Decreto 12.955/2026 · art. 325

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-325, com caput e §§ 1.º a 4.º, com os incisos dos §§ 1.º e 4.º (9 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XII ("Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 228 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 9 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 325 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 325 tributa a intermediação de seguros, resseguros, previdência e capitalização. A regra: "Os serviços de intermediação de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização de que trata o art. 269, caput, inciso XV, ficarão sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação, pela mesma alíquota aplicável aos serviços de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização" [ev-01].

Os §§ 1.º a 4.º tratam do intermediário optante pelo Simples Nacional, do crédito dos adquirentes, do destinatário e da intermediação sem crédito [ev-12, ev-15, ev-16, ev-17].

4.Sujeitos

• Intermediário optante pelo Simples Nacional: "permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, quando não exercerem a opção pelo regime regular da CBS" [ev-13]; se optar, fica sujeito "à mesma alíquota da CBS aplicável aos serviços de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização" [ev-14].
• Segurados e adquirentes de títulos de capitalização do regime regular: aproveitam os créditos da intermediação (§ 2.º) [ev-15].
• Destinatário: "considera-se destinatário do serviço de intermediação o segurado ou o adquirente do título de capitalização" (§ 3.º) [ev-16].
• Adquirente da intermediação de seguros ou capitalização de uso ou consumo pessoal e de previdência complementar: sem crédito (§ 4.º) [ev-17, ev-18, ev-19].

5.Condições

• Crédito do adquirente (§ 2.º): o adquirente é contribuinte da CBS no regime regular, "desde que o fornecedor da intermediação identifique os adquirentes e destinatários, com base nos valores da CBS pagos pelo intermediário e aplicando-se o disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-15]. O art. 47 dá o crédito do regime regular quando se extinguem os débitos da aquisição, exceto o uso ou consumo pessoal e as demais hipóteses do Regulamento [ev-29].
• Sem crédito (§ 4.º): "Não terão direito a crédito de CBS, nos termos dos art. 62 a art. 64, o contribuinte que adquirir o serviço de intermediação de:" [ev-17] "seguros de pessoas, seguros de ramos de elementares e capitalização que forem considerados de uso ou consumo pessoal" [ev-18] e "previdência complementar" [ev-19]. O art. 62 lista os bens e serviços de uso ou consumo pessoal [ev-26], e o art. 64 veda o crédito na sua aquisição [ev-27].

6.Consequências

• Incidência: CBS sobre o valor da operação, pela alíquota dos serviços intermediados [ev-01].
• Simples Nacional: regras do Simples sem a opção; alíquota dos serviços intermediados com ela [ev-13, ev-14].
• Dedução na base do intermediado: o valor pago à intermediação se deduz da base dos seguros (art. 319, II, c) [ev-21], da previdência (art. 320, II, c) [ev-22] e da capitalização (art. 323, II, c) [ev-23].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 228 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• § 2.º: a LC aplica "o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-25] e fala dos "adquirentes segurados dos respectivos seguros" [ev-25]; o Regulamento, os arts. 47 a 61 e os "segurados adquirentes de seguros" [ev-15].
• §§ 3.º e 4.º: sem correspondente no art. 228; a busca na LC 214 achou "uso ou consumo pessoal" só nos arts. 47 e 57 [ev-09]. O cotejo cobre o art. 228; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre o crédito dessa intermediação.
• Anomalia de letra (sem correção): o § 4.º, I, diz "seguros de ramos de elementares" [ev-18]; o bruto do compilado traz a mesma letra [ev-28], e o art. 319 diz "ramos elementares" [ev-30].
• Previdência: o § 4.º, II, nega o crédito na intermediação de previdência complementar [ev-19]; o art. 321 veda o crédito aos adquirentes dos planos [ev-24].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:valor-da-operacao (caput), vb:simples-nacional-e-credito (§ 1.º), vb:apropriacao-de-credito (§ 2.º), vb:destinatario (§ 3.º), vb:uso-ou-consumo-pessoal (§ 4.º, I). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-228, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-319, fd:decreto-12955-2026/art-320, fd:decreto-12955-2026/art-321, fd:decreto-12955-2026/art-323; un:decreto-12955-2026/art-47, un:decreto-12955-2026/art-62, un:decreto-12955-2026/art-64.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.