CTN · art. 132

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-132, com caput e parágrafo único (2 unidades capturadas), na Seção II ("Responsabilidade dos Sucessores") do Capítulo V ("Responsabilidade Tributária") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. As duas unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 132 trata da sucessão entre pessoas jurídicas de direito privado. A regra: "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas" [ev-01].

O parágrafo único estende a regra: "O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual" [ev-05].

4.Sujeitos

• Pessoa jurídica de direito privado resultante de fusão, transformação ou incorporação [ev-01].
• Pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas: as devedoras dos tributos alcançados [ev-01].
• Sócio remanescente ou seu espólio, que continua a exploração da atividade da pessoa jurídica extinta (parágrafo único) [ev-05].

5.Condições

• Atos do caput: fusão, transformação ou incorporação "de outra ou em outra" [ev-01]. O art. 132 não nomeia a cisão [ev-01, ev-06].
• Espécie de pessoa: só pessoas jurídicas "de direito privado" [ev-01].
• Parágrafo único: extinção da pessoa jurídica e continuação da "exploração da respectiva atividade" [ev-05] por "qualquer sócio remanescente, ou seu espólio" [ev-05], "sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual" [ev-05].
• Alcance temporal da Seção II: créditos constituídos ou em curso de constituição à data do ato e os constituídos depois, "desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data" (art. 129) [ev-07].

6.Consequências

• Responsabilidade da pessoa jurídica resultante "pelos tributos devidos até à data do ato" [ev-01].
• Extinção com continuação: o mesmo regime se aplica ao sócio remanescente ou ao seu espólio [ev-05]. O artigo não diz se a responsabilidade do parágrafo único tem limite; questão aberta [ev-05].
• Penalidades: o artigo fala de tributos devidos e não menciona penalidades; questão aberta [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-05].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Termo: "a data do ato" [ev-01] de fusão, transformação ou incorporação delimita os tributos alcançados [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × LC 227 × Decreto 70.235):

• Busca literal: as palavras cisão e fusão aparecem na LC 214 e no Regulamento da CBS em regras de não incidência, de transferência de créditos, de imóveis e de órgãos públicos; nessas leis, a busca não achou regra de responsabilidade da pessoa jurídica resultante pelos tributos anteriores [ev-06]. O resultado é lexical.
• LC 214, art. 55 (créditos de IBS e CBS): "É vedada a transferência, a qualquer título, para outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, de créditos do IBS e da CBS" [ev-10]; mas "Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54 desta Lei Complementar" [ev-09]. O Regulamento da CBS, art. 55, parágrafo único, tem o mesmo texto, salvo o fim da remissão, que no Regulamento termina em "art. 54" [ev-14, ev-09]. Ali, crédito é o crédito apropriado pelo contribuinte; no art. 132, a sucessão é pelos tributos devidos [ev-09, ev-01].
• LC 214, art. 6.º, IV (não incidência): "O IBS e a CBS não incidem sobre" [ev-11] a "transmissão de bens em decorrência de fusão, cisão e incorporação e de integralