CTN · art. 208-C

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-208-C, caput, incisos I a IV e §§ 1.º e 2.º (7 unidades capturadas), no Capítulo IV, "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL", do Título IV, "Administração Tributária" [ev-03, ev-10].
• Redação: vigente-compilado. Todas as unidades trazem a nota "(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)" e só têm a versão vigente [ev-01, ev-08, ev-09]. O art. 1.º da LC 236/2026 inclui o artigo no CTN [ev-11].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação da LC 236/2026 no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-12]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3.º) [ev-13]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-13], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar sua legislação aos arts. 208-A a 208-J e manda aplicar esses artigos enquanto não sobrevier a legislação específica [ev-16, ev-17].

3.Objeto

O art. 208-C fixa o que o julgamento dos processos de exigência deve observar. A regra: "O julgamento dos processos de exigência de tributos e penalidades previstos na legislação tributária e de outros que lhes são correlatos observará o seguinte:" [ev-01]

1. Impugnação (I): "a apresentação tempestiva de impugnação terá o efeito de instaurar o contencioso administrativo fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário impugnado imediatamente, na forma do inciso III do caput do art. 151 desta Lei" [ev-04].
2. Instâncias (II): "os julgamentos de primeira e segunda instâncias serão realizados conforme legislação específica" [ev-05].
3. Recursos contra a primeira instância (III): "da decisão de primeira instância caberão recurso voluntário e remessa necessária, conforme legislação específica" [ev-06].
4. Recurso especial (IV): "quando houver instância superior, caberá recurso especial contra decisão de segunda instância que conferir à legislação tributária e aduaneira interpretação diversa daquela que lhe tenha atribuído outro colegiado do mesmo tribunal administrativo, conforme legislação específica" [ev-07].
5. Embargos de declaração (§ 1.º) [ev-08].
6. Vedação do recurso hierárquico (§ 2.º) [ev-09].

4.Sujeitos

• Partes: os embargos cabem "por qualquer das partes" [ev-08] (§ 1.º).
• Sujeito passivo: impugna (I) [ev-04] e é o beneficiário da decisão definitiva protegida pelo § 2.º [ev-09].
• Autoridades do Poder Executivo: Secretário de Estado, Ministro de Estado ou "qualquer outro integrante do Poder Executivo" [ev-09] não recebem recurso hierárquico contra decisão definitiva favorável ao sujeito passivo.
• Tribunal administrativo: o recurso especial cabe entre colegiados "do mesmo tribunal administrativo" [ev-07].

5.Condições

• Tempestividade: o efeito do inciso I é da "apresentação tempestiva de impugnação" [ev-04].
• Remissão ao art. 151, III: "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:" [ev-18] "as impugnações, os recursos e a manifestação de inconformidade, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo" [ev-19].
• Legislação específica: as instâncias, o recurso voluntário, a remessa necessária e o recurso especial seguem a legislação específica [ev-05, ev-06, ev-07].
• Recurso especial: só "quando houver instância superior" [ev-07] e contra decisão de segunda instância com interpretação divergente de "outro colegiado do mesmo tribunal administrativo" [ev-07].
• Embargos: contra "despacho com conteúdo decisório, decisão ou acórdão para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição ou erro material, nos termos da legislação específica" [ev-08]; o prazo é de 5 dias (art. 208-D, IV) [ev-36].
• Vedação do § 2.º: vale "em face de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo proferida em processo administrativo fiscal" [ev-09].

6.Consequências

• Contencioso e suspensão: a impugnação tempestiva instaura o contencioso e suspende a exigibilidade do crédito impugnado "imediatamente" [ev-04].
• Embargos: "terão o efeito de interromper o prazo para a interposição de outros recursos" [ev-08].
• Vedação: "Não caberá a interposição de recurso hierárquico a Secretário de Estado, a Ministro de Estado ou a qualquer outro integrante do Poder Executivo em face de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo proferida em processo administrativo fiscal" [ev-09].
• Prazos em dias úteis: "Os prazos serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento" (art. 208-D, § 3.º) [ev-43].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 236/2026 [ev-01, ev-11].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): diploma hospedeiro, Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02], em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-14]; o art. 208-C foi incluído pela LC 236/2026 (art. 1.º) [ev-11], publicada no DOU de 4.9.2026, edição extra [ev-12], em vigor na data da publicação (art. 3.º) [ev-13]; efeitos: o art. 3.º não os separa da vigência [ev-13], mas o art. 211-B dá aos entes 2 anos para adaptar a legislação e manda aplicar os arts. 208-A a 208-J até que sobrevenha a legislação específica [ev-16, ev-17]. O texto não fixa o termo inicial dos 2 anos (questão aberta).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, porque o art. 208-C foi incluído pela LC 236/2026 [ev-11], em vigor desde 4.9.2026 [ev-12, ev-13], com a ressalva dos 2 anos do art. 211-B [ev-16]. O eixo de período marca só a transição e o regime pleno, porque o artigo nasce em 2026 [ev-13].

