Decreto 12.955/2026 · art. 319

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-319, com caput, incisos I (alíneas a e b) e II (alíneas a a e) e §§ 1.º a 10, com os incisos dos §§ 5.º e 6.º (26 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XII ("Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 223 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 26 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 319 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 319 dá a base de cálculo da CBS nos seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência. A regra: "Para fins de determinação da base de cálculo, nas operações de seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência de que trata o art. 269, caput, inciso XI:" [ev-01] as receitas "compreendem as seguintes, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa:" [ev-12], e o inciso II lista o que "serão deduzidas:" [ev-15].

As receitas são "aquelas recebidas com prêmios de seguros e de cosseguros aceitos" [ev-13] e as receitas financeiras dos ativos garantidores de provisões técnicas, na proporção e no momento da seção 5 [ev-14].

As deduções são as indenizações de segurados fora do regime regular [ev-16], as restituições de prêmios computados como receita [ev-17], a intermediação [ev-18], o prêmio do cosseguro cedido [ev-19] e "as parcelas dos prêmios destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas referentes a seguro resgatável" [ev-20].

Os §§ 1.º a 10 tratam do crédito do segurado, das indenizações recebidas, da reversão de provisões, do ativo garantidor, das receitas financeiras, dos sinistros, da intermediação, do cosseguro e da dedução em base agregada [ev-21, ev-22, ev-23, ev-24, ev-25, ev-29, ev-33, ev-34, ev-35, ev-36].

4.Sujeitos

• Seguradora: presta as operações de seguros do art. 269, XI [ev-43]; deduz a intermediação se individualizar o destinatário na sua DeRE (§ 7.º) [ev-33]; sem a individualização, "poderá apropriar créditos de CBS na proporção da parcela da aquisição de serviço de intermediação não deduzida da sua base de cálculo" (§ 8.º) [ev-34].
• Segurado contribuinte do regime regular: "O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular que adquirir e for segurado de serviços de seguro e resseguro poderá apropriar créditos de CBS" (§ 1.º) [ev-21].
• Segurado fora do regime regular: as indenizações só se deduzem "quando forem referentes a segurados pessoas físicas e jurídicas que não forem contribuintes da CBS sujeitas ao regime regular" [ev-16].
• Intermediário: emite o documento fiscal idôneo que comprova a intermediação deduzida [ev-18]; a intermediação é a do art. 269, XV [ev-44].
• Cosseguradoras (líder e aceita): os valores recuperados de sinistro se apropriam "exclusivamente na proporção do risco efetivamente assumido por cada seguradora, independentemente de sua atuação como líder ou cosseguradora aceita" (§ 9.º) [ev-35].
• Órgão regulamentador do mercado de seguros: junto a ele fica a conta individualizada dos ativos garantidores, e é ele o "responsável por conceder ou cancelar a autorização para livre movimentação dos ativos nele registrados ou depositados" (§ 4.º) [ev-24].

5.Condições

• Regime de caixa: as receitas contam "na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa" [ev-12].
• Receitas financeiras (I, b): entram "no momento de sua liquidação ou resgate, na proporção das receitas de que trata a alínea “a” deste inciso nas operações que não geram créditos de CBS para os adquirentes, e o total das receitas de que trata a alínea “a” deste inciso" [ev-14]. O ativo garantidor é o registrado em conta individualizada junto ao órgão regulamentador (§ 4.º) [ev-24]. O valor total "será integralmente tributado no período de aferição em que houver liquidação ou resgate" [ev-26]; "considera-se como resgate parcial do ativo garantidor o recebimento de rendimentos periódicos" [ev-27]; "consideram-se somente as receitas financeiras recebidas a partir de 1º de janeiro de 2027, até que ocorra a liquidação ou resgate do título" [ev-28].
• Indenizações (II, a): só as de segurados fora do regime regular, "correspondentes aos sinistros, efetivamente pagos, ocorridos em operações de seguro, depois de subtraídos os salvados e os demais ressarcimentos" [ev-16]. Pelo § 6.º, "somente serão dedutíveis da base de cálculo da CBS os valores correspondentes aos sinistros efetivamente pagos no período de aferição, excluídas as constituições de provisões técnicas ou estimativas de indenizações futuras" [ev-31], e as deduções alcançam pagamentos parciais ou integrais "desde que vinculados a sinistros efetivamente pagos e reconhecidos nos termos da legislação securitária vigente" [ev-32].
• Restituições (II, b): só as de prêmios "que houverem sido computados como receitas, inclusive por cancelamento" [ev-17].
• Intermediação (II, c): os valores pagos devem estar "efetivamente comprovados por meio de documento fiscal idôneo emitido pelo intermediário" [ev-18]. Se o adquirente for contribuinte do regime regular, a dedução "fica condicionada à individualização do destinatário na DeRE da seguradora" (§ 7.º) [ev-33]. A DeRE é documento fiscal eletrônico instituído pelo art. 114, II [ev-46], e o art. 619, I, difere a exigência de emissão de documento fiscal do art. 112 [ev-47]; a ficha não infere data.
• Seguro resgatável (II, e): a dedução "será realizada em base agregada, considerando o conjunto das provisões e dos prêmios recebidos relativos à carteira de seguros resgatáveis da sociedade seguradora" (§ 10) [ev-36].

