Decreto 12.955/2026 · art. 324

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-324, com caput, incisos I a III e §§ 1.º e 2.º (6 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XII ("Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 227 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 6 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 324 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 324 dá o dever de informar das seguradoras, resseguradoras, entidades de previdência e sociedades de capitalização. A regra: essas entidades "deverão apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, no mínimo, as seguintes informações:" [ev-01].

4.Sujeitos

• Seguradoras e resseguradoras: informam "a identificação dos segurados ou, caso os segurados não sejam identificados na contratação do seguro, os estipulantes e os valores dos prêmios pagos por cada um" (I) [ev-12].
• Entidades de previdência complementar: informam "a identificação dos participantes e os valores das contribuições pagas por cada um" (II) [ev-13].
• Sociedades de capitalização: informam "a identificação dos titulares, subscritores ou distribuidores dos títulos e os valores da arrecadação com os títulos" (III) [ev-14].
• Seguradora líder e estipulante: "Nas operações de cosseguro ou de seguros com apólices coletivas, a obrigação de individualização do valor do prêmio pago por cada segurado será da seguradora líder ou do estipulante, respectivamente" (§ 1.º) [ev-15].
• Entidade de previdência complementar fechada do art. 25, IX: também obrigada (§ 2.º) [ev-16]; o inciso IX do art. 25 nomeia "as entidades de previdência complementar fechada, constituídas de acordo com a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001" [ev-20], na enumeração do art. 25, que abre com "Não são contribuintes da CBS, ressalvado o disposto no art. 19, caput inciso III:" [ev-25].

5.Condições

• Meio: a entrega da DeRE [ev-01]. A DeRE é documento fiscal eletrônico instituído pelo art. 114, II [ev-22], e o art. 619, I, difere a exigência de emissão de documento fiscal do art. 112 [ev-23]; a ficha não infere data.
• Estipulante (I): entra quando os segurados não são identificados na contratação [ev-12].

6.Consequências

• Conteúdo mínimo: as informações dos incisos I a III [ev-12, ev-13, ev-14].
• Uso das informações: o crédito do segurado (art. 319, § 1.º) [ev-17] e do adquirente de títulos de capitalização (art. 323, § 7.º) [ev-19]; a dedução da intermediação depende da individualização do destinatário na DeRE da seguradora (art. 319, § 7.º) [ev-18]; os créditos na aquisição de serviços financeiros se apropriam com base nas informações da DeRE (art. 285) [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Na LC 214: o art. 227 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• Caput (duas letras, sem escolha): a LC diz "Sem prejuízo de outras informações requeridas em regulamento, as sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas e fechadas de previdência complementar e sociedades de capitalização deverão apresentar, na forma do regulamento, a título de obrigação acessória, as seguintes informações:" [ev-08]; o Regulamento fixa a DeRE e diz "no mínimo" [ev-01].
• Incisos: resseguradoras × resseguradores, os estipulantes × dos estipulantes e pagas × pagos (Regulamento × LC) [ev-09].
• §§ 1.º e 2.º: sem correspondente no art. 227; a busca na LC 214 não achou "apólices coletivas" nem "seguradora líder" [ev-09]. O cotejo cobre o art. 227; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre esses pontos.
• Anomalia de letra (sem correção): o § 1.º termina em ponto e vírgula [ev-15]; o bruto do compilado traz a mesma letra [ev-24].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:obrigacao-acessoria (caput). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-227, fd:decreto-12955-2026/art-25, fd:decreto-12955-2026/art-285, fd:decreto-12955-2026/art-319, fd:decreto-12955-2026/art-323; un:decreto-12955-2026/art-114 (DeRE).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.