LC 214/2025 · art. 471-E

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-471-E, com caput, §§ 1.º e 2.º, incisos e alíneas (11 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-10]. Está no Capítulo V do Título I do Livro III, das penalidades administrativas não tributárias do split payment [ev-16].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem a marca de inclusão pela LC 227, sem versão original [ev-01, ev-16]. O artigo está no texto do art. 174 da LC 227 [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação da LC 227: DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do compilado [ev-14];
• vigência: a LC 227 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-12];
• efeitos: questão aberta, como no art. 471-D. A LC 227 dá efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-13]; a LC 214 dá efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-15]. Nenhuma das duas leis nomeia o artigo nas exceções, e o compilado não traz nota de produção de efeitos junto dele [ev-16]. A ficha não escolhe entre as cláusulas.

3.Objeto

O art. 471-E trata da reiteração das infrações do split payment. A regra: "A prática reiterada das infrações de que trata o art. 471-D configura violação das normas que regulamentam o sistema financeiro e de pagamentos e enseja a aplicação de penalidades pelo órgão regulador competente, sem prejuízo das multas de que trata o art. 471-D" [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. o que é prática reiterada (§ 1.º) [ev-03 a ev-05];
2. as penalidades que o órgão regulador pode aplicar (§ 2.º, I) [ev-06 a ev-08];
3. as medidas no CNPJ que o CGIBS e a RFB podem adotar por ato conjunto (§ 2.º, II) [ev-09, ev-10].

4.Sujeitos

• Prestador de serviços de pagamento eletrônico e instituição operadora de sistemas de pagamento: são eles os sujeitos das infrações do art. 471-D [ev-17], cuja reiteração o art. 471-E alcança [ev-01].
• Órgão regulador competente: "poderá aplicar as seguintes penalidades" [ev-06]. A LC não o nomeia; "órgão regulador" só aparece neste artigo na LC 214 [ev-27].
• CGIBS e RFB: "poderão, mediante ato conjunto" [ev-30] declarar inapta a inscrição ou suspender o CNPJ (§ 2.º, II) [ev-09, ev-10].

5.Condições

• Prática reiterada (§ 1.º): "Para fins do disposto neste artigo, caracteriza prática reiterada das infrações:" [ev-03]
• "o descumprimento do disposto nos incisos I, II ou III do caput do art. 471-D em relação a 10% (dez por cento) ou mais da quantidade total de transações no mês, em 2 (dois) meses sucessivos ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses" [ev-04]; ou
• "o descumprimento do disposto nos incisos I ou II do caput do art. 471-D em relação a 10% (dez por cento) ou mais do valor total das transações no mês, em 2 (dois) meses sucessivos ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses" [ev-05]. O critério por quantidade alcança os três incisos do art. 471-D; o critério por valor, só os incisos I e II [ev-04, ev-05]. A LC não diz se o período de 12 meses é civil ou móvel.
• Faculdades: as penalidades do regulador e as medidas cadastrais são permitidas ("poderá", "poderão") [ev-06, ev-30], não obrigatórias.
• Atos não capturados: as normas do órgão regulador e o ato conjunto do § 2.º, II.

6.Consequências

• Qualificação: a prática reiterada "configura violação das normas que regulamentam o sistema financeiro e de pagamentos" [ev-01].
• Penalidades do órgão regulador (§ 2.º, I): "suspensão temporária da autorização para prestar serviços financeiros ou de pagamento" [ev-07]; "cassação da autorização para funcionamento" [ev-08].
• Medidas no CNPJ (§ 2.º, II): "declarar inapta a inscrição no CNPJ" [ev-09]; "suspender o CNPJ" [ev-10].
• Cumulação: tudo "sem prejuízo das multas de que trata o art. 471-D" [ev-01].
• Impugnação: o art. 471-F permite impugnar "a penalidade aplicada" em petição à RFB, relativamente à CBS, e ao CGIBS, relativamente ao IBS [ev-18]; o texto não diz se alcança as penalidades do regulador e as medidas do § 2.º. Questão aberta.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela LC 227 [ev-11, ev-16].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 227 publicada em 14.1.2026 [ev-14] e em vigor na publicação [ev-12]; início dos efeitos em aberto (seção 2) [ev-13, ev-15, ev-16].
• Janelas do § 1.º: a medida é mensal ("no mês"), em "2 (dois) meses sucessivos ou alternados, a cada período de 12 (doze) meses" [ev-04, ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo e pela vigência da LC 227 [ev-11, ev-12, ev-14].

8.Comparação

• CTN: a busca na captura do CTN (1.035 unidades) por "prática reiterada", "inapt" e "órgão regulador" não achou ocorrência [ev-27]; a captura lida não estabelece correspondência.
• LC 214, art. 338 (Regime Especial de Fiscalização): "Para fins do disposto no inciso V do caput considera-se prática reiterada:" [ev-19] "a segunda ocorrência de idênticas infrações à legislação tributária, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração" [ev-20] ou a ocorrência, "em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados" [ev-21], de infrações com meio fraudulento. No art. 471-E, a definição vale "Para fins do disposto neste artigo" [ev-03] e usa percentuais de transações em dois meses a cada doze [ev-04, ev-05]. A mesma expressão tem, na LC 214, duas definições, cada uma para o seu artigo.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 580): o caput remete ao "Art. 471-E da Lei Complementar nº 214" [ev-22]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-23]: mesma regra, com remissões ao art. 579 do Regulamento. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-580.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 105): "Na hipótese de que trata o art. 471-E da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, a RFB e o CGIBS poderão, mediante ato conjunto, adotar as seguintes medidas no âmbito do CNPJ:" [ev-24], entre elas "declarar a inaptidão da inscrição" [ev-25]; "A declaração de inaptidão de inscrição no CNPJ observará o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996" (§ 7.º) [ev-26]. O art. 105 está no Capítulo I do Título II do Livro I do Regulamento (cadastro) [ev-29], cujos efeitos o art. 619, I, conta "a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação" [ev-28].

9.Conceitos

Nenhum verbete existente é próprio do art. 471-E. Verbete candidato do C22 (penalidades administrativas não tributárias do split payment, com a prática reiterada como seção) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Atos: normas do órgão regulador e ato conjunto do CGIBS e da RFB (§ 2.º, II), não capturados [ev-06, ev-10].