Decreto 12.955/2026 · art. 579

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-03].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-579, com caput, incisos I a III e §§ 1.º a 4.º, com incisos I e II do § 3.º (10 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-06, ev-08 a ev-13]. Abre o Capítulo IV ("Das penalidades administrativas não tributárias relativas ao recolhimento dos tributos na liquidação financeira – split payment") do Título XII do Livro II [ev-07].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-14].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 471-D da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-22].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-15]. O art. 579 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-17]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-16].

3.Objeto

O art. 579 dá, para a CBS, as penalidades do prestador e da operadora no split payment. A regra: eles "sujeitam-se às seguintes penalidades administrativas de natureza não tributária relativas à execução e ao controle do recolhimento da CBS na liquidação financeira – split payment:" [ev-01]

1. "deixar de segregar ou segregar em desacordo com a legislação os valores relativos à CBS - 0,1 (um décimo) de UPF por transação" [ev-04];
2. "deixar de recolher ou recolher em atraso, ou a menor, os valores segregados de CBS - multa de mora correspondente à aplicação de 3% (três por cento) por mês ou fração sobre o valor não recolhido, recolhido em atraso ou a menor" [ev-05];
3. "comunicar em atraso ou em desacordo com a legislação as informações relativas à segregação e ao recolhimento efetuados - 0,001 (um milésimo) de UPF por transação, por dia ou fração de dia de atraso" [ev-06].

Os parágrafos dão a excludente (§ 1.º), os juros (§ 2.º), o limite de tolerância (§ 3.º) e a redução (§ 4.º) [ev-08 a ev-13].

4.Sujeitos

• Prestador de serviços de pagamento eletrônico e instituição operadora de sistemas de pagamento: sujeitos às penalidades [ev-01]. O art. 31, V, faz deles "responsáveis por segregar e recolher os valores da CBS de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-25] e diz que "não serão responsáveis tributários" pela CBS das operações cujos pagamentos liquidem [ev-26].
• Pessoas cuja informação exclui a responsabilidade (§ 1.º): o fornecedor, o adquirente, a plataforma digital "ou por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que receber o pagamento, nos termos do art. 29, § 2º deste Regulamento" [ev-08].
• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto do limite de tolerância [ev-10].
• Quem aplica a penalidade: o artigo não diz [ev-01]; a impugnação é dirigida "à RFB" (art. 581) [ev-28].

5.Condições

• Excludente (§ 1.º): "Fica excluída a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento e da instituição operadora de sistemas de pagamento quando a infração tiver sido motivada por informação não prestada ou prestada de forma incorreta" [ev-08] pelas pessoas nomeadas. O art. 29, § 2.º, III, fala da outra pessoa ou entidade "nos casos em que iniciarem a transação de pagamento" [ev-23]; a expressão "que receber o pagamento" vem do art. 471-D, § 1.º, da LC 214 [ev-24]. Questão aberta.
• Limite de tolerância (§ 3.º): por penalidade dos incisos I e III, "limite de tolerância para o percentual de transações desconformes a cada mês, o qual não poderá ser inferior a 0,01% (um centésimo por cento) e nem superior a:" [ev-10] "1% (um por cento) nos primeiros vinte e quatro meses, contados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-11] e "0,5% (cinco décimos por cento) após o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo" [ev-12].
• Redução (§ 4.º): "As penalidades a que se referem os incisos I e III do caput serão reduzidas em 100% (cem por cento) caso o percentual de transações desconformes seja inferior ao limite de tolerância definido pelo ato conjunto de que trata o § 3º" [ev-13]. A redução não alcança a multa do inciso II [ev-13].
• Ato não capturado: o ato conjunto do § 3.º.

6.Consequências

• Multas dos incisos I a III [ev-04 a ev-06]; as dos incisos I e III em UPF [ev-04, ev-06], instituída no Regulamento "no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variação do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo" (art. 573) [ev-30].
• Juros (§ 2.º): "As multas previstas neste artigo serão acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência da infração, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento" [ev-09].
• Prática reiterada: configura violação das normas do sistema financeiro e de pagamentos, "sem prejuízo das multas previstas no art. 579" (art. 580) [ev-27].
• Impugnação e recolhimento: impugnação "no prazo de até vinte dias úteis, contado da notificação da infração" (art. 581) [ev-28]; improcedente o recurso, o prestador ou a operadora tem "o prazo de até vinte dias úteis, contado da decisão, para efetuar o recolhimento das multas previstas no art. 579 deste Regulamento" (art. 581, § 2.º) [ev-29].
• Remissão recebida anômala: o art. 615, § 4.º, fala de bens cuja aquisição "tenha sido beneficiada pela redução a zero de alíquotas prevista estabelecida pelo art. 579" [ev-31]; o art. 579 não trata de alíquotas [ev-01]. A ficha registra a remissão sem corrigi-la.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-14].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-15], pois o art. 579 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-17].
• Momentos internos: multa do inciso II "por mês ou fração" [ev-05]; do inciso III, "por dia ou fração de dia de atraso" [ev-06]; juros do primeiro dia do mês seguinte ao da infração [ev-09]; tolerância a cada mês, com teto de 1% nos 24 meses contados de 1.º.1.2027 e de 0,5% depois [ev-10, ev-11, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-15, ev-17, ev-02]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo início da contagem dos 24 meses do § 3.º, I [ev-11].

8.Comparação

• LC 214, art. 471-D: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-22]: mesma regra, só para a CBS; a excludente remete ao art. 29, § 2.º, do Regulamento [ev-08], e a da LC, "nos termos do § 2º do art. 32 desta Lei Complementar" [ev-24].
• Regulamento da CBS, art. 27 (pagamento em atraso): "multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-32] e juros pela Selic [ev-33]. No art. 579, II, a multa de mora é de 3% por mês ou fração [ev-05], e o § 2.º acresce juros pela Selic às multas [ev-09].
• CTN: a obrigação principal "tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" (art. 113, § 1.º) [ev-34]; o art. 579 qualifica as suas penalidades como "de natureza não tributária" [ev-01]. A captura não diz como as duas qualificações se combinam; questão aberta.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:unidade-padrao-fiscal (incisos I e III). Relacionados, com sentido próprio registrado: vb:multa-de-mora (inciso II) · vb:reducao-de-multas (§ 4.º, excluído dos critérios do verbete). Verbete candidato do C22 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: ato conjunto da RFB e do CGIBS do limite de tolerância (§ 3.º), não capturado [ev-10].