Auto de infração

Explicação curta

O auto de infração é o documento eletrônico em que a autoridade fiscal constitui o crédito do IBS ou da CBS decorrente de procedimento fiscal, no lançamento de ofício, e indica a penalidade aplicável [ev-01, ev-06, ev-10]. A lei fixa o seu conteúdo mínimo [ev-02] e manda que a exigência do crédito e a aplicação de penalidade isolada sejam objeto de autos distintos "para cada tributo ou penalidade" [ev-12].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. É o papel, hoje eletrônico, que diz ao contribuinte o que a fiscalização encontrou, quanto ele deve e o que pode fazer. A lei o exige sempre que houver crédito "decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício" [ev-01], e diz que "O auto de infração conterá obrigatoriamente" [ev-02]:

1. "a qualificação do autuado" [ev-03];
2. "o local, a data e a hora da lavratura" [ev-04];
3. "a descrição do fato" [ev-05];
4. "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável" [ev-06];
5. "a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal" [ev-07];
6. "a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula" [ev-08];
7. só no IBS, "a identificação do ente federativo responsável pelo lançamento" [ev-09].

Exemplo hipotético. Pressupostos: uma empresa no regime regular do IBS e da CBS, a que fica sujeito "o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI" (LC 214, art. 41, § 1.º) [ev-38]; período de apuração de 2027, fora do ano de 2026, que tem regras próprias no art. 348 [ev-18]. A fiscalização constata que a empresa recolheu a menos o IBS e a CBS desse período. São dois autos, um para cada tributo [ev-12]: o da CBS, lavrado pela autoridade da União [ev-39]; o do IBS, pelas autoridades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios [ev-40], com a identificação do ente responsável pelo lançamento [ev-09]. Se a fiscalização constata também uma infração que não gera tributo a exigir, ela vai em auto próprio [ev-13].

Conceitos próximos.

• vb:lancamento-de-oficio — o ato que o auto formaliza [ev-01].
• vb:impugnacao-administrativa — o caminho aberto pela intimação do inciso V; no IBS, o contencioso "instaura-se pelo ato de impugnação em face do crédito tributário formalizado por meio de lançamento de ofício" [ev-16].
• vb:intimacao — o auto já contém a intimação para cumprir a exigência ou impugná-la [ev-07].
• vb:multa-de-oficio — a penalidade que o auto aplica no lançamento de ofício; o auto indica a "penalidade aplicável" [ev-06].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 330, caput e § 1.º: instrumento e conteúdo obrigatório [ev-01 a ev-09].
• Art. 330, § 2.º: "A lavratura do ato de lançamento de ofício e a sua instrução deverão ser implementadas em meio eletrônico" [ev-10].
• Art. 330, § 3.º: a lavratura "não impede a adoção de procedimentos de solução consensual de controvérsias tributárias" [ev-11].
• Art. 331: "A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão objeto de autos de infração distintos para cada tributo ou penalidade" [ev-12]; a regra vale "também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário" [ev-13]. Infração, na LC 214, é "toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória" [ev-26].
• LC 227, art. 66 (IBS): "É nulo, nos termos do inciso II do caput deste artigo, o auto de infração lavrado sem observância do disposto no parágrafo único do art. 330" [ev-14]; o inciso II trata dos "atos praticados e as decisões proferidas com preterição do direito de defesa" [ev-15]. Leitura do Atlas (ficha fd:lcp-214-2025/art-330, seção 2): a remissão alcança o atual § 1.º, que era o parágrafo único na redação original; a página original do Planalto guarda, riscado, "Parágrafo único. O auto de infração conterá obrigatoriamente:" [ev-27].
• LC 227, art. 67, § 1.º (IBS): "O prazo para impugnação é de 20 (vinte) dias, contado da intimação do lançamento de ofício" [ev-17].
• CTN, art. 142, § 8.º: "A aplicação de penalidade será acompanhada de demonstração da conduta infratora de forma individualizada por sujeito passivo" [ev-24].
• Doutrinários: o auto como documento do lançamento e da penalidade, com a Reichsabgabenordnung de 1919 (§ 211), Paulsen, Tomé, Ferragut e Carvalho: ver "Sentidos doutrinários", abaixo; as duas normas num só suporte (Carvalho, pp. 461-462) estão no instituto (fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs, seção Estrutura lógica).

