LC 227/2026 · art. 67

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 227, de 2026 (lcp-227-2026), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-12].
• Unidade: un:lcp-227-2026/art-67, com caput, §§ 1.º a 7.º e incisos I e II do § 2.º (10 unidades capturadas). É o primeiro artigo do Capítulo II ("Do Contencioso Administrativo Tributário") do Título II, na Seção I ("Disposições Gerais") [ev-11].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01]. Compilado capturado em 25.9.2026 [ev-13].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 14.1.2026, republicação em 15.1.2026 e retificação em 23.1.2026 [ev-12]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-14]; efeitos: "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-17]. Leitura do Atlas: o art. 67 não está entre os dispositivos com efeitos diferidos pelo art. 182, I, que alcança só a alínea "c" do inciso II do art. 76 (alínea "a") e o art. 169 (alínea "b") [ev-15, ev-41, ev-42], nem pelo art. 182, II, que alcança os §§ 4.º e 5.º do art. 52 [ev-16]; por isso produz efeitos desde a publicação [ev-17].

3.Objeto

O art. 67 abre o contencioso do IBS e regula a impugnação:

1. Instauração: "O contencioso administrativo tributário instaura-se pelo ato de impugnação em face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício" [ev-01].
2. Prazo: "O prazo para impugnação é de 20 (vinte) dias, contado da intimação do lançamento de ofício" [ev-02].
3. Provas: apresentadas com a impugnação, "sob pena de preclusão", salvo duas ressalvas [ev-03 a ev-05]; regras para a prova tardia e para os documentos juntados depois [ev-06, ev-07].
4. Reconhecimento parcial: o montante incontroverso vai à cobrança administrativa [ev-08].
5. Diligências e perícias: pedidas com as provas, com os pontos a esclarecer [ev-09]; na perícia, indicação do assistente técnico [ev-10].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: impugna; "caso o sujeito passivo reconheça parcialmente o crédito tributário lançado" [ev-08]; na perícia, "deverá indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu assistente técnico" [ev-10].
• Parte contrária: "será intimada a se manifestar sobre os documentos juntados após a impugnação" [ev-07]. Leitura do Atlas: no caso da prova do sujeito passivo, a parte contrária é a Fazenda Pública [ev-07].
• Instância julgadora: aprecia a prova tardia admitida "diretamente pela instância perante a qual se encontrar o processo" [ev-06]. A primeira instância julga "o lançamento tributário realizado pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regularmente impugnado pelo sujeito passivo" (art. 91, I) [ev-25, ev-51].

5.Condições

• Objeto da impugnação: "crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício" [ev-01], matéria do art. 54, I [ev-37].
• Prazo: 20 dias "contado da intimação do lançamento de ofício" [ev-02]. A intimação pode ser presumida "após 10 (dez) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no DTE" (art. 64, § 2.º) [ev-21], se o sujeito passivo não fizer a consulta nesse prazo [ev-21]. Leitura do Atlas: os 20 dias contam-se em dias úteis, pela regra geral do art. 62 [ev-22].
• Provas com a impugnação [ev-03], salvo os casos "devidamente demonstrados" [ev-03]: 1. "de impossibilidade de sua apresentação oportuna por justa causa, força maior, fato ou direito superveniente" [ev-04]; 2. "que se destinem a contrapor alegações posteriormente trazidas aos autos" [ev-05].
• Diligências e perícias: requeridas "com indicação expressa dos pontos que se pretenda esclarecer, sob pena de preclusão" [ev-09].
• Requisitos de admissibilidade: a impugnação é indeferida "se intempestivos, postulados ou assinados por pessoa sem legitimidade ou ineptos" (art. 68) [ev-39].

