devem conter "as informações necessárias para apuração da base de cálculo, creditamento e distribuição do produto da arrecadação do IBS, além das demais informações exigidas em cada regime específico" [ev-12]; as informações "possuem caráter declaratório, constituindo confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados na obrigação acessória" [ev-13].

6.Consequências

• Dever instrumental das entidades, a título de obrigação acessória [ev-01].
• Base para o crédito do adquirente: o art. 221 dá o crédito "com base nos valores pagos pelo fornecedor" [ev-08], e o art. 190 manda apropriar os créditos do Capítulo com base nas informações dos fornecedores [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-05]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-06, ev-07].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-06, ev-07].

8.Comparação

• Art. 191 (Seção II): as entidades que realizam operações com serviços financeiros "devem prestar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre as operações realizadas, sem prejuízo de um conjunto mínimo de informações previsto nesta Lei Complementar" [ev-10]. O art. 222 fixa o conteúdo para estas entidades: adquirentes e valores pagos [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 318). Cotejo subunidade a subunidade [ev-16]: as entidades "deverão apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, informações sobre os adquirentes dos serviços e os valores pagos por cada um" [ev-15]. O Regulamento chama a DeRE de "Declaração de Regimes Específicos – DeRE" [ev-17] e não repete a expressão "a título de obrigação acessória" [ev-16].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-190, fd:lcp-214-2025/art-191, fd:lcp-214-2025/art-220, fd:lcp-214-2025/art-221, fd:lcp-214-2025/art-305 (caput e §§ 1.º e 3.º); fd:decreto-12955-2026/art-318. Termo sem verbete: DeRE (Declaração de Regimes Específicos).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.