Estado da unidade: Rascunhoversão 1 · de 2026-09-26
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FICHÁRIO DE OBRA · C0
Fichário — E17-RAO-1919-SBB-1922: Enno Becker, Die Reichsabgabenordnung vom 13. Dezember 1919 nebst Ausführungsverordnungen, 2. Aufl., Carl Heymanns, Berlim, 1922
fo:E17-RAO-1919-SBB-1922
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Cita doutrina · 70
- Rascunho Administração tributária e processo administrativo fiscal no CTN: precedentes, dívida ativa, certidões e normas gerais do processo
- Rascunho Extinção do crédito tributário: do CTN aos débitos do IBS e da CBS
- Rascunho Fiscalização, lançamento de ofício e penalidades: do CTN ao IBS e à CBS
- Rascunho Lançamento tributário: crédito, constituição, lei aplicável, alteração e modalidades no CTN
- Rascunho Sujeição passiva e responsabilidade tributária: do CTN ao IBS e à CBS
- Rascunho Competência compartilhada e indelegabilidade: quem titulariza a competência do IBS, o que o Comitê Gestor exerce e o que resta aos entes na fiscalização
- Rascunho Consensualidade e indisponibilidade do crédito tributário: se a indisponibilidade barra o acordo, que margem a lei deixa à autoridade, o que a transação extingue e que litígio ela pressupõe
- Revisado Decadência do lançamento de ofício: art. 150, § 4.º, ou art. 173, I, do CTN (efeito no IBS e na CBS)
- Revisado Hipótese de incidência × fato gerador: o nome da descrição legal e do fato concreto e a estrutura da norma de incidência (efeito no IBS e na CBS)
- Rascunho Interesse comum e grupo econômico: o que é o interesse comum do art. 124, I, do CTN, a quem a lei pode estender a solidariedade pelo inciso II e se pertencer ao mesmo grupo econômico basta
- Rascunho Métodos de interpretação tributária: se há cânone próprio, o que exige a interpretação literal do art. 111, se a ordem do art. 108 vincula, onde cabe a analogia e que dúvida aciona o art. 112
- Rascunho Natureza da compensação tributária: de onde vem o direito de compensar, se a autoridade tem margem de escolha e se a compensação da não cumulatividade é a do art. 170 do CTN
- Rascunho Natureza da obrigação acessória: obrigação ou dever, acessória de quê, o que o § 3.º do art. 113 converte, se precisa de lei e se nasce de fato gerador próprio
- Rascunho Natureza do lançamento: ato ou procedimento, declarar ou constituir, o que acrescenta ao crédito e quem constitui o crédito
- Rascunho Natureza do responsável tributário: dívida própria ou alheia, obrigação tributária ou relação de outra natureza, lugar do substituto e vínculo exigido pelo art. 128 do CTN
- Revisado Natureza e limites das multas tributárias: multa de mora punitiva ou indenizatória, e não confisco (efeito no IBS e na CBS)
- Rascunho Prescrição como extinção do crédito: o que ela extingue, se o que se pagou depois se repete e quando começa a correr
- Rascunho Repercussão e legitimidade na restituição: que repercussão conta para o art. 166 do CTN, quem pode pedir de volta o tributo que passou a terceiro e se a exigência se justifica
- Rascunho Responsabilidade dos administradores (CTN, art. 135): se exclui a pessoa jurídica, o que é infração de lei e que elemento subjetivo exige
- Rascunho Responsabilidade objetiva por infrações: o que o art. 136 do CTN dispensa (o dolo, ou o dolo e a culpa), se a boa-fé e o erro escusável afastam a penalidade e o que o art. 137 transfere ao agente
- Revisado Substância econômica e forma jurídica: relação econômica ou forma do negócio na definição do fato tributável (efeito no IBS e na CBS)
- Rascunho Substituição tributária para a frente: se a tributação por fato gerador presumido é compatível com a Constituição, o que o substituto paga e o que se restitui
- Revisado Auto de infração
- Rascunho Compartilhamento de informações fiscais (CGIBS, RFB e PGFN)
- Rascunho Contagem de prazos tributários
- Revisado Contribuinte do IBS e da CBS
- Rascunho Crédito tributário
- Revisado Denúncia espontânea
- Rascunho Diretoria Executiva do CGIBS
- Revisado Documentação fiscal e auxiliar
- Revisado Domicílio principal do adquirente ou destinatário
- Revisado Domicílio tributário eletrônico (DTE)
- Rascunho Efeito vinculante na administração tributária
- Revisado Embaraço à fiscalização
- Revisado Fato gerador
- Revisado Fornecedor
- Rascunho Garantias do crédito tributário
- Revisado Impugnação administrativa
- Rascunho Interpretação e integração da legislação tributária
- Rascunho Interrupção da prescrição
- Revisado Intransferibilidade dos créditos
- Revisado Lançamento de ofício
- Rascunho Legislação tributária
- Revisado Momento de ocorrência do fato gerador
- Rascunho Moratória
- Rascunho Nulidade no processo administrativo fiscal
- Revisado Omissão de receita
- Revisado Ônus da prova na fiscalização
- Rascunho Pagamento indevido e restituição
- Rascunho Pagamento do crédito tributário
- Rascunho Parcelamento
- Rascunho Penalidade administrativa não tributária do split payment
- Rascunho Prescrição tributária
- Revisado Presunções legais na fiscalização
- Revisado Procedimento fiscal
- Rascunho Processo administrativo fiscal
- Rascunho Recursos no processo administrativo fiscal
- Revisado Regime especial de cobrança
- Revisado Regime especial de fiscalização (REF)
- Rascunho Reincidência
- Rascunho Remissão
- Revisado Representação fiscal para fins penais
- Rascunho Responsabilidade de terceiros
- Revisado Ressarcimento de créditos
- Rascunho Solidariedade tributária
- Rascunho Sonegação, fraude e conluio
- Rascunho Sucessão tributária
- Revisado Unidade Padrão Fiscal (UPF)
- Revisado Ordem de utilização dos créditos
- Rascunho Vencimento