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214): documento do lançamento de ofício, com conteúdo mínimo e autos distintos para a exigência do crédito e a penalidade isolada, por tributo ou penalidade [ev-02, ev-12].
• IBS (LC 227): o auto sem os elementos obrigatórios é nulo, por preterição do direito de defesa, na leitura do Atlas sobre a remissão ao antigo parágrafo único [ev-14, ev-15, ev-27].
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026): o auto é lavrado pela "autoridade fiscal integrante da administração tributária da União" [ev-21]; a lista de elementos para no inciso VI, "a assinatura do autuante, a indicação do cargo e o número de matrícula" [ev-22]; a separação por tributo ou penalidade é repetida [ev-23].
• CTN (redação da LC 236/2026): o auto aparece como marco, não como documento definido: a administração deve oferecer métodos para o sujeito passivo "autorregularizar o pagamento dos tributos e das obrigações acessórias antes da lavratura do auto de infração" [ev-25].
• Sentido adotado no C2: o da LC 214, arts. 330 e 331, que define o documento para os dois tributos [ev-02, ev-12].

Sentidos doutrinários

O auto de infração da LC 214 faz duas coisas. Constitui o crédito "decorrente de procedimento fiscal, por lançamento de ofício" [ev-01] e indica "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável" [ev-06]. A mesma lei manda, porém, que a exigência do crédito e a penalidade isolada sigam em autos distintos [ev-12]. A doutrina ajuda a separar o documento das normas que ele carrega e a dizer o que deve acompanhá-lo.

A origem: o aviso de fixação. A Reichsabgabenordnung de 1919 já dava ao documento do lançamento um conteúdo mínimo: "Steuerbescheide, die nach den Steuergesetzen schriftlich zu erteilen sind, müssen die Höhe der Steuer enthalten." (§ 211) [ev-28] (trad. do Atlas: "Os avisos de fixação do tributo (Steuerbescheide) que, segundo as leis tributárias, devam ser dados por escrito têm de conter o montante do tributo"). Deviam trazer ainda "eine Belehrung, welches Rechtsmittel zulässig ist und binnen welcher Frist und bei welcher Behörde es einzulegen ist" [ev-28] (trad. do Atlas: "uma instrução sobre qual recurso é admissível e em que prazo e perante que autoridade deve ser interposto"), "die Grundlagen der Festsetzung und Veranlagung, soweit sie dem Steuerpflichtigen nicht schon mitgeteilt sind" [ev-28] (trad. do Atlas: "as bases da fixação e do lançamento (Veranlagung), na medida em que ainda não tenham sido comunicadas ao contribuinte"), "eine Nachweisung, wo, wann und wie die Steuer oder Sicherheit zu entrichten ist" [ev-29] (trad. do Atlas: "uma indicação de onde, quando e como o tributo ou a garantia deve ser pago") e "die Punkte, in denen von der Steuererklärung abgewichen worden ist" [ev-29] (trad. do Atlas: "os pontos em que se divergiu da declaração de tributo"). E fechava: "Die Steuerbescheide sind verschlossen zuzustellen." [ev-29] (trad. do Atlas: "Os avisos de fixação devem ser entregues fechados"). Leitura do Atlas: os elementos correspondem, em parte, aos incisos do art. 330, § 1.º: a descrição do fato [ev-05] e a exigência com a intimação para cumprir ou impugnar [ev-07]. A lei alemã descrevia o aviso do tributo, e a LC 214 põe no mesmo documento "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável" [ev-06].

Duas normas, um documento. A tese de Carvalho, de que o agente aplica a regra-matriz e a norma sancionatória no mesmo suporte material, o auto, e a leitura do Atlas que dela decorre estão no instituto (fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs, seção Estrutura lógica) e não se repetem aqui. No processo administrativo fiscal federal, o Decreto 70.235/1972 (versão compilada capturada pela casa em 27/09/2026) tem, no caput do art. 9.º, uma regra geral de separação: a exigência do crédito e a penalidade isolada "serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade" [ev-34]. O mesmo artigo a excepciona. Os autos decorrentes de fiscalização de regime especial unificado de arrecadação "poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos" (§ 5.º) [ev-35]; e "O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007" (§ 6.º) [ev-36]. Outra coisa é reunir autos num só processo, que o § 1.º admite para o mesmo sujeito passivo "quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova" [ev-37]. Leitura do Atlas: o art. 331 da LC 214 é comparável à regra geral do caput federal na separação dos autos por tributo ou penalidade [ev-12] e na extensão à infração da qual não resulte crédito a exigir [ev-13]; não traz exceções como as dos §§ 5.º e 6.º. A comparação não mostra que o regime federal tenha sido superado.

