LC 214/2025 · art. 224

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-224, com caput, incisos I e II, alíneas a a c do inciso I, alíneas a a d do inciso II, §§ 1.º a 4.º e incisos I e II do § 3.º [ev-17]. Está na Seção X ("Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-17].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-20], porque o art. 224 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-21].

3.Objeto

O art. 224 dá a base de cálculo da previdência complementar e do seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência. A regra: "Para fins de determinação da base de cálculo, na previdência complementar, aberta e fechada, de que trata o inciso XIII do caput do art. 182 desta Lei Complementar e no seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência:" [ev-01]

1. Receitas (I): "as receitas dos serviços compreendem, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa:" [ev-04] "as contribuições para planos de previdência complementar" [ev-05]; "os prêmios de seguro de pessoas com cobertura de sobrevivência" [ev-06]; "o encargo do fundo decorrente de estruturação, manutenção de planos de previdência e seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência" [ev-07].
2. Deduções (II): "serão deduzidas:" [ev-18] "as parcelas das contribuições e dos prêmios destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas" [ev-08]; "os valores pagos referentes a restituições de contribuições e prêmios que houverem sido computados como receitas, inclusive cancelamentos" [ev-09]; "os valores pagos por serviços de intermediação de previdência complementar de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar e de seguro de vida de pessoas com cobertura por sobrevivência" [ev-10]; "as despesas com indenizações referentes às coberturas de risco, correspondentes aos benefícios efetivamente pagos, ocorridos em operações de previdência complementar" [ev-11].

4.Sujeitos

• Fornecedores: as entidades que prestam a previdência complementar aberta e fechada [ev-01], que o art. 182, XIII, descreve como "previdência privada, composta de operações de administração e gestão da previdência complementar aberta e fechada" [ev-22], e quem presta o seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência [ev-01].
• Adquirentes: o artigo não os nomeia; o art. 226 veda o crédito "na aquisição de serviços de previdência complementar" [ev-26].

5.Condições

• Regime de caixa: as receitas contam "na medida do efetivo recebimento" [ev-04]; os benefícios deduzidos são os "efetivamente pagos" [ev-11].
• Reversão de provisões (§ 1.º): "Integra a base de cálculo de que trata este artigo a parcela da reversão das provisões ou reservas técnicas retida pela entidade como receita própria" [ev-12].
• Rendimentos fora da base (§§ 2.º a 4.º): "Não integram a base de cálculo de que trata este artigo os rendimentos auferidos nas aplicações de recursos financeiros destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates" [ev-13]. O § 2.º aplica-se aos rendimentos "de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões" [ev-14] e aos "dos ativos financeiros garantidores das provisões técnicas de empresas de seguros privados destinadas exclusivamente a planos de benefícios de caráter previdenciário e a seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência" [ev-15]. "Também não integram a base de cálculo de que trata este artigo os demais rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelas entidades que prestam as atividades previstas no caput deste artigo" [ev-16].
• Regra comum do regime: "Fica vedada a apropriação de crédito de IBS e CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo do IBS e da CBS nos regimes específicos, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor" (art. 303) [ev-30].

6.Consequências

• Base de cálculo da previdência complementar e do seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência: receitas do inciso I menos as deduções do inciso II [ev-01, ev-04, ev-18], mais a reversão de provisões retida [ev-12], sem os rendimentos dos §§ 2.º a 4.º [ev-13, ev-16].
• Adquirente sem crédito: "Fica vedado o crédito de IBS e de CBS na aquisição de serviços de previdência complementar" (art. 226) [ev-26].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-17].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-19]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-20, ev-21].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-20, ev-21].

8.Comparação

• EC 132, art. 10, I, a: a "previdência privada" está entre os serviços financeiros para o art. 156-A, § 6.º, II: "operações de crédito, câmbio, seguro, resseguro, consórcio, arrendamento mercantil, faturização, securitização, previdência privada, capitalização" [ev-25].
• Constituição, art. 156-A, § 6.º, II, a: a lei complementar pode prever "alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo" [ev-24].
• Art. 223, II, a: nos seguros, deduzem-se as indenizações de seguros "de ramos elementares e de pessoas sem cobertura por sobrevivência" [ev-27]; o seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência vem para o art. 224 [ev-01].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 320). Cotejo subunidade a subunidade [ev-35]:
• caput: "na previdência complementar, aberta e fechada, de que trata o art. 269, caput, inciso XIII, e no seguro de pessoas com cobertura por sobrevivência" [ev-31];
• II, c: intermediação "devidamente comprovados por meio de documento fiscal idôneo emitido pelo intermediário" [ev-32];
• §§ 2.º e 4.º: "recebidos" no lugar de "auferidos" [ev-35];
• §§ 5.º e 6.º, sem correspondente na LC: "A receita financeira referente ao valor excedente ao limite previsto no inciso I do § 3º integra a base de cálculo da CBS no momento em que for liquidada ou resgatada" [ev-33]; a dedução das parcelas destinadas a provisões "será realizada em base agregada, considerando o conjunto das provisões e dos prêmios e contribuições recebidos relativos à carteira das entidades" [ev-34].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (XIII e XV), fd:lcp-214-2025/art-185, fd:lcp-214-2025/art-223 (II, a), fd:lcp-214-2025/art-226, fd:lcp-214-2025/art-228, fd:lcp-214-2025/art-303; fd:constituicao-1988/art-156-A/par-6 (II, a); fd:ec-132-2023/art-10 (I, a); fd:decreto-12955-2026/art-320. Termos sem verbete: previdência complementar aberta e fechada; provisões técnicas; ativos garantidores; encargo do fundo.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.