8.Comparação

O quadro do C21 (qc:processo-administrativo-fiscal-ctn-x-ibs-cbs) compara este dispositivo. Só com os textos capturados:

• Impugnação: no IBS, "O contencioso administrativo tributário instaura-se pelo ato de impugnação em face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício" (LC 227, art. 67) [ev-20], e "A impugnação e o recurso intempestivos não suspendem nem mantêm a suspensão da exigibilidade do crédito tributário" (art. 68, § 2.º) [ev-21]; no processo federal, "A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento" (Decreto 70.235, art. 14) [ev-28]. Correspondência equivalente quanto à instauração; o CTN liga a suspensão à tempestividade [ev-04], e a LC 227 diz o mesmo pela negativa [ev-21].
• Instâncias: no IBS, o contencioso tem primeira instância, segunda instância e instância de uniformização (LC 227, art. 89) [ev-42]; no processo federal, julgam "em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento" [ev-40] e "em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais" [ev-41].
• Recursos contra a primeira instância: no IBS, "O órgão julgador de primeira instância administrativa recorrerá de ofício à segunda instância sempre que a decisão for, no todo ou em parte, contrária à Fazenda Pública" (LC 227, art. 77) [ev-22], e "Das decisões de primeira instância contrárias ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário ao colegiado de segunda instância" (art. 78) [ev-23]; no processo federal, recurso voluntário "com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão" (art. 33) [ev-29] e recurso de ofício nos casos do art. 34 [ev-30]. O CTN usa "remessa necessária" [ev-06]; a LC 227 e o Decreto 70.235 usam recurso de ofício [ev-22, ev-30]. A ficha não equipara os termos (questão aberta).
• Recurso especial e uniformização: no IBS, recurso de uniformização à Câmara Superior do IBS, "no prazo de 10 (dez) dias" [ev-24], sobre a legislação específica do IBS (LC 227, art. 79), não cabível "em relação à legislação comum do IBS e da CBS" (§ 6.º) [ev-25]; na legislação comum, "Cabe recurso especial, no prazo de 10 (dez) dias úteis" (LC 214, art. 323-G) [ev-34], que "suspende a exigibilidade do crédito tributário" (§ 4.º) [ev-35]; no processo federal, "Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado:" [ev-31] quando houver interpretação divergente [ev-32], e, na CBS, só quanto à legislação específica e em 10 dias úteis (art. 37, § 5.º) [ev-33]. Correspondência parcial: o CTN fala de divergência dentro "do mesmo tribunal administrativo" [ev-07]; o art. 323-G da LC 214 alcança decisões do CGIBS e do Carf [ev-34].
• Embargos × pedido de retificação: no IBS, cabe pedido de retificação em 5 dias, "exclusivamente para corrigir erro de fato, eliminar contradição ou obscuridade ou suprir omissão em relação à questão que deveria ter sido objeto de decisão" (LC 227, art. 80) [ev-26], e "A apresentação tempestiva do pedido de retificação interrompe o prazo para interposição de recurso" (§ 2.º) [ev-27]. A LC 227 e o Decreto 70.235 não usam a expressão embargos de declaração [ev-37]. A ficha não equipara os institutos (questão aberta).
• Recurso hierárquico: fora do CTN, o recurso hierárquico só aparece na revisão de penalidade do split payment: "caberá recurso hierárquico uma única vez, no prazo de 10 (dez) dias úteis" (LC 214, art. 471-F, § 1.º) [ev-38], e no artigo correspondente do Regulamento da CBS [ev-37]. Âmbito distinto do § 2.º [ev-09].
• Recursos no IBS (quadro): a LC 227 enumera recurso de ofício, recurso voluntário, recurso de uniformização e recurso especial (art. 75) [ev-39].

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:impugnacao-administrativa (o ato que instaura o contencioso) [ev-04] e vb:suspensao-da-exigibilidade (efeito da impugnação tempestiva) [ev-19]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): processo administrativo fiscal; recursos no processo administrativo fiscal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Recursos: recurso voluntário e remessa necessária (III); recurso especial, quando houver instância superior (IV); embargos de declaração (§ 1.º); vedado o recurso hierárquico contra decisão definitiva favorável ao sujeito passivo (§ 2.º) [ev-06, ev-07, ev-08, ev-09].
• Prazos: embargos em 5 dias (art. 208-D, IV), contados em dias úteis (§ 3.º) [ev-36, ev-43].