CTN · art. 208-D

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-208-D, caput, incisos I a IV, §§ 1.º a 9.º e incisos I a III do § 9.º (17 unidades capturadas), no Capítulo IV, "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03, ev-20]. O § 7.º tem ficha desdobrada, fd:ctn-lei-5172-1966/art-208-D/par-7 (D172), que trata do momento das razões e das provas; os §§ 8.º e 9.º ficam aqui [ev-14, ev-15, ev-16].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só têm a versão vigente [ev-01, ev-10, ev-19]. O art. 1.º da LC 236/2026 inclui o artigo no CTN [ev-21].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação da LC 236/2026 no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-22]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-23]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-23], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar sua legislação aos arts. 208-A a 208-J e manda aplicar esses artigos enquanto não sobrevier a legislação específica [ev-26, ev-27].

3.Objeto

O art. 208-D garante às partes os meios de defesa do processo e os seus prazos. A regra: "Será garantido às partes o direito aos seguintes recursos, defesas e incidentes, além de outros previstos na legislação específica:" [ev-01]

1. Impugnação (I): "em 20 (vinte) dias contados da ciência da lavratura do auto de infração" [ev-04].
2. Recurso voluntário (II): "em 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão de primeira instância que lhes for desfavorável" [ev-05].
3. Recurso especial (III): "em 20 (vinte) dias contados da ciência da decisão de segunda instância que lhes for desfavorável, nas hipóteses previstas na legislação, quando houver instância superior" [ev-06].
4. Embargos de declaração (IV): "em 5 (cinco) dias contados da ciência do despacho com conteúdo decisório, da decisão ou do acórdão, em caso de obscuridade, omissão, contradição ou erro material" [ev-07].
5. Regras de tramitação (§§ 1.º a 6.º): pautas, contrarrazões, contagem, expediente, suspensão de fim de ano e retirada de pauta [ev-08 a ev-13].
6. Momento das razões e das provas (§§ 7.º a 9.º): tratado na ficha desdobrada do § 7.º [ev-14, ev-15, ev-16].

4.Sujeitos

• Partes: titulares dos recursos, defesas e incidentes [ev-01]; podem pedir a retirada de pauta (§ 6.º) [ev-13].
• Contribuinte: deve mencionar os motivos de fato e de direito na primeira oportunidade (§ 7.º) [ev-14].
• Órgão em que tramita o processo: o expediente normal nele conta para início e vencimento dos prazos (§ 4.º) [ev-11].

5.Condições

• Termo inicial: a ciência do ato (lavratura do auto, decisão de primeira ou de segunda instância, despacho, decisão ou acórdão) [ev-04, ev-05, ev-06, ev-07].
• Recurso especial: "nas hipóteses previstas na legislação, quando houver instância superior" [ev-06].
• Outros meios: o rol vale "além de outros previstos na legislação específica" [ev-01].
• Pautas (§ 1.º): "As pautas de julgamento de primeira e segunda instâncias e da instância superior, quando houver, deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias" [ev-08].
• Contrarrazões (§ 2.º): "Os prazos para a apresentação de contrarrazões deverão ser os mesmos previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo para a interposição dos respectivos recursos" [ev-09].
• Contagem (§ 3.º): "Os prazos serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento" [ev-10].
• Expediente (§ 4.º): "Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato" [ev-11].
• Suspensão (§ 5.º): "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive" [ev-12].
• Retirada de pauta (§ 6.º): "As partes poderão solicitar a retirada de pauta de processos administrativos fiscais quando o julgamento do recurso estiver previsto para ocorrer no período referido no § 5º deste artigo" [ev-13].
• Razões e provas (§§ 7.º a 9.º): o contribuinte menciona os motivos de fato e de direito "na primeira oportunidade de manifestação processual perante a Fazenda Pública" [ev-14]; "As provas documentais deverão ser apresentadas no momento indicado no § 7º deste artigo" [ev-15]; novas provas ou razões de direito podem vir depois, "desde que:" [ev-16] "fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior" [ev-17]; "refiram-se a fato ou a direito superveniente" [ev-18]; ou "destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos" [ev-19]. Análise na ficha desdobrada.

