LC 214/2025 · art. 227

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-227, com caput e incisos I a III [ev-01, ev-04 a ev-07]. Está na Seção X ("Dos Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização") do Capítulo II do Título V do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado; a redação original guardada na captura tem o mesmo texto, e nenhuma lei posterior capturada altera o artigo [ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-09], porque o art. 227 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-10].

3.Objeto

O art. 227 fixa as informações mínimas de seguradoras, resseguradores, entidades de previdência complementar e sociedades de capitalização. A regra: "Sem prejuízo de outras informações requeridas em regulamento, as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas e fechadas de previdência complementar e sociedades de capitalização deverão apresentar, na forma do regulamento, a título de obrigação acessória, as seguintes informações:" [ev-01]

1. "as sociedades seguradoras e resseguradores, a identificação dos segurados ou, caso os segurados não sejam identificados na contratação do seguro, dos estipulantes e os valores dos prêmios pagos por cada um" [ev-05];
2. "as entidades de previdência complementar, a identificação dos participantes e os valores das contribuições pagos por cada um" [ev-06];
3. "as sociedades de capitalização, a identificação dos titulares, subscritores ou distribuidores dos títulos e os valores da arrecadação com os títulos" [ev-07].

4.Sujeitos

• Obrigadas: sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas e fechadas de previdência complementar e sociedades de capitalização [ev-01].
• Pessoas a identificar: segurados ou, se não identificados na contratação, estipulantes [ev-05]; participantes [ev-06]; titulares, subscritores ou distribuidores dos títulos [ev-07].

5.Condições

• Forma: "na forma do regulamento" [ev-01].
• Rol mínimo: as informações dos incisos I a III valem "Sem prejuízo de outras informações requeridas em regulamento" [ev-01].
• Regras comuns (art. 305): as obrigações acessórias dos regimes específicos "serão uniformes em todo o território nacional" [ev-14]; devem conter "as informações necessárias para apuração da base de cálculo, creditamento e distribuição do produto da arrecadação do IBS, além das demais informações exigidas em cada regime específico" [ev-15]; as informações "possuem caráter declaratório, constituindo confissão do valor devido de IBS e de CBS consignados na obrigação acessória" [ev-16].

6.Consequências

• Dever instrumental das entidades, a título de obrigação acessória [ev-01].
• Relação com os créditos dos adquirentes: o segurado contribuinte do regime regular "poderá apropriar créditos de IBS e de CBS sobre os prêmios" (art. 223, § 1.º) [ev-11]; o adquirente de títulos, "pelo valor dos tributos pagos sobre esse serviço" (art. 225, § 5.º) [ev-12]; o art. 190 manda apropriar os créditos do Capítulo com base nas informações dos fornecedores [ev-17].

7.Tempo

• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, sem alteração [ev-04].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-08]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-09, ev-10].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-09, ev-10].

8.Comparação

• Art. 191 (Seção II): as entidades que realizam operações com serviços financeiros "devem prestar, a título de obrigação acessória, na forma do regulamento, informações sobre as operações realizadas, sem prejuízo de um conjunto mínimo de informações previsto nesta Lei Complementar" [ev-13].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 324). Cotejo subunidade a subunidade [ev-21]:
• caput: as entidades "deverão apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, no mínimo, as seguintes informações:" [ev-18], sem a ressalva das outras informações do regulamento [ev-21];
• § 1.º, sem correspondente na LC: "Nas operações de cosseguro ou de seguros com apólices coletivas, a obrigação de individualização do valor do prêmio pago por cada segurado será da seguradora líder ou do estipulante, respectivamente" [ev-19];
• § 2.º, sem correspondente na LC: "O disposto neste artigo aplica-se também à entidade de previdência complementar fechada a que se refere o art. 25, caput, inciso IX" [ev-20], que o Regulamento põe entre os não contribuintes da CBS: "as entidades de previdência complementar fechada, constituídas de acordo com a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001" [ev-22].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-190, fd:lcp-214-2025/art-191, fd:lcp-214-2025/art-223 (§ 1.º), fd:lcp-214-2025/art-225 (§ 5.º), fd:lcp-214-2025/art-305 (caput e §§ 1.º e 3.º); fd:decreto-12955-2026/art-324. Termos sem verbete: estipulante; DeRE (Declaração de Regimes Específicos).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.