Decreto 12.955/2026 · art. 581

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), que "Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS", capturado em 25.9.2026 [ev-06].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-581, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades capturadas) [ev-01, ev-03, ev-04]. Fecha o Capítulo IV do Título XII do Livro II, das penalidades administrativas não tributárias do split payment [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-07].
• Correspondência na LC 214: o caput remete ao "Art. 471-F da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01]; o cotejo está na seção 8 [ev-14].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: a conferir. O rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-02]; o dia não foi conferido em fonte da própria publicação;
• vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-09]. O art. 581 não está nas exceções dos incisos I e II do art. 619 [ev-11]. O art. 620 repete: "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação" [ev-10].

3.Objeto

O art. 581 dá, para a CBS, o rito contra as penalidades do split payment. A regra: o prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento "poderá impugnar, mediante processo administrativo específico a ser disciplinado pela RFB, a penalidade aplicada, no prazo de até vinte dias úteis, contado da notificação da infração, em petição dirigida à RFB" [ev-01].

O artigo diz ainda que da decisão cabe recurso hierárquico uma única vez (§ 1.º) [ev-03] e qual o prazo para recolher as multas se o recurso for improcedente (§ 2.º) [ev-04].

4.Sujeitos

• Prestador de serviço de pagamento ou instituição operadora: impugna, recorre e, vencido, recolhe [ev-01, ev-03, ev-04].
• RFB: recebe a petição e disciplina o processo administrativo específico [ev-01].
• Órgão revisor: o § 1.º fala da "decisão do órgão revisor de que trata o caput" [ev-03]; o caput não usa a expressão [ev-01]. Questão aberta.
• Autoridade hierárquica imediatamente superior: decide o recurso "de forma definitiva" [ev-03].

5.Condições

• Impugnação: em "processo administrativo específico a ser disciplinado pela RFB" [ev-01], em até vinte dias úteis da notificação da infração [ev-01]. O processo não está na captura; a busca no Regulamento por "processo administrativo específico", "órgão revisor" e "recurso hierárquico" só achou este artigo [ev-19].
• Recurso hierárquico: "caberá recurso hierárquico uma única vez, no prazo de dez dias úteis, contado da ciência da decisão recorrida, à autoridade hierárquica imediatamente superior, que decidirá de forma definitiva" [ev-03].
• Efeito suspensivo: o texto não diz se a impugnação ou o recurso suspendem a exigibilidade das multas. Questão aberta.

6.Consequências

• Prazo para recolher: "Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, o prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento tem o prazo de até vinte dias úteis, contado da decisão, para efetuar o recolhimento das multas previstas no art. 579 deste Regulamento" [ev-04]. As multas do art. 579 são as penalidades "de natureza não tributária" do split payment da CBS [ev-15].
• Alcance: o caput fala em "penalidade aplicada" [ev-01]; o art. 580, § 2.º, prevê penalidades do órgão regulador e medidas no CNPJ [ev-16]; o texto não diz se a impugnação as alcança.

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-07].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação a conferir (rodapé: DOU de 30.4.2026) [ev-02]; vigência e efeitos na data da publicação, pela regra do caput do art. 619 [ev-09], pois o art. 581 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-11].
• Prazos (dias úteis): vinte para impugnar, da notificação [ev-01]; dez para recorrer, da ciência da decisão [ev-03]; vinte para recolher, da decisão do recurso improcedente [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955, pela vigência e pelos efeitos do Regulamento na publicação [ev-09, ev-11, ev-02].

8.Comparação

• LC 214, art. 471-F: correspondência declarada no caput [ev-01] e conferida subunidade a subunidade [ev-14]. A LC dirige a petição "à RFB, relativamente à CBS, e ao CGIBS, relativamente ao IBS" [ev-12]; o Regulamento, só "à RFB", e acrescenta o "processo administrativo específico a ser disciplinado pela RFB" [ev-01]. §§ 1.º e 2.º iguais, com remissão ao art. 579 do Regulamento [ev-14].
• CTN: o lançamento regularmente notificado "só pode ser alterado em virtude de:" [ev-17] "impugnação do sujeito passivo", entre outras hipóteses (art. 145, I) [ev-18]. O art. 581 não fala em lançamento [ev-01]; a captura não diz se as regras do CTN sobre o lançamento se aplicam a essas penalidades. Questão aberta.

9.Conceitos

Relacionado, com exclusão registrada: vb:impugnacao-administrativa (o verbete não se aplica à impugnação da penalidade do split payment). Verbete candidato do C22 em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos, lidos pelo redator em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Recursos: impugnação e recurso hierárquico único [ev-01, ev-03].
• Atos: processo administrativo específico a ser disciplinado pela RFB, não capturado [ev-01].