6.Consequências

• Base: receitas do inciso I menos as deduções do inciso II [ev-01, ev-12, ev-15]. Integra a base "a parcela da reversão das provisões ou reservas técnicas que for retida pela entidade como receita própria" (§ 3.º) [ev-23].
• Crédito do segurado: "sobre o valor dos tributos pagos sobre esses serviços, considerando o valor do prêmio recebido, subtraído das deduções previstas no inciso II do caput, identificáveis ao respectivo contrato de seguro" (§ 1.º) [ev-21].
• Indenização recebida: "não fica sujeito à incidência da CBS e não dá direito a crédito de CBS" (§ 2.º) [ev-22].
• Intermediação não individualizada: crédito da seguradora na proporção da parcela não deduzida (§ 8.º) [ev-34]; o art. 280 veda o crédito sobre valores deduzidos da base [ev-54].
• Seguros dos ramos elementares: "os que visem a garantir perdas e danos, ou responsabilidades provenientes de riscos de fogo, transporte, acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer afetando pessoas, coisas e bens, responsabilidades, obrigações, garantias e direitos" (§ 6.º, I) [ev-30].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Datas do conteúdo: as receitas financeiras dos ativos garantidores contam só se recebidas a partir de 1.º/1/2027 (§ 5.º, III) [ev-28]; a apuração é por período de aferição (§§ 5.º, I, e 6.º, II) [ev-26, ev-31], mensal no regime dos serviços financeiros (art. 274) [ev-53].
• Na LC 214: o art. 223 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pela data do § 5.º, III [ev-28].

8.Comparação

• Âmbito: a LC dá a base "nas operações de seguros e resseguros de que tratam, respectivamente, os incisos XI e XII do caput do art. 182" [ev-08]; o Regulamento, só nos seguros de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência do art. 269, XI [ev-01]. O resseguro e a retrocessão estão no art. 322 [ev-42], e o seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência, no art. 320 [ev-45].
• Inciso I, a: a LC fala das receitas "auferidas com prêmios de seguros, de cosseguros aceitos, de resseguros e de retrocessão" [ev-37]; o Regulamento, das "recebidas com prêmios de seguros e de cosseguros aceitos" [ev-13].
• Inciso I, b: a LC termina em "observados critérios estabelecidos no regulamento" [ev-38]; o Regulamento diz "recebidas" e "no momento de sua liquidação ou resgate" [ev-14] e traz os critérios nos §§ 4.º e 5.º [ev-24, ev-25].
• Inciso II, b (anomalia de letra, sem correção): a LC diz "os valores pagos referentes e restituições de prêmios" [ev-52]; o Regulamento, "os valores pagos referentes a restituições de prêmios" [ev-17].
• Inciso II, c: a LC deduz "os valores pagos referentes aos serviços de intermediação de seguros e resseguros" [ev-41]; o Regulamento exige a prova por documento fiscal idôneo [ev-18]. A busca não achou "documento fiscal" nos arts. 181 a 233 da LC [ev-51].
• § 1.º (duas letras, sem escolha): a LC dá o crédito "sobre os prêmios, pelo valor dos tributos pagos sobre esses serviços" [ev-39]; o Regulamento mede-o pelo prêmio menos as deduções do inciso II identificáveis ao contrato [ev-21].
• § 3.º: a LC diz "Integra a base de cálculo de que trata este artigo" [ev-40]; o Regulamento, a base "de que trata o inciso II, alínea “e”, do caput" [ev-23]. A ficha registra a diferença sem lhe dar leitura.
• §§ 4.º a 10: sem correspondente no art. 223 [ev-09]. A busca na LC 214 não achou "garantidor aquele", "conta individualizada", "rendimentos periódicos", "base agregada" nem "seguradora líder"; "ramos elementares" e "cosseguro" só no próprio art. 223 [ev-51]. O cotejo cobre o art. 223; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre esses pontos.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput), vb:apropriacao-de-credito (§§ 1.º e 8.º), vb:regime-regular (II, a; §§ 1.º e 7.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-223, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-274, fd:decreto-12955-2026/art-280, fd:decreto-12955-2026/art-320, fd:decreto-12955-2026/art-322, fd:decreto-12955-2026/art-324, fd:decreto-12955-2026/art-325; un:decreto-12955-2026/art-114 (DeRE).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.