Reincidência

Explicação curta

Reincidência é a repetição da infração pela mesma pessoa dentro de três anos do lançamento anterior. A LC 214 tem duas: a do art. 341-F, que exige nova infração qualificada como sonegação, fraude, simulação ou conluio e eleva a multa de ofício a 150%; e a reincidência específica do art. 341-G, que majora em 50% a multa por obrigação acessória [ev-01, ev-02, ev-06, ev-07]. As duas se descaracterizam se a responsabilidade pela infração do lançamento anterior for afastada por decisão definitiva [ev-03, ev-08]. As duas majorações são do regime regular (LC 214, art. 41, §§ 1.º e 3.º); o optante pelo Simples Nacional ou pelo MEI segue as regras desses regimes (§ 2.º; LC 123, art. 35) [ev-28 a ev-31].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A lei pune mais quem volta a infringir. Na multa de ofício, reincidência é "a prática de nova infração qualificada como sonegação, fraude, simulação ou conluio, pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 (três) anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior" [ev-02]. A consequência: a multa vai a "150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo objeto do lançamento de ofício" [ev-01].

Reincidência específica. Nas multas por obrigação acessória [ev-18], a régua é outra: "considera-se reincidência específica a recorrência em infração prevista em um mesmo inciso do caput deste artigo" [ev-07], com a mesma janela de três anos, e "As penalidades de que trata este artigo serão majoradas em 50% (cinquenta por cento) no caso de reincidência específica" [ev-06].

Quando cai. "Fica descaracterizada a reincidência de que trata o inciso V do § 2º deste artigo, caso a responsabilidade pela infração apontada no lançamento anterior tenha sido afastada por decisão definitiva em âmbito administrativo ou decisão judicial transitada em julgado" [ev-03]. Quem já pagou a multa majorada tem direito ao "ressarcimento do valor recolhido em excesso" [ev-04], "corrigido pela taxa Selic, desde o efetivo pagamento" [ev-05]. A reincidência específica segue as mesmas regras (art. 341-G, § 3.º) [ev-08].

Exemplo. Por hipótese, uma empresa é autuada em março de 2027 por sonegação de CBS, com multa de 100%. Em 2029, dentro dos três anos, comete nova sonegação de CBS: a nova multa vai a 150% [ev-01, ev-02]. Se, depois, a autuação de 2027 cair por decisão administrativa definitiva, a reincidência se descaracteriza e o excesso pago volta corrigido pela Selic [ev-03 a ev-05].

Conceitos próximos.

• Prática reiterada — figura distinta, do art. 338, que autoriza o regime especial de fiscalização: "prática reiterada de infração da legislação tributária" [ev-09], entendida como "a segunda ocorrência de idênticas infrações à legislação tributária, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração" [ev-10], ou a infração em dois ou mais períodos com "utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento" [ev-11]. Ver vb:regime-especial-de-fiscalizacao.
• vb:sonegacao-fraude-e-conluio — as qualificações exigidas da nova infração [ev-02].
• vb:multa-de-oficio — a multa que a reincidência leva a 150% [ev-01].

Fundamentos normativos e doutrinários

• LC 214, art. 341-F, § 1.º, II, e § 2.º, V: majoração a 150% e definição [ev-01, ev-02].
• Art. 341-F, §§ 4.º a 6.º: descaracterização e ressarcimento com Selic [ev-03 a ev-05].
• Art. 341-G, §§ 1.º a 3.º: reincidência específica [ev-06 a ev-08].
• Art. 338, caput, V, e § 2.º: prática reiterada como hipótese de REF [ev-09 a ev-11, ev-17].
• Art. 338, § 3.º: na primeira forma de prática reiterada (§ 2.º, I), não entram na conta as infrações acessórias "que não prejudiquem a apuração e o recolhimento das obrigações principais ou que não sejam requisito para aproveitamento de benefício fiscal" [ev-12].
• Doutrinários: o fundamento da agravação (Amaro; Celso Antônio Bandeira de Mello; Derzi); a reincidência na Reichsabgabenordnung de 1919 e no direito penal (Bitencourt), e como relação (Aurora Tomazini de Carvalho): ver "Sentidos doutrinários", abaixo.

