Decreto 12.955/2026 · art. 36

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS" [ev-04]; texto compilado do Planalto, capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-36, com caput, §§ 1.º a 4.º e incisos I e II do § 3.º (7 unidades capturadas) [ev-01, ev-06 a ev-10, ev-23]. É o único artigo da Subseção IV ("Do recolhimento pelo adquirente") da Seção VIII do Capítulo II do Título I do Livro I [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-11].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 36 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-24].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-12]. O art. 36 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-14]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-13].

3.Objeto

O art. 36 dá, para a CBS, a faculdade de recolhimento pelo adquirente. A regra: "O adquirente de bens ou de serviços que seja contribuinte da CBS pelo regime regular poderá pagar a CBS incidente sobre a operação, caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de instrumento de pagamento que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos art. 29 e art. 30" [ev-01].

O artigo diz ainda: como tratar vários instrumentos (§ 1.º) [ev-06]; como se exerce a opção (§ 2.º) [ev-07]; o destino do valor recolhido (§ 3.º) [ev-08, ev-10, ev-23]; o prazo quando o banco arrecadador atrasa (§ 4.º) [ev-09].

4.Sujeitos

• Adquirente: só o "que seja contribuinte da CBS pelo regime regular" [ev-01]; recolhe a CBS da operação [ev-07].
• Fornecedor: recebe o pagamento pelo instrumento sem split payment [ev-01] e o excedente [ev-10].
• Banco arrecadador: o seu atraso no envio da informação do pagamento à RFB desloca o termo inicial do prazo [ev-09].
• RFB: recebe a informação do pagamento [ev-09].

5.Condições

• Instrumento: o pagamento ao fornecedor usa instrumento que não permita a segregação e o recolhimento nos termos dos arts. 29 e 30 [ev-01].
• Vários instrumentos (§ 1.º): "Caso o pagamento ao fornecedor seja efetuado mediante a utilização de mais de um instrumento de pagamento, cada transação de pagamento será considerada separadamente para fins do disposto neste artigo" [ev-06].
• Forma da opção (§ 2.º): "será exercida exclusivamente mediante o recolhimento, pelo adquirente, da CBS incidente sobre a operação" [ev-07].
• Uso do valor (§ 3.º, I): "será utilizado exclusivamente para pagamento dos valores dos débitos ainda não extintos da CBS relativo às respectivas operações" [ev-08].

6.Consequências

• Extinção: o recolhimento pelo adquirente é modalidade de extinção dos débitos da CBS, "nos termos do art. 36" (art. 26, IV) [ev-19], vinculada "à respectiva operação" (art. 26, § 1.º, II) [ev-20].
• Excedente (§ 3.º, II): "quando excedente ao valor utilizado nos termos do inciso I deste parágrafo, será transferido ao fornecedor em até três dias úteis, contados a partir da data em que ocorrer o pagamento" [ev-10].
• Atraso do banco arrecadador (§ 4.º): "Em caso de atraso cometido pelo banco arrecadador no envio da informação do pagamento à RFB, os três dias úteis previstos no inciso II do § 3º serão contados a partir da data em que a RFB receber a informação do pagamento" [ev-09].
• Serviços financeiros remunerados por margem: para fins do "recolhimento pelo adquirente de que trata o art. 36" [ev-22], consideram-se os valores equivalentes ao crédito a que o adquirente do regime regular teria direito (art. 275) [ev-21].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-12], pois o art. 36 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-14].
• Prazos: três dias úteis do pagamento para transferir o excedente [ev-10], ou do recebimento da informação pela RFB, se o banco arrecadador atrasar [ev-09].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-12, ev-14, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 36: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-24]:
• caput, § 2.º do Decreto (= § 1.º da LC) e § 3.º, I: mesma regra, só para a CBS;
• § 3.º, II: o Regulamento transfere o excedente "ao fornecedor" [ev-10]; a LC diz que ele "será transferido ao contribuinte em até 3 (três) dias úteis" [ev-15], sem termo inicial. Questão aberta (interno_notas);
• sem correspondente na LC: § 1.º (vários instrumentos) [ev-06] e § 4.º (atraso do banco arrecadador) [ev-09];
• sem correspondente no Regulamento: o § 2.º da LC, "(VETADO)" [ev-17], e o § 4.º da LC, pelo qual "O Comitê Gestor do IBS e a RFB estabelecerão mecanismo para acompanhamento, pelo fornecedor, do recolhimento pelo adquirente" [ev-16]; a busca por "acompanhamento" no Regulamento não achou ocorrência no art. 36 [ev-24].
• CTN: a lei "pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação" (art. 128) [ev-25]. No art. 36, o adquirente "poderá pagar a CBS incidente sobre a operação" [ev-01], por opção exercida mediante o recolhimento [ev-07]. A busca por "adquirente" no CTN achou 8 ocorrências, em regras do imposto sobre a transmissão de imóveis e de sucessão, nenhuma sobre o recolhimento, pelo adquirente, do tributo incidente sobre a operação [ev-26]; a captura lida não estabelece correspondência.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:recolhimento-pelo-adquirente (caput) · vb:regime-regular · vb:fornecedor. Verbete candidato (transferência do excedente) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.