6.Consequências

• Instauração do contencioso pela impugnação [ev-01].
• Preclusão: a prova não apresentada com a impugnação preclui, fora das ressalvas [ev-03]; o mesmo vale para diligência ou perícia sem os pontos indicados [ev-09].
• Prova tardia admitida: "será apreciada diretamente pela instância perante a qual se encontrar o processo" [ev-06], com intimação da parte contrária [ev-07].
• Parte incontroversa: "o montante incontroverso será encaminhado à cobrança administrativa" [ev-08]. O regulamento único define prazo máximo para a cobrança administrativa, "desde que não superior a 12 (doze) meses, contado da constituição definitiva do crédito tributário" (art. 2.º, § 4.º) [ev-26].
• Falta de impugnação: "Se não for cumprida a exigência ou apresentada defesa no prazo legal, o sujeito passivo será considerado revel" (art. 73) [ev-24].
• Exigibilidade: o art. 67 não trata dela [ev-01]. O art. 68, § 2.º, diz que "A impugnação e o recurso intempestivos não suspendem nem mantêm a suspensão da exigibilidade do crédito tributário" [ev-23]. Leitura do Atlas: a suspensão pela impugnação tempestiva vem do CTN, art. 151, caput e III [ev-48, ev-32], e a LC 227 a pressupõe no art. 68, § 2.º [ev-23].
• Redução de multa: "As multas de que tratam os arts. 341-F e 341-G poderão ser pagas com as seguintes reduções" (LC 214, art. 341-H) [ev-43]: 50% da penalidade, "se efetuado o pagamento integral do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa" [ev-19], e 40%, "se efetuado o parcelamento do crédito tributário no prazo previsto para apresentação de impugnação administrativa" [ev-20]. Os percentuais passam a 60% e 50% para sujeitos passivos que "participem do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)" [ev-45] ou "tenham bons antecedentes fiscais, nos termos do regulamento" [ev-46] (§ 1.º) [ev-44]. Leitura do Atlas: no IBS, esse prazo é o do § 1.º do art. 67 [ev-02, ev-19].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original da LC 227/2026, vigente na captura [ev-01, ev-13].
• Publicação, vigência e efeitos: a LC 227 foi publicada no DOU de 14.1.2026, republicada no DOU de 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-12]; entra em vigor "na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-14]; o art. 67 produz efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-17], pois não está nas alíneas "a" e "b" do inciso I [ev-15, ev-41, ev-42] nem no inciso II do art. 182 [ev-16].
• Prazos: 20 dias para impugnar [ev-02]; 20 dias para a manifestação da parte sobre os documentos da diligência (art. 71) [ev-35].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, que registra a publicação da LC 227 no DOU de 14.1.2026 [ev-12] e sua vigência na data da publicação (art. 182, caput) [ev-14]; o art. 67 produz efeitos desde essa data, pela regra dos demais dispositivos (art. 182, III) [ev-17].

8.Comparação

Quadro por dimensão em qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs (dimensão "Processo administrativo", que transcreve o caput e o § 1.º deste artigo). Em síntese, só com os textos capturados:

• CTN, art. 208-C, I (LC 236/2026, publicada em 4.9.2026): "a apresentação tempestiva de impugnação terá o efeito de instaurar o contencioso administrativo fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário impugnado imediatamente" [ev-27, ev-34]. O art. 67 fala só na instauração [ev-01].
• CTN, art. 208-D, I: impugnação "em 20 (vinte) dias contados da ciência da lavratura do auto de infração" [ev-28]. O prazo é o mesmo; o termo inicial é descrito de outro modo na LC 227 ("intimação do lançamento de ofício") [ev-02].
• CTN, art. 208-D, § 9.º: novas provas ou razões de direito podem vir depois, desde que [ev-29] "fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior" [ev-47], se refiram "a fato ou a direito superveniente" [ev-30] ou se destinem "a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos" [ev-31]. A LC 227 acrescenta a "justa causa" [ev-04].
• CTN, art. 151, III: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário" (caput) [ev-48] "as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" [ev-32].
• CTN, art. 145, I: "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de" (caput) [ev-49] "impugnação do sujeito passivo" [ev-33].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 559, § 1.º, V): o auto contém "a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal" [ev-40]; nos trechos lidos, o Regulamento não fixa o prazo de impugnação da CBS.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:impugnacao-administrativa · vb:lancamento-de-oficio · vb:intimacao. Relacionados: vb:onus-da-prova (provas com a impugnação) · vb:reducao-de-multas (prazo de impugnação e reduções). Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): contencioso administrativo tributário; preclusão probatória; fato ou direito superveniente; montante incontroverso; perícia; assistente técnico; cobrança administrativa.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: 20 dias para impugnar [ev-02].
• Atos: impugnação com provas; pedido de diligência ou perícia; indicação do assistente técnico [ev-03, ev-09, ev-10].