Sentidos por ramo, contexto e período

• IBS e CBS (LC 214), no regime regular: reincidência qualificada do art. 341-F e reincidência específica do art. 341-G [ev-02, ev-07]. O regime regular alcança "o contribuinte que não realizar a opção pelo Simples Nacional ou pelo MEI" (art. 41, § 1.º) [ev-28] e o optante pelo Simples que apura e recolhe os dois tributos por ele (§ 3.º) [ev-30]; os demais optantes "ficam sujeitos às regras desses regimes" (§ 2.º) [ev-29], e, no Simples Nacional, aplicam-se "as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda" (LC 123, art. 35) [ev-31]. O verbete não examina essas regras.
• CBS (Regulamento, Decreto 12.955/2026): repete as duas figuras; a reincidência qualificada é o inciso IV do § 2.º do art. 576, com a janela "dentro de três anos, contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior" [ev-15], e a específica está no art. 577, § 2.º [ev-16].
• Regime geral (CTN, com a LC 236/2026): não define a reincidência; fixa o teto de "150% (cento e cinquenta por cento) nos casos em que se verifique a reincidência do sujeito passivo" [ev-13], para a multa cominada pelo descumprimento de obrigações tributárias, "exceto as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo" [ev-21], e a inclui entre as "circunstâncias agravantes" [ev-14], que permitem majorar a penalidade dentro desses limites [ev-14].
• Sentido adotado no C2: as duas figuras da LC 214 [ev-02, ev-07]; a prática reiterada do art. 338 fica como conceito próximo [ev-10].

Sentidos doutrinários

Na LC 214, a reincidência é regra de agravação. A nova infração qualificada, dentro de três anos do lançamento anterior, leva a multa a 150% [ev-01, ev-02], e a reincidência específica eleva em 50% a multa por obrigação acessória [ev-06, ev-07]. Nas obras tributárias lidas, a reincidência aparece só de passagem, como circunstância, e não como instituto; quem a pensa como figura é o direito penal. A comparação ajuda a ler as duas escolhas da LC 214: o que conta como infração anterior e desde quando se conta.

Por que agravar. Amaro dá a razão: a sanção castiga o infrator "com vistas a evitar que ele reincida na infração (prevenção especial)" [ev-24]. Celso Antônio Bandeira de Mello diz o mesmo da sanção administrativa, que pretende "despertar em quem a sofreu um estímulo para que não reincida" (p. 873) [ev-25]. Derzi põe a agravação entre as regras que aproximam o ilícito tributário do penal, porque há leis que "agravam a penalidade em caso de reincidência" (p. 1159) [ev-26]. Leitura do Atlas: a reincidência pesa a história do agente, e não só o fato, e por isso é elemento estranho ao modelo objetivo do CTN, art. 136; a LC 214 a usa só nas figuras dolosas do art. 341-F e na reincidência específica do art. 341-G [ev-02, ev-07].

Na origem: a condenação que passou em julgado. Na Reichsabgabenordnung de 1919, o § 366 dava à repetição da sonegação uma consequência além da pena, contra quem usasse meios ardilosos para sonegar ou violasse gravemente a fiscalização. O órgão fiscal podia proibir-lhe o negócio, "wenn er deshalb wiederholt wegen Steuerhinterziehung bestraft ist und diese Tatsachen in den Straferkenntnissen festgestellt sind, nach Rechtskraft des zweiten oder eines späteren Straferkenntnisses" (§ 366; Becker, p. 500) [ev-22] (trad. do Atlas: "se ele, por isso, foi punido repetidamente por sonegação [Steuerhinterziehung] e esses fatos estão declarados nas decisões condenatórias, depois de transitada em julgado a segunda decisão condenatória ou uma posterior"). Leitura do Atlas: o modelo alemão exigia condenações repetidas e definitivas e levava a uma medida além da pena, mais próxima do regime especial (vb:regime-especial-de-fiscalizacao) do que da multa majorada.