6.Consequências

• Direitos garantidos: a impugnação e os recursos do caput são garantidos às partes [ev-01]; os entes devem adotar, no mínimo, os critérios dos arts. 208-A a 208-J (art. 211-B) [ev-26].
• Contagem em dias úteis: os prazos que o § 3.º alcança correm em dias úteis [ev-10]; a regra geral do art. 210 diz que "Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos" [ev-28]. O texto não diz se o § 3.º vale para prazos de outros artigos do capítulo (questão aberta).
• Recesso: os prazos processuais não correm de 20 de dezembro a 20 de janeiro [ev-12].
• Adaptação e aplicação supletiva: os entes devem adotar, no mínimo, esses critérios em 2 anos, e, sem isso, os arts. 208-A a 208-J se aplicam "até que sobrevenha legislação específica" [ev-26, ev-27].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-21].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): diploma hospedeiro, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-24]; o art. 208-D foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-21], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-22], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-23]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-23], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar a legislação e manda aplicar os arts. 208-A a 208-J até que sobrevenha a legislação específica [ev-26, ev-27]. O texto não fixa o termo inicial dos 2 anos nem regra de transição para prazos em curso em 4.9.2026 (questões abertas).
• Prazos internos: 20 dias (I a III); 5 dias (IV); 10 dias de antecedência das pautas; suspensão de 20.12 a 20.1 [ev-04 a ev-08, ev-12].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o art. 208-D foi incluído pela LC 236/2026 [ev-21], em vigor desde 4.9.2026 [ev-22, ev-23], com a ressalva dos 2 anos do art. 211-B [ev-26]. O eixo de período marca só a transição e o regime pleno, porque o artigo nasce em 2026 [ev-23].

8.Comparação

O quadro do C21 (qc:processo-administrativo-fiscal-ctn-x-ibs-cbs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Contagem em dias úteis: no IBS, "Na contagem dos prazos processuais previstos neste Título, serão considerados somente os dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, exceto se houver expressa disposição em contrário nesta Lei Complementar ou na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" (LC 227, art. 62) [ev-30]. No processo federal, "Na contagem dos prazos previstos neste Decreto:" [ev-50] "serão considerados os dias corridos, salvo se houver disposição em contrário" (art. 5.º, I) [ev-38], e a impugnação e o recurso voluntário têm prazo expresso em "20 (vinte) dias úteis" [ev-41, ev-42]. Correspondência: equivalente no IBS, com a diferença de que a LC 227 ressalva a "expressa disposição em contrário" [ev-30] e o § 3.º do CTN não traz ressalva [ev-10]; diversa no processo federal, que conta em dias corridos salvo disposição em contrário [ev-38].
• Expediente e recesso: "Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo administrativo tributário ou deva ser praticado o ato" (LC 227, art. 62, § 1.º) [ev-31]; "Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato" (Decreto 70.235, art. 5.º, parágrafo único) [ev-39]; no IBS, suspende-se o prazo processual "nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive" [ev-32] (art. 62, § 2.º), e no período "não serão realizadas sessões de julgamento" [ev-33] (§ 3.º); o processo federal tem a mesma suspensão (art. 5.º-A) [ev-40]. O art. 210, parágrafo único, do CTN já dizia: "Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato" [ev-29].
• Prazos da impugnação e dos recursos: no IBS, "O prazo para impugnação é de 20 (vinte) dias, contado da intimação do lançamento de ofício" (LC 227, art. 67, § 1.º) [ev-34]; recurso e contrarrazões em 20 dias (art. 75, § 1.º) [ev-35], "contado em dobro quando a parte vencida for a administração tributária dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (§ 2.º) [ev-36]; na legislação comum do IBS e da CBS, recurso especial "no prazo de 10 (dez) dias úteis" (LC 214, art. 323-G) [ev-45]; no processo federal da CBS, recurso especial em "10 (dez) dias úteis" (Decreto 70.235, art. 37, § 5.º) [ev-44]. Correspondência parcial: o CTN dá 20 dias ao recurso especial (III) [ev-06]; a LC 214 e o Decreto 70.235, 10 dias úteis na matéria da reforma [ev-45, ev-44]. O CTN não prevê prazo em dobro [ev-01].
• Pautas: "As partes deverão ser intimadas da inclusão do processo administrativo em pauta de julgamento com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência" (LC 227, art. 88, § 2.º) [ev-37]. O CTN fala de divulgação da pauta [ev-08]; a LC 227, de intimação das partes [ev-37].
• Retirada de pauta: no processo federal, "é facultado ao sujeito passivo o pedido de retirada de pauta de sessão de julgamento agendada para o período referido no art. 5º-A deste Decreto" (art. 27, § 2.º) [ev-43]. Correspondência equivalente, com titular diverso: "As partes" no CTN [ev-13]; o sujeito passivo no Decreto [ev-43].
• Busca: a retirada de pauta só aparece no CTN e no Decreto 70.235 [ev-49].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da contagem de prazos nem dos recursos do processo administrativo fiscal. Verbete próximo: vb:impugnacao-administrativa, pela impugnação do inciso I [ev-04]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): contagem de prazos tributários; recursos no processo administrativo fiscal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: 20 dias para impugnação, recurso voluntário e recurso especial; 5 dias para embargos; contrarrazões nos mesmos prazos; contagem em dias úteis; suspensão de 20.12 a 20.1 [ev-04 a ev-07, ev-09, ev-10, ev-12].
• Recursos: impugnação, recurso voluntário, recurso especial e embargos de declaração, além de outros da legislação específica [ev-01].