O relatório e as provas. Paulsen registra a prática do documento enxuto: "Muitas vezes, o documento de lançamento (Auto de Lançamento, Auto de Infração etc.) não é detalhado, mas se faz acompanhar de um relatório fiscal de lançamento que o integra" [ev-30]. Tomé liga a descrição do fato à prova: é "relato linguístico este que, no contexto em que se insere, não tem como advir sem as correspectivas provas nas quais esteja pautado" [ev-31]. Ferragut tira a consequência para o momento: "a prova deve acompanhar o auto de infração ou a notificação de lançamento" [ev-32]. No processo administrativo fiscal federal, a regra está escrita no mesmo caput: os autos "deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito" [ev-34]. Leitura do Atlas: o art. 331 da LC 214 não traz essa cláusula [ev-12]; a lei fala da instrução do ato no art. 330, § 2.º, para exigir o meio eletrônico [ev-10]. O dever de provar, para essas autoras, decorre da motivação do ato e não depende de cláusula expressa. No CTN, a LC 236 exige que a penalidade venha "acompanhada de demonstração da conduta infratora de forma individualizada por sujeito passivo" [ev-24].

Divergência: o que se presume do auto, em três camadas (D214). (1) Dominante: nenhuma obra lida declara qual posição prevalece, e as duas ficam lado a lado. Para Carvalho, "A presunção de legitimidade está presente em todos os atos praticados pela Administração e, certamente, também qualifica o lançamento." [ev-33]; o ato, "Dado a conhecer ao sujeito passivo, será tido como autêntico e válido, até que se prove o contrário" [ev-33]. Para Ferragut, não há "qualquer norma jurídica que preveja a presunção de validade do conteúdo do auto de infração" [ev-32]. (2) Minoritário: sem critério de contagem, não se rotula. (3) Jurisprudência: a levantar; não há ficha fj: do C2. Leitura do Atlas: as duas frases não se excluem, porque uma trata da validade do ato até ser desfeito e a outra, da prova do fato que ele relata. Quem prova o quê é o tema de vb:onus-da-prova.

Relação com a reforma

• Novo: o conteúdo mínimo do auto está em lei complementar comum ao IBS e à CBS [ev-02], com um elemento próprio do IBS, o ente responsável pelo lançamento [ev-09].
• Novo: lavratura e instrução em meio eletrônico [ev-10], e a ressalva expressa da solução consensual depois do auto [ev-11].
• Novo: autos distintos para a exigência do crédito e a aplicação de penalidade isolada, por tributo ou penalidade, inclusive quando não há crédito a exigir [ev-12, ev-13]. Se cada penalidade no mesmo tributo pede auto próprio é dúvida registrada na ficha fd:lcp-214-2025/art-331.
• Ano de 2026: para os fatos geradores "ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026" [ev-18], "caso seja lavrado auto de infração por descumprimento das obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS previstas no art. 341-G desta Lei Complementar, o sujeito passivo será intimado para, no prazo de 60 (sessenta) dias contado da intimação, suprir a omissão apontada pela fiscalização" [ev-19]; "O atendimento à intimação a que se refere o § 3º deste artigo importa extinção da penalidade imposta ao sujeito passivo" [ev-20].
• Novo no CTN (LC 236/2026): a exigência de demonstrar a conduta infratora "de forma individualizada por sujeito passivo" quando se aplica penalidade [ev-24]. O § 8.º do art. 142 foi incluído pela LC 236 e não existia na redação anterior; a captura não guarda versão original desse parágrafo [ev-24]. Vale desde a vigência da LC 236 (mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn).

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-330 (fd:lcp-214-2025/art-330#par-1; fd:lcp-214-2025/art-330#par-1-inc-V; fd:lcp-214-2025/art-330#par-1-inc-VII; fd:lcp-214-2025/art-330#par-2; fd:lcp-214-2025/art-330#par-3).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-331 (fd:lcp-214-2025/art-331#caput; fd:lcp-214-2025/art-331#par-unico); fd:lcp-214-2025/art-341-A.
• IBS (LC 227): fd:lcp-227-2026/art-66; fd:lcp-227-2026/art-67.
• CBS (Regulamento): un:decreto-12955-2026/art-559; un:decreto-12955-2026/art-560.
• Regime geral: fd:ctn-lei-5172-1966/art-142; fd:ctn-lei-5172-1966/art-194.
• Marcos: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs (un:lcp-214-2025/art-348, §§ 3.º e 4.º) · mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn.
• Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs. Quadro: qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs (linhas instrumento do lançamento de ofício e tributo e penalidade no mesmo ato).
• Verbetes próximos: vb:lancamento-de-oficio · vb:impugnacao-administrativa · vb:intimacao · vb:multa-de-oficio.
• Doutrina (fichários): fo:E17-RAO-1919-SBB-1922 · fo:B10 · fo:B-TOME-PROVA-4ED · fo:B-FERRAGUT-PROVAS · fo:B01.
• Processo administrativo fiscal federal (Decreto 70.235/1972, versão compilada capturada em 27/09/2026): un:decreto-70235-1972/art-9 (caput e §§ 1.º, 5.º e 6.º).