LC 214/2025 · art. 341-F

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-20].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-341-F, com caput e incisos I e II, § 1.º e seus incisos, § 2.º com incisos I a V e alíneas do inciso I, e §§ 3.º a 6.º (18 unidades capturadas), no Capítulo IV, "DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IBS E À CBS", do Título VII, "DA ADMINISTRAÇÃO DO IBS E DA CBS"; o rótulo do capítulo traz "(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)" [ev-19].
• Redação: vigente-compilado, com a nota de inclusão pela LC 227/2026 em todas as 18 unidades ("Incluído" ou "Incluída") [ev-01 a ev-18]. A captura guarda só a versão vigente; não há redação anterior a registrar, porque o artigo foi incluído pela LC 227/2026 [ev-01]. O inciso III do § 2.º aparece como "(VETADO)" [ev-12].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados):
• publicação: o artigo vem da LC 227/2026, cujo compilado registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2026, republicado no DOU de 15.1.2026 e retificado em 23.1.2026" [ev-21]. A LC 227 dispõe que "A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações" (art. 174) [ev-22]; a unidade do art. 174 na captura da LC 227 traz, no campo altera_outros, o texto do art. 341-F inserido na LC 214, igual ao do compilado transcrito na seção 1, salvo as notas editoriais [ev-41]. A versão da ficha apoia-se na nota de inclusão pela LC 227 que o compilado da LC 214 traz em cada unidade (seção 1) [ev-01 a ev-18];
• vigência: a LC 227 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 182, caput) [ev-23];
• efeitos: os dispositivos não ressalvados produzem efeitos "a partir da sua publicação, em relação aos demais dispositivos" (art. 182, III) [ev-27]; as ressalvas dos incisos I e II do art. 182 alcançam apenas a alínea "c" do inciso II do art. 76, o art. 169 e os §§ 4.º e 5.º do art. 52 da própria LC 227 [ev-24, ev-25, ev-26]. Leitura do Atlas (como na ficha-modelo do art. 47, §§ 12 e 13): o art. 341-F produz efeitos desde a publicação da LC 227 [ev-27].

3.Objeto

O art. 341-F fixa a multa aplicável no lançamento de ofício do IBS e da CBS, suas majorações e sua redução:

1. Multa básica: "Aplica-se a multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de lançamento de ofício" [ev-01]: - I: "sobre o valor do tributo não declarado ou declarado a menor e não pago ou não recolhido, no todo ou em parte" [ev-02]; ou - II: "sobre o valor do crédito indevido, pela utilização indevida" [ev-03].
2. Majoração (§ 1.º): "Nos casos de sonegação, fraude, simulação ou conluio, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, a multa será majorada para" [ev-04]: - I: "100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença do tributo objeto do lançamento de ofício" [ev-05]; ou - II: "150% (cento e cinquenta por cento)", "nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo" [ev-06].
3. Definições (§ 2.º): sonegação [ev-08 a ev-10], fraude [ev-11], conluio [ev-13] e reincidência [ev-14]; o inciso III é "(VETADO)" [ev-12].
4. Redução (§ 3.º): a multa do inciso I "será de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela do tributo objeto de lançamento de ofício, desde que a declaração descreva corretamente o bem ou serviço e as respectivas quantidades, bem como o valor da operação" [ev-15].
5. Reincidência afastada e ressarcimento: §§ 4.º a 6.º [ev-16 a ev-18].

4.Sujeitos

• Sujeito passivo: destinatário da multa; a reincidência é "do sujeito passivo" [ev-06].
• Reincidente: a nova infração deve ser praticada "pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural" [ev-14].
• Partícipes do conluio: "2 (duas) ou mais pessoas naturais ou jurídicas" [ev-13].
• Autoridade fazendária: aquela cujo "conhecimento" a sonegação tende a impedir ou retardar [ev-08].
• Entes: a multa é das "INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AO IBS E À CBS" [ev-19].

5.Condições

• Multa básica: haver "lançamento de ofício" [ev-01] e (I) tributo "não declarado ou declarado a menor e não pago ou não recolhido, no todo ou em parte" [ev-02], ou (II) "crédito indevido, pela utilização indevida" [ev-03].
• Majoração a 100% (§ 1.º, I): "sonegação, fraude, simulação ou conluio" [ev-04, ev-05]. As definições do § 2.º:
• sonegação: "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária" [ev-08] "da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais" [ev-09] ou "das condições pessoais de sujeito passivo, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente" [ev-10];
• fraude: "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, a evitar ou a diferir o seu pagamento" [ev-11];
• conluio: "o ajuste doloso entre 2 (duas) ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando a qualquer dos efeitos referidos nos incisos I a III deste parágrafo" [ev-13].
• O § 2.º não traz definição de simulação: o inciso III aparece como "(VETADO)" [ev-12], embora o § 1.º mencione "simulação" [ev-04] e o inciso IV remeta aos "incisos I a III" [ev-13] (dúvida registrada no relatório).
• Majoração a 150% (§ 1.º, II): reincidência, que é "a prática de nova infração qualificada como sonegação, fraude, simulação ou conluio, pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 (três) anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior" [ev-14, ev-06, ev-04].
• Redução a 50% (§ 3.º): só para a multa do inciso I do caput e "desde que a declaração descreva corretamente o bem ou serviço e as respectivas quantidades, bem como o valor da operação" [ev-15].
• Descaracterização da reincidência (§ 4.º): "caso a responsabilidade pela infração apontada no lançamento anterior tenha sido afastada por decisão definitiva em âmbito administrativo ou decisão judicial transitada em julgado" [ev-16].
• Ressarcimento (§ 5.º): "caso tenha sido afastada a reincidência, nos termos do § 4º deste artigo, e o sujeito passivo tenha adimplido a multa majorada" [ev-17].

6.Consequências

• Percentuais: 75% (caput) [ev-01]; 100% [ev-05]; 150% [ev-06]; 50% (§ 3.º) [ev-15].
• Bases: o valor do tributo "não declarado ou declarado a menor e não pago ou não recolhido, no todo ou em parte" (I) [ev-02]; o valor "do crédito indevido, pela utilização indevida" (II) [ev-03]; "a totalidade ou a diferença do tributo objeto do lançamento de ofício" (§ 1.º) [ev-05]; "a parcela do tributo objeto de lançamento de ofício" (§ 3.º) [ev-15].
• Cumulação com outras sanções: a majoração vale "independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis" [ev-04].
• Ressarcimento: "Fica garantido o ressarcimento do valor recolhido em excesso" [ev-17], "corrigido pela taxa Selic, desde o efetivo pagamento" [ev-18].
• Efeitos em outros artigos: a reincidência específica do art. 341-G segue os §§ 4.º a 6.º [ev-38]; as multas podem ser pagas com as reduções do art. 341-H [ev-39]; no REF, "As multas de ofício aplicáveis à CBS e ao IBS terão percentual duplicado" (art. 341, § 1.º) [ev-40].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela LC 227/2026 [ev-01].
• Publicação e efeitos: LC 227 publicada no DOU de 14.1.2026, republicada em 15.1.2026 e retificada em 23.1.2026 [ev-21]; efeitos desde a publicação da LC 227 (art. 182, III, na leitura da ficha) [ev-27].
• Janela da reincidência: "dentro de 3 (três) anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior" [ev-14].
• Marco do afastamento: "decisão definitiva em âmbito administrativo ou decisão judicial transitada em julgado" [ev-16].
• Correção do ressarcimento: "desde o efetivo pagamento" [ev-18].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, porque o artigo foi incluído pela LC 227 e produz efeitos desde a publicação [ev-01, ev-27]; mt:2026-09-04-lc-236-processo-administrativo-fiscal-no-ctn, pelo CTN, arts. 113-A, § 1.º, e 142, § 9.º, incluídos pela LC 236 e usados na comparação [ev-28, ev-32]. O art. 341-F não fixa data própria [ev-01].

8.Comparação

O quadro do C2 (qc:fiscalizacao-e-lancamento-ctn-x-ibs-cbs) compara o tema na linha Multa do lançamento de ofício. Só com os textos capturados:

• CTN, art. 113-A, § 1.º (LC 236/2026): a multa, "exceto as multas isoladas desvinculadas de valor de crédito ou tributo, não poderá exceder os seguintes percentuais calculados sobre o valor do próprio tributo lançado ou do crédito cuja fiscalização tiver sido afetada pela desconformidade ou pelo atraso na prestação das informações pelo sujeito passivo" [ev-28]:
• "75% (setenta e cinco por cento)" [ev-29];
• "100% (cem por cento) nos casos em que se verifique a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio pelo sujeito passivo" [ev-30];
• "150% (cento e cinquenta por cento) nos casos em que se verifique a reincidência do sujeito passivo" [ev-31].

Os três percentuais do art. 341-F coincidem com esses três tetos [ev-01, ev-05, ev-06]; o CTN não menciona simulação no inciso II [ev-30]. - CTN, art. 142, § 9.º (LC 236/2026): "São consideradas circunstâncias agravantes a prática dolosa de fraude, sonegação ou conluio ou a ocorrência de reincidência, podendo ser majorada a penalidade, observados os limites previstos no § 1º do art. 113-A desta Lei" [ev-32]. - CTN, art. 149, VII: o lançamento é efetuado de ofício "quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação" [ev-33]. - Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 576): repete o caput, com a nota "(Art. 341-F da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)" [ev-34]. No § 2.º, não há inciso vetado: o conluio é o inciso III e visa "a qualquer dos efeitos referidos nos incisos I a II deste parágrafo" [ev-35], e a reincidência é o inciso IV [ev-36]. No cotejo unidade a unidade, o art. 576 tem 17 unidades contra 18 do art. 341-F, sem o inciso vetado; os §§ 4.º e 5.º do Regulamento remetem ao "inciso IV do § 2º", e as demais diferenças são de redação [ev-42].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:multa-de-oficio · vb:lancamento-de-oficio · vb:sonegacao-fraude-e-conluio · vb:reincidencia · vb:reducao-de-multas · vb:auto-de-infracao. Sem verbete próprio no C2 (registrados em interno_notas): simulação; crédito indevido; ressarcimento de multa; taxa Selic. Instituto: fi:fiscalizacao-lancamento-e-penalidades-ibs-cbs; quadro de divergência: qd:natureza-e-limites-das-multas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas): texto legal e rodapés dos brutos, lidos pelo executor em 25/09/2026 (ev-41 e ev-42 pelo redator sênior em 26/09/2026); nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.

Extensões

• Prazos: três anos para a reincidência [ev-14].
• Recursos: a reincidência cai com decisão administrativa definitiva ou judicial transitada em julgado [ev-16].