LC 214/2025 · art. 228

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-228, com caput, §§ 1.º e 2.º e incisos I e II do § 1.º [ev-01, ev-04 a ev-08]. Está na Seção X ("Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-08].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-23]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-24], porque o art. 228 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-25].

3.Objeto

O art. 228 tributa a intermediação de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização. A regra: "Os serviços de intermediação de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar ficarão sujeitos à incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação, pela mesma alíquota aplicável aos serviços de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização" [ev-01].

4.Sujeitos

• Intermediários: os prestadores da intermediação do art. 182, XV [ev-01], que o inciso descreve como "intermediação de consórcios, seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização" [ev-09].
• Intermediário optante pelo Simples Nacional (§ 1.º): "Os prestadores de serviços de intermediação de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização que forem optantes pelo Simples Nacional:" [ev-04] "permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, quando não exercerem a opção pelo regime regular do IBS e da CBS" [ev-05]; "ficarão sujeitos à mesma alíquota do IBS e da CBS aplicável aos serviços de seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização, quando exercerem a opção pelo regime regular do IBS e da CBS" [ev-06].
• Adquirentes com crédito (§ 2.º): os segurados dos seguros e resseguros e os adquirentes de títulos de capitalização que sejam contribuintes do regime regular [ev-07].

5.Condições

• Base e alíquota: o valor da operação; a mesma alíquota dos serviços intermediados [ev-01].
• Crédito da intermediação (§ 2.º): "Os créditos das operações de intermediação poderão ser aproveitados pelos adquirentes segurados dos respectivos seguros, resseguros e pelos adquirentes de títulos de capitalização que sejam contribuintes do IBS e da CBS no regime regular, desde que o fornecedor da intermediação identifique os adquirentes e destinatários, com base nos valores do IBS e da CBS pagos pelo intermediário e aplicando-se o disposto nos arts. 47 a 56 desta Lei Complementar" [ev-07]. Condições cumulativas: contribuinte do regime regular; identificação dos adquirentes e destinatários pelo intermediário; aplicação dos arts. 47 a 56 [ev-07]. O art. 47 condiciona o crédito à "extinção por qualquer das modalidades previstas no art. 27 dos débitos relativos às operações em que seja adquirente" [ev-10].
• Simples Nacional: os optantes "ficam sujeitos às regras desses regimes" (art. 41, § 2.º) [ev-16] e "poderão exercer a opção de apurar e recolher o IBS e a CBS pelo regime regular" (art. 41, § 3.º) [ev-17].

6.Consequências

• Incidência do IBS e da CBS sobre o valor da operação de intermediação, pela mesma alíquota dos serviços intermediados [ev-01].
• Dedução na base do fornecedor do serviço intermediado: os valores pagos pela intermediação saem da base dos seguros e resseguros (art. 223, II, c) [ev-11], da previdência (art. 224, II, c) [ev-12] e da capitalização (art. 225, II, c) [ev-13].
• Crédito dos adquirentes identificados, nos termos do § 2.º [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-08].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-23]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-24, ev-25].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-24, ev-25].

8.Comparação

• Intermediação de consórcio (art. 206): a mesma estrutura, "sobre o valor da operação, pelas mesmas alíquotas aplicáveis aos serviços de administração de consórcios" [ev-14], com crédito aos "adquirentes que forem contribuintes no regime regular, desde que o fornecedor da intermediação identifique os adquirentes destinatários" [ev-15].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 325). Cotejo subunidade a subunidade [ev-22]:
• caput: a mesma regra, só para a CBS, com remissão ao "art. 269, caput, inciso XV" [ev-18]; § 1.º e incisos: a mesma regra, só para a CBS [ev-22];
• § 2.º: crédito "pelos segurados adquirentes de seguros, resseguros e pelos adquirentes de títulos de capitalização que sejam contribuintes da CBS no regime regular" [ev-19], "aplicando-se o disposto nos art. 47 a art. 61" [ev-19];
• § 3.º, sem correspondente na LC: "Para fins do disposto no § 2º considera-se destinatário do serviço de intermediação o segurado ou o adquirente do título de capitalização" [ev-20];
• § 4.º, sem correspondente na LC: "Não terão direito a crédito de CBS, nos termos dos art. 62 a art. 64, o contribuinte que adquirir o serviço de intermediação de:" [ev-21] "seguros de pessoas, seguros de ramos de elementares e capitalização que forem considerados de uso ou consumo pessoal" [ev-26] e "previdência complementar" [ev-27].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:valor-da-operacao (caput) · vb:simples-nacional-e-credito (§ 1.º) · vb:apropriacao-de-credito (§ 2.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-182 (XV), fd:lcp-214-2025/art-47, fd:lcp-214-2025/art-41 (§§ 2.º e 3.º), fd:lcp-214-2025/art-206, fd:lcp-214-2025/art-223, fd:lcp-214-2025/art-224, fd:lcp-214-2025/art-225 (II, c); fd:decreto-12955-2026/art-325.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.