Decreto 12.955/2026 · art. 323

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-06]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-323, com caput, incisos I (alíneas a e b) e II (alíneas a a c) e §§ 1.º a 12, com os incisos dos §§ 7.º e 9.º (24 unidades além do artigo) [ev-07]. Fica na Seção XII ("Dos seguros, resseguros, previdência complementar e capitalização") do Capítulo II ("Dos Serviços Financeiros") do Título VI do Livro I [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 225 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo cobre as 24 subunidades [ev-09].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-02]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-04]; o art. 323 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-05].

3.Objeto

O art. 323 dá a base de cálculo da CBS na capitalização. A regra: "Para fins de determinação da base de cálculo, na capitalização de que trata o art. 269, caput, inciso XIV:" [ev-01] as receitas "compreendem, na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa:" [ev-12] "a arrecadação com os títulos de capitalização" [ev-13] e "as receitas com prescrição e penalidades" [ev-14].

As deduções são "as parcelas das contribuições destinadas à constituição de provisões ou reservas técnicas, inclusive provisões de sorteios a pagar" [ev-15], os cancelamentos e restituições computados como receita [ev-16] e a intermediação [ev-17].

Os §§ 1.º a 12 tratam da reversão de provisões, dos rendimentos financeiros, da intermediação, dos créditos, do recolhimento pelo adquirente, do momento das receitas com penalidades e prescrição e de modalidades de capitalização [ev-22, ev-23, ev-18, ev-19, ev-20, ev-21, ev-28, ev-33].

4.Sujeitos

• Sociedade de capitalização: presta as operações do art. 269, XIV [ev-36]; deduz a intermediação se individualizar o destinatário na sua DeRE (§ 5.º) [ev-18]; sem a individualização, "poderá apropriar créditos de CBS na proporção da parcela da aquisição de serviço de intermediação não deduzida da sua base de cálculo" (§ 6.º) [ev-19].
• Adquirente de títulos contribuinte do regime regular: "poderá apropriar créditos de CBS pelo valor dos tributos pagos sobre esse serviço, considerando a seguinte proporção:" (§ 7.º) [ev-20].
• Intermediário: emite o documento fiscal idôneo que comprova a intermediação deduzida [ev-17]; a intermediação é a do art. 269, XV [ev-37].
• Subscritor ou titular: o resgate pago a ele marca o momento das receitas com penalidades (§ 9.º, I) [ev-29].
• Entidade beneficente (filantropia premiável): a cessão do direito ao resgate ou ao sorteio não muda a base (§ 12) [ev-33].
• RFB e CGIBS: "Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar a forma de recolhimento, pelo adquirente de títulos de capitalização, da CBS incidente na operação" (§ 8.º) [ev-21].

5.Condições

• Regime de caixa: as receitas contam "na medida do efetivo recebimento, pelo regime de caixa" [ev-12].
• Intermediação (II, c): os valores pagos devem estar "devidamente comprovados por documento fiscal idôneo, emitido pelo intermediário" [ev-17]. Se o adquirente do título for contribuinte do regime regular, a dedução fica "condicionada à individualização do destinatário na DeRE da sociedade de capitalização" (§ 5.º) [ev-18]. A DeRE é documento fiscal eletrônico (art. 114, II) [ev-43], e o art. 619, I, difere a exigência de emissão de documento fiscal do art. 112 [ev-44]; a ficha não infere data.
• Rendimentos fora da base (§ 3.º): só os "de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões" [ev-24].
• Momento das receitas com penalidades e prescrição (§ 9.º): "no caso de penalidades, a efetiva dedução do resgate pago ao subscritor ou titular" [ev-29]; "no caso de prescrição, a baixa formal da obrigação e do reconhecimento contábil da receita, após o decurso do prazo legal" [ev-30]; no período de aferição [ev-28], que é mensal (art. 274) [ev-41].
• Receitas com prescrição (§ 10): "os valores correspondentes aos títulos de capitalização vencidos e não resgatados" [ev-31].

6.Consequências

• Base: receitas do inciso I menos as deduções do inciso II [ev-01, ev-12]. Integra a base "a parcela da reversão das provisões ou reservas técnicas retida pela entidade como receita própria" (§ 1.º) [ev-22].
• Fora da base: "os rendimentos recebidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos e sorteios de premiação" (§ 2.º) [ev-23] e os demais rendimentos de aplicações financeiras não referidos nos §§ 2.º e 3.º (§ 4.º) [ev-25].
• Excedente (§ 11): "A receita financeira referente ao valor excedente ao limite previsto no § 3º integrará a base de cálculo da CBS, quando for liquidada ou resgatada" [ev-32].
• Crédito do adquirente (§ 7.º): pela proporção dos incisos I e II [ev-26, ev-27]; a ficha não reconstrói a fórmula.
• Modalidades (§ 12): "Nas modalidades de capitalização filantropia premiável ou capitalização incentivo, a base de cálculo da CBS será apurada conforme as regras previstas neste artigo, independentemente da cessão, total ou parcial, do direito ao valor de resgate da quota de capitalização à entidade beneficente ou do direito ao valor de sorteio, respectivamente" [ev-33].

7.Tempo

• Versões do texto: uma só redação [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 [ev-02]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-04, ev-05].
• Momento das receitas: o período de aferição do § 9.º [ev-28, ev-29, ev-30].
• Na LC 214: o art. 225 produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-10, ev-11].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela publicação e pelo início dos efeitos [ev-02, ev-04, ev-05].

8.Comparação

• Crédito do adquirente (duas letras, sem escolha): a LC dá o crédito "pelo valor dos tributos pagos sobre esse serviço" (art. 225, § 5.º) [ev-34]; o Regulamento acrescenta "considerando a seguinte proporção:" [ev-20] e os incisos I e II [ev-26, ev-27].
• Inciso II, c: a LC deduz "os valores pagos por serviços de intermediação de capitalização de que trata o inciso XV do caput do art. 182 desta Lei Complementar" [ev-35]; o Regulamento exige a prova por documento fiscal idôneo [ev-17].
• Anomalia de letra (sem correção): o § 5.º diz "a dedução de que o inciso II" [ev-18], sem "trata"; o bruto do compilado traz a mesma letra [ev-45].
• §§ 5.º, 6.º, 8.º a 12: sem correspondente no art. 225; a busca na LC 214 não achou "excedente ao limite", "filantropia" nem "capitalização incentivo", e "forma de recolhimento" só aparece no art. 293, § 8.º (SAF) [ev-09]. O cotejo cobre o art. 225; não afirma que a LC não tenha regra de outro teor sobre esses pontos.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:base-de-calculo (caput), vb:apropriacao-de-credito (§§ 6.º e 7.º), vb:regime-regular (§§ 5.º e 7.º). Remissões: fd:lcp-214-2025/art-225, fd:decreto-12955-2026/art-36, fd:decreto-12955-2026/art-269, fd:decreto-12955-2026/art-274, fd:decreto-12955-2026/art-280, fd:decreto-12955-2026/art-324, fd:decreto-12955-2026/art-325; un:decreto-12955-2026/art-114 (DeRE).

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.