LC 214/2025 · art. 471-F

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-471-F, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-05]. Fecha o Capítulo V do Título I do Livro III, das penalidades administrativas não tributárias do split payment [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. As três unidades trazem a marca de inclusão pela LC 227, sem versão original [ev-01, ev-11]. O artigo está no texto do art. 174 da LC 227 [ev-06].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação da LC 227: DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026, segundo o rodapé do compilado [ev-09];
• vigência: a LC 227 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-07];
• efeitos: questão aberta, como no art. 471-D. A LC 227 dá efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-08]; a LC 214, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-10]. Nenhuma das duas leis nomeia o artigo nas exceções, e o compilado não traz nota de produção de efeitos junto dele [ev-11]. A ficha não escolhe entre as cláusulas.

3.Objeto

O art. 471-F dá ao prestador e à operadora um rito próprio contra as penalidades do split payment. A regra: o prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento "poderá impugnar a penalidade aplicada, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da notificação da infração, em petição dirigida à RFB, relativamente à CBS, e ao CGIBS, relativamente ao IBS" [ev-01].

O artigo diz ainda:

1. que da decisão cabe recurso hierárquico uma única vez (§ 1.º) [ev-03];
2. o prazo para recolher as multas se o recurso for improcedente (§ 2.º) [ev-05].

4.Sujeitos

• Prestador de serviço de pagamento ou instituição operadora do sistema de pagamento: impugna e recorre [ev-01, ev-03]; recolhe as multas se o recurso for improcedente [ev-05].
• RFB e CGIBS: recebem a petição, a RFB "relativamente à CBS" e o CGIBS "relativamente ao IBS" [ev-01].
• Órgão revisor: o § 1.º fala da "decisão do órgão revisor de que trata o caput deste artigo" [ev-03]; o caput não usa essa expressão [ev-01]. Questão aberta.
• Autoridade hierárquica imediatamente superior: decide o recurso "de forma definitiva" [ev-03].
• Quem aplica a penalidade: o artigo não diz [ev-01].

5.Condições

• Impugnação: "no prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da notificação da infração" [ev-01], em petição dirigida à RFB ou ao CGIBS, conforme o tributo [ev-01].
• Recurso hierárquico: "uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência da decisão recorrida, à autoridade hierárquica imediatamente superior" [ev-03]. A expressão "recurso hierárquico" só aparece neste parágrafo na LC 214 e não aparece na LC 227 [ev-20].
• Recolhimento após recurso improcedente: "Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente" [ev-05].
• Efeito suspensivo: a LC não diz se a impugnação ou o recurso suspendem a exigibilidade das multas. Questão aberta.

6.Consequências

• Decisão definitiva: a autoridade superior "decidirá de forma definitiva" [ev-03].
• Prazo para recolher: improcedente o recurso, o prestador ou a operadora "tem o prazo de até 20 (vinte) dias úteis, contado da decisão, para efetuar o recolhimento das multas previstas no art. 471-D" [ev-05]. As multas do art. 471-D são as dos seus incisos I a III [ev-12].
• Alcance: o caput fala em "penalidade aplicada" [ev-01]. O art. 471-E, § 2.º, prevê penalidades do órgão regulador e medidas no CNPJ [ev-13]; o texto não diz se a impugnação do art. 471-F as alcança.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação incluída pela LC 227 [ev-06, ev-11].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 227 publicada em 14.1.2026 [ev-09] e em vigor na publicação [ev-07]; início dos efeitos em aberto (seção 2) [ev-08, ev-10, ev-11].
• Prazos (dias úteis): 20 para impugnar, da notificação [ev-01]; 10 para recorrer, da ciência da decisão [ev-03]; 20 para recolher, da decisão do recurso improcedente [ev-05].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela inclusão do artigo e pela vigência da LC 227 [ev-06, ev-07, ev-09].

8.Comparação

• LC 227, art. 67 (processo administrativo tributário do IBS): "O contencioso administrativo tributário instaura-se pelo ato de impugnação em face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício" [ev-14]; "O prazo para impugnação é de 20 (vinte) dias, contado da intimação do lançamento de ofício" [ev-15]. No art. 471-F, a impugnação é da penalidade não tributária, em até 20 dias úteis contados da notificação da infração [ev-01].
• CTN: o lançamento regularmente notificado "só pode ser alterado em virtude de:" [ev-16] "impugnação do sujeito passivo", entre outras hipóteses (art. 145, I) [ev-17]. O art. 471-F não fala em lançamento [ev-01]. A captura não diz se as regras do CTN sobre o lançamento se aplicam a essas penalidades; questão aberta.
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 581): o prestador ou a operadora pode impugnar "mediante processo administrativo específico a ser disciplinado pela RFB" [ev-18], em petição "dirigida à RFB" [ev-18]; o caput remete ao "Art. 471-F da Lei Complementar nº 214" [ev-18]. Cotejo subunidade a subunidade [ev-19]: §§ 1.º e 2.º iguais, com remissão ao art. 579 do Regulamento. Detalhe na fd:decreto-12955-2026/art-581.

9.Conceitos

Relacionado, com exclusão registrada: vb:impugnacao-administrativa (o verbete não se aplica à impugnação da penalidade do split payment). Verbete candidato do C22 (penalidades administrativas não tributárias do split payment) em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Recursos: impugnação (caput) e recurso hierárquico único (§ 1.º) [ev-01, ev-03].
• Prazos: 20, 10 e 20 dias úteis [ev-01, ev-03, ev-05].