Decreto 12.955/2026 · art. 320

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-320, com caput, incisos I (alíneas a a c) e II (alíneas a a d) e §§ 1.º a 6.º, com os incisos do § 3.º (18 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XII ("Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 224 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 18 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 320 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 320 dá a base de cálculo da CBS na previdência complementar e no seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência. A regra: "Para fins de determinação da base de cálculo, na previdência complementar, aberta e fechada, de que trata o art. 269, caput, inciso XIII, e no seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência:" [ev-01] as receitas "compreendem, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa:" [ev-12] "as contribuições para planos de previdência complementar" [ev-13], "os prêmios de seguro de pessoas com cobertura de sobrevivência" [ev-14] e o encargo recebido do fundo [ev-15].

As deduções são as parcelas destinadas a provisões ou reservas técnicas [ev-16], as restituições computadas como receita [ev-17], a intermediação [ev-18] e "as despesas com indenizações referentes às coberturas de risco, correspondentes aos benefícios efetivamente pagos, ocorridos em operações de previdência complementar" [ev-19].

4.Sujeitos

• Entidades de previdência complementar aberta e fechada e seguradoras que operam seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência: prestadoras dos serviços do art. 269, XIII, e do seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência [ev-01, ev-25].
• Intermediário: emite o documento fiscal idôneo que comprova a intermediação deduzida [ev-18]; a intermediação é a do art. 269, XV [ev-26].
• Adquirentes: sem crédito da CBS (art. 321) [ev-28].

5.Condições

• Regime de caixa: as receitas contam "na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa" [ev-12].
• Encargo (I, c): "o encargo recebido do fundo decorrente de estruturação, manutenção de planos de previdência e seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência" [ev-15].
• Intermediação (II, c): os valores pagos à intermediação de previdência complementar e de seguro de vida com cobertura por sobrevivência, "devidamente comprovados por meio de documento fiscal idôneo emitido pelo intermediário" [ev-18].
• Restituições (II, b): só as de contribuições e prêmios "que houverem sido computados como receitas, inclusive cancelamentos" [ev-17].
• Rendimentos fora da base (§ 3.º): os de aplicações dos ativos garantidores das provisões técnicas, "limitados esses ativos ao montante das referidas provisões" [ev-22], e os dos ativos garantidores das provisões de seguradoras "destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência" [ev-23].

6.Consequências

• Base: receitas do inciso I menos as deduções do inciso II [ev-01, ev-12, ev-16]. Integra a base "a parcela da reversão das provisões ou reservas técnicas retida pela entidade como receita própria" (§ 1.º) [ev-20].
• Fora da base: "os rendimentos recebidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates" (§ 2.º) [ev-21], nos termos do § 3.º [ev-34], e "os demais rendimentos de aplicações financeiras recebidos pelas entidades não referidos nos § 2º e § 3º" (§ 4.º) [ev-24].
• Excedente (§ 5.º): "A receita financeira referente ao valor excedente ao limite previsto no inciso I do § 3º integra a base de cálculo da CBS no momento em que for liquidada ou resgatada" [ev-30].
• Base agregada (§ 6.º): a dedução das provisões (II, a) "será realizada em base agregada, considerando o conjunto das provisões e dos prêmios e contribuições recebidos relativos à carteira das entidades" [ev-31].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 224 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• Inciso II, c: a LC deduz os valores pagos à intermediação "de previdência complementar de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar e de seguro de vida de pessoas com cobertura por sobrevivência" [ev-32]; o Regulamento exige a prova por documento fiscal idôneo [ev-18].
• § 4.º: a LC põe fora da base "os demais rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelas entidades que prestam as atividades previstas no caput deste artigo" [ev-33]; o Regulamento diz "recebidos" e acrescenta "não referidos nos § 2º e § 3º" [ev-24].
• §§ 5.º e 6.º: sem correspondente no art. 224; a busca na LC 214 não achou "excedente ao limite" nem "base agregada" [ev-09]. O cotejo cobre o art. 224; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre esses pontos.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-224, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-319, fd:decreto-12955-2026/art-321, fd:decreto-12955-2026/art-325.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.