Decreto 12.955/2026 · art. 321

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-321, só com o caput (1 unidade além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XII ("Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 226 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre o caput [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 321 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 321 veda o crédito na aquisição de previdência complementar. A regra: "Fica vedado o crédito da CBS aos adquirentes de planos de previdência complementar, aberta e fechada, e de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência" [ev-01].

4.Sujeitos

• Adquirentes de planos de previdência complementar, aberta e fechada, e de seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência: sem crédito da CBS [ev-01].

5.Condições

• Serviços alcançados: os planos de previdência complementar aberta e fechada e o seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência [ev-01], cuja base o art. 320 dá [ev-12].

6.Consequências

• Sem crédito: o adquirente não se credita da CBS [ev-01]. Também não se credita quem adquirir o serviço de intermediação de previdência complementar (art. 325, § 4.º, II) [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 226 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• LC 214, art. 226 (duas letras, sem escolha): "Fica vedado o crédito de IBS e de CBS na aquisição de serviços de previdência complementar." [ev-08]. O Regulamento nomeia os adquirentes, fala de planos aberta e fechada e estende a vedação ao seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência [ev-01, ev-09]. O cotejo cobre o art. 226; não afirma que a LC não tenha outra regra sobre o crédito desse seguro.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:apropriacao-de-credito (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-226, fd:decreto-12955-2026/art-320, fd:decreto-12955-2026/art-325.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.