No direito penal: trânsito em julgado e prazo. Para Bitencourt, "Reincidente é quem pratica um crime após ter transitado em julgado sentença que, no País ou no estrangeiro, condenou-o por crime anterior, enquanto não houverem transcorrido cinco anos do cumprimento ou da extinção da pena." (Tratado de direito penal, v. 1; página a conferir) [ev-23]. Aurora Tomazini de Carvalho usa a figura para ilustrar a intersecção de relações: "Juridicamente temos como exemplo a relação de reincidência penal, formada pela intersecção de duas ou mais penas." (p. 604) [ev-27].

Leitura do Atlas: o desenho da LC 214. Três diferenças separam o modelo da LC 214 dos que a doutrina descreve. A primeira é o marco. A lei conta o prazo "da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior" [ev-02], e não de uma decisão definitiva; a decisão definitiva só age depois, para descaracterizar a reincidência [ev-03], com ressarcimento corrigido do excesso pago [ev-04, ev-05]. É uma condição resolutiva, onde o direito penal e a lei alemã de 1919 exigiam o julgamento definitivo prévio. A segunda é a janela: três anos do lançamento, contra cinco anos da extinção da pena. A terceira é a qualificação. A lei exige que a nova infração seja qualificada [ev-02]; na fórmula de Aurora Tomazini de Carvalho, a reincidência liga duas sanções, e a LC 214 não diz se a anterior também precisava ser qualificada, dúvida já registrada no verbete. Nenhuma obra lida trata dessas escolhas da LC 214.

Relação com a reforma

• Novo: as duas reincidências entram na LC 214 com a LC 227/2026; o art. 341-F, § 2.º, V, traz a nota "Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026" [ev-02]. Na redação original, a lei só tinha a prática reiterada do art. 338 como hipótese de REF; a versão "original" do § 2.º, I, guardada na captura, é igual à vigente [ev-19, ev-20].
• Coincide com o CTN: o teto de 150% para a reincidência [ev-13] é o percentual do art. 341-F [ev-01].
• Em aberto: o texto qualifica a nova infração, mas não diz, com todas as letras, se a infração do lançamento anterior também precisava ser qualificada; e não diz qual ato marca a data em que o lançamento anterior "houver sido efetuado" [ev-02]. As questões ficam registradas, sem resposta nesta fase.

Ligações

• Ficha principal: fd:lcp-214-2025/art-341-F (fd:lcp-214-2025/art-341-F#par-1-inc-II; fd:lcp-214-2025/art-341-F#par-2-inc-V; fd:lcp-214-2025/art-341-F#par-4; fd:lcp-214-2025/art-341-F#par-5; fd:lcp-214-2025/art-341-F#par-6).
• Outras fichas: fd:lcp-214-2025/art-341-G#par-1; fd:lcp-214-2025/art-341-G#par-2; fd:lcp-214-2025/art-341-G#par-3; fd:lcp-214-2025/art-338#caput-inc-V; fd:lcp-214-2025/art-338#par-2-inc-I.
• CTN: un:ctn-lei-5172-1966/art-113-A (ficha fd:ctn-lei-5172-1966/art-113-A, aberta no C21 em 27/09/2026); fd:ctn-lei-5172-1966/art-142#par-9.
• Regulamento da CBS: un:decreto-12955-2026/art-576; un:decreto-12955-2026/art-577.
• Domínio (regime regular e Simples Nacional): fd:lcp-214-2025/art-41; un:lcp-123-2006/art-35.
• Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs. Quadro: qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs (linha multa do lançamento de ofício).
• Marcos: mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs · mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn.
• Verbetes próximos: vb:sonegacao-fraude-e-conluio · vb:multa-de-oficio · vb:regime-especial-de-fiscalizacao.
• Doutrina (fichários): fo:E17-RAO-1919-SBB-1922 · fo:B-AMARO-DTB-23ED · fo:B-BANDEIRA-DE-MELLO-CURSO-ADM · fo:B09 · fo:B-AURORA-TOMAZINI-CTGD. Doctus: Bitencourt, Tratado de direito penal, v. 1 (sem fichário).