LC 214/2025 · art. 471-D

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-471-D, com caput, incisos I a III e §§ 1.º a 4.º, com incisos I e II do § 3.º (10 unidades capturadas) [ev-01, ev-04 a ev-06, ev-08 a ev-13]. Abre o Capítulo V ("Das Penalidades Administrativas não Tributárias Relativas ao Recolhimento dos Tributos na Liquidação Financeira (Split Payment)") do Título I do Livro III [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" e não há versão original [ev-01, ev-14]. O artigo está no texto do art. 174 da LC 227 [ev-15].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação da LC 227: DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do compilado [ev-18];
• vigência: a LC 227 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-16];
• efeitos: questão aberta. A LC 227 dá efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-17], e o art. 174, que inclui o art. 471-D, não está nos incisos I e II do art. 182 [ev-22]. A LC 214 dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-19], e o art. 471-D não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-21]. O compilado não traz nota "Produção de efeitos" junto aos arts. 471-D a 471-F [ev-20]. A ficha registra as duas cláusulas e não escolhe entre elas.

3.Objeto

O art. 471-D sanciona o prestador de serviços de pagamento e a instituição operadora pela execução do split payment. A regra: eles "sujeitam-se às seguintes penalidades administrativas de natureza não tributária relativas à execução e ao controle do recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira (split payment)" [ev-01]:

1. "deixar de segregar ou segregar em desacordo com a legislação os valores relativos ao IBS e à CBS: 0,1 (um décimo) de UPF por transação" [ev-04];
2. "deixar de recolher ou recolher em atraso, ou a menor, os valores segregados de IBS e CBS: multa de mora correspondente à aplicação de 3% (três por cento) por mês ou fração sobre o valor não recolhido, recolhido em atraso ou a menor" [ev-05];
3. "comunicar em atraso ou em desacordo com a legislação as informações relativas à segregação e ao recolhimento efetuados: 0,001 (um milésimo) de UPF por transação, por dia ou fração de dia de atraso" [ev-06].

Os parágrafos dão a excludente (§ 1.º), os juros (§ 2.º), o limite de tolerância (§ 3.º) e a redução (§ 4.º) [ev-08 a ev-13].

4.Sujeitos

• Prestador de serviços de pagamento eletrônico e instituição operadora de sistemas de pagamento: sujeitos às penalidades [ev-01]. São os mesmos a quem o art. 34, V, faz "responsáveis por segregar e recolher os valores do IBS e da CBS de acordo com o disposto nesta Subseção" [ev-24] e diz que "não serão responsáveis tributários" pelo IBS e pela CBS das operações cujos pagamentos liquidem [ev-25].
• Pessoas cuja informação exclui a responsabilidade (§ 1.º): "pelo fornecedor, pelo adquirente, pela plataforma digital ou por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que receber o pagamento, nos termos do § 2º do art. 32 desta Lei Complementar" [ev-08].
• RFB e CGIBS: editam o ato conjunto do limite de tolerância [ev-10].
• Autoridade que aplica a penalidade: o art. 471-D não a nomeia [ev-01]. A impugnação é dirigida "à RFB, relativamente à CBS, e ao CGIBS, relativamente ao IBS" (art. 471-F) [ev-30].

5.Condições

• Infrações (incisos I a III): a segregação ausente ou em desacordo [ev-04]; o recolhimento ausente, em atraso ou a menor dos valores segregados [ev-05]; a comunicação em atraso ou em desacordo das informações [ev-06].
• Excludente (§ 1.º): "Fica excluída a responsabilidade do prestador de serviços de pagamento e da instituição operadora de sistemas de pagamento quando a infração tiver sido motivada por informação não prestada ou prestada de forma incorreta" [ev-08] pelas pessoas nomeadas no parágrafo, "nos termos do § 2º do art. 32 desta Lei Complementar" [ev-08]. O art. 32, § 2.º, III, na redação vigente, fala da outra pessoa ou entidade "nos casos em que iniciarem a transação de pagamento" [ev-26]; a expressão "que receber o pagamento" é a da redação original desse inciso [ev-27]. Questão aberta.
• Limite de tolerância (§ 3.º): o ato conjunto fixa, "para cada uma das penalidades a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo, limite de tolerância para o percentual de transações desconformes a cada mês" [ev-10], "o qual não poderá ser inferior a 0,01% (um centésimo por cento) e nem superior a:" [ev-10]
• "1% (um por cento) nos primeiros 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 1º de janeiro de 2027" [ev-11];
• "0,5% (cinco décimos por cento) após o prazo de que trata o inciso I deste parágrafo" [ev-13].
• Redução (§ 4.º): "As penalidades a que se referem os incisos I e III do caput deste artigo serão reduzidas em 100% (cem por cento) caso o percentual de transações desconformes seja inferior ao limite de tolerância definido pelo ato conjunto de que trata o § 3º deste artigo" [ev-12]. A redução não alcança a multa do inciso II [ev-12].
• Ato não capturado: o ato conjunto do § 3.º.

6.Consequências

• Multas: as dos incisos I a III [ev-04, ev-05, ev-06]. As dos incisos I e III são fixadas em UPF [ev-04, ev-06], que o art. 341-C institui "no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser atualizada anualmente pela variação do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo" [ev-32].
• Juros (§ 2.º): "As multas previstas neste artigo serão acrescidas de juros de mora equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculada a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência da infração, até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento" [ev-09].
• Redução integral das penalidades dos incisos I e III abaixo do limite de tolerância [ev-12].
• Prática reiterada: "A prática reiterada das infrações de que trata o art. 471-D configura violação das normas que regulamentam o sistema financeiro e de pagamentos" e enseja penalidades do órgão regulador, "sem prejuízo das multas de que trata o art. 471-D" (art. 471-E) [ev-29].
• Impugnação e recolhimento: a penalidade pode ser impugnada "no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da notificação da infração" (art. 471-F) [ev-30]; improcedente o recurso, o prestador ou a operadora tem "o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da decisão, para efetuar o recolhimento das multas previstas no art. 471-D" (art. 471-F, § 2.º) [ev-31].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela LC 227 [ev-14, ev-15].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 227 publicada em 14.1.2026 [ev-18] e em vigor na publicação [ev-16]; início dos efeitos em aberto entre a LC 227, art. 182, III (publicação) [ev-17, ev-22], e a LC 214, art. 544, VI (1.º.1.2026) [ev-19, ev-21] (seção 2).
• Momentos internos:
• a multa do inciso III corre "por dia ou fração de dia de atraso" [ev-06]; a do inciso II, "por mês ou fração" [ev-05];
• os juros correm do "primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência da infração" [ev-09];
• a tolerância mede-se "a cada mês" [ev-10]; o teto de 1% vale nos 24 meses contados de 1.º de janeiro de 2027 [ev-11], e depois o de 0,5% [ev-13].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo e pela vigência da LC 227 [ev-15, ev-16, ev-18]; mt:2027-01-01-cbs-e-is-cobrados-pis-cofins-extintos, pelo início da contagem dos 24 meses do § 3.º, I [ev-11].

8.Comparação

• CTN: a obrigação principal "tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária" (art. 113, § 1.º) [ev-39]; tributo é prestação "que não constitua sanção de ato ilícito" (art. 3.º) [ev-40]. O art. 471-D qualifica as suas penalidades como "de natureza não tributária" [ev-01]. A captura não diz como a qualificação do art. 471-D se combina com o art. 113, § 1.º; questão aberta.
• LC 214, art. 29 (pagamento do IBS e da CBS em atraso): "multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso" [ev-33], com percentual "limitado a 20% (vinte por cento)" (§ 4.º) [ev-34], e juros de mora pela Selic [ev-35]. No art. 471-D, II, a multa de mora é de "3% (três por cento) por mês ou fração" [ev-05], sem limite no artigo, e o § 2.º acresce juros pela Selic às multas [ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 579): o caput remete ao "Art. 471-D da Lei Complementar nº 214" [ev-36]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-38]: mesma regra, só para a CBS; a excludente do § 1.º remete ao "art. 29, § 2º deste Regulamento" [ev-37]; os §§ 2.º a 4.º são iguais. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-579.
• Remissões recebidas: na LC 214, o art. 471-D é citado só pelos arts. 471-E e 471-F [ev-41].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:unidade-padrao-fiscal (incisos I e III). Relacionados, com sentido próprio registrado: vb:multa-de-mora (inciso II; homonímia com a do art. 29) · vb:juros-e-acrescimos-legais (§ 2.º) · vb:reducao-de-multas (§ 4.º, excluído dos critérios do verbete). Verbetes candidatos do C22 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: ato conjunto da RFB e do CGIBS do limite de tolerância (§ 3.º), não capturado [ev-10].
• Recursos: impugnação e recurso hierárquico no art. 471-F [ev-30].