LC 214/2025 · art. 223

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-223, com caput, incisos I e II, alíneas a e b do inciso I, alíneas a a e do inciso II e §§ 1.º a 4.º [ev-18]. Está na Seção X ("Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-20], porque o art. 223 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-21].

3.Objeto

O art. 223 dá a base de cálculo dos seguros e dos resseguros. A regra: "Para fins de determinação da base de cálculo, nas operações de seguros e resseguros de que tratam, respectivamente, os incisos XI e XII do caput do art. 182 desta Lei Complementar:" [ev-01]

1. Receitas (I): "as receitas dos serviços compreendem as seguintes, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa:" [ev-04] - "aquelas auferidas com prêmios de seguros, de cosseguros aceitos, de resseguros e de retrocessão" [ev-05]; - "as receitas financeiras dos ativos financeiros garantidores de provisões técnicas, na proporção das receitas de que trata a alínea “a” nas operações que não geram créditos de IBS e de CBS para os adquirentes e o total das receitas de que trata a alínea “a” deste inciso, observados critérios estabelecidos no regulamento" [ev-06].
2. Deduções (II): "serão deduzidas:" [ev-07] - as indenizações: "as despesas com indenizações referentes a seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência, exclusivamente quando forem referentes a segurados pessoas físicas e jurídicas que não forem contribuintes do IBS e da CBS sujeitas ao regime regular, correspondentes aos sinistros, efetivamente pagos, ocorridos em operações de seguro, depois de subtraídos os salvados e os demais ressarcimentos" [ev-08]; - "os valores pagos referentes e restituições de prêmios que houverem sido computados como receitas, inclusive por cancelamento" [ev-09] (texto literal, conferido no bruto [ev-13]); - "os valores pagos referentes aos serviços de intermediação de seguros e resseguros de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-10]; - "os valores pagos referentes ao prêmio das operações de cosseguro cedido" [ev-11]; - "as parcelas dos prêmios destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas referentes a seguro resgatável" [ev-12].

4.Sujeitos

• Fornecedores: quem presta as operações de seguros (art. 182, XI) e de resseguros (art. 182, XII) [ev-01, ev-23, ev-24]; o art. 182, XI, exclui "os seguros de saúde de que trata o Capítulo III deste Título" [ev-23].
• Segurado contribuinte do regime regular (§ 1.º): "O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquirir e for segurado de serviços de seguro e resseguro poderá apropriar créditos de IBS e de CBS sobre os prêmios, pelo valor dos tributos pagos sobre esses serviços" [ev-14].
• Segurados que não sejam contribuintes do regime regular: só as indenizações a eles referentes se deduzem (II, a) [ev-08].

5.Condições

• Regime de caixa: as receitas contam "na medida do efetivo recebimento" [ev-04]; as indenizações deduzidas são as dos sinistros "efetivamente pagos" [ev-08].
• Receitas financeiras (I, b): só a parcela proporcional às receitas de prêmios "nas operações que não geram créditos de IBS e de CBS para os adquirentes" [ev-06], segundo critérios do regulamento.
• Indenizações (II, a): só de seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência, e só de segurados não contribuintes do regime regular, depois de subtraídos salvados e ressarcimentos [ev-08].
• Reversão de provisões (§ 3.º): "Integra a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da reversão das provisões ou reservas técnicas que for retida pela entidade como receita própria" [ev-16].
• Regras comuns do regime: "Fica vedada a apropriação de crédito de IBS e CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor" (art. 303) [ev-29]; a base negativa deduz-se das bases positivas dos períodos posteriores, "sem qualquer atualização" (art. 301) [ev-30], "no prazo de até 5 (cinco) anos contados do último dia útil do período de apuração" [ev-31].

6.Consequências

• Base de cálculo dos seguros e resseguros: receitas do inciso I menos as deduções do inciso II [ev-01, ev-04, ev-07], acrescida da reversão de provisões retida (§ 3.º) [ev-16].
• Crédito do segurado contribuinte do regime regular, sobre os prêmios, pelo valor dos tributos pagos [ev-14].
• Indenização recebida: "O recebimento das indenizações de que trata a alínea “a” do inciso II do caput deste artigo não fica sujeito à incidência do IBS e da CBS e não dá direito a crédito de IBS e de CBS" [ev-15].
• Resseguro e retrocessão: "As operações de resseguro e retrocessão ficam sujeitas à incidência à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior" [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-20, ev-21].

8.Comparação

• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II, a: a lei complementar pode prever "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no § 1º, VIII" [ev-26].
• Base geral do regime (art. 185): "A base de cálculo do IBS e da CBS no regime específico de serviços financeiros será composta das receitas das operações, com as deduções previstas neste Capítulo" [ev-27].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, arts. 319 e 322). Cotejo subunidade a subunidade [ev-40]:
• art. 319, caput: "nas operações de seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência de que trata o art. 269, caput, inciso XI" [ev-33], sem os resseguros;
• I, a: "aquelas recebidas com prêmios de seguros e de cosseguros aceitos" [ev-34], sem resseguros e retrocessão;
• I, b: as receitas financeiras "recebidas dos ativos financeiros garantidores de provisões técnicas, no momento de sua liquidação ou resgate" [ev-35], sem a remissão aos critérios do regulamento [ev-40];
• II, c: intermediação de seguros "efetivamente comprovados por meio de documento fiscal idôneo emitido pelo intermediário" [ev-36];
• § 1.º: crédito "considerando o valor do prêmio recebido, subtraído das deduções previstas no inciso II do caput, identificáveis ao respectivo contrato de seguro" [ev-37];
• §§ 4.º a 10, sem correspondente na LC [ev-40], entre eles a regra de que "consideram-se somente as receitas financeiras recebidas a partir de 1º de janeiro de 2027, até que ocorra a liquidação ou resgate do título" [ev-38] e a condição de que, sendo o adquirente contribuinte do regime regular, a dedução da intermediação "fica condicionada à individualização do destinatário na DeRE da seguradora" [ev-39];
• art. 322 (§ 4.º da LC): "As operações de resseguro e retrocessão, de que trata o art. 269, caput, inciso XII, ficam sujeitas à alíquota zero, inclusive quando os prêmios de resseguro e retrocessão forem cedidos ao exterior" [ev-41].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput) · vb:apropriacao-de-credito (§ 1.º) · vb:aliquota-zero (§ 4.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (XI, XII e XV), fd:lcp-214-2025/art-185, fd:lcp-214-2025/art-227 (I), fd:lcp-214-2025/art-228, fd:lcp-214-2025/art-301, fd:lcp-214-2025/art-303; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6 (II, a); fd:decreto-12955-2026/art-319, fd:decreto-12955-2026/art-322. Termos sem verbete: provisões técnicas; ativos garantidores; cosseguro; retrocessão; salvados; seguro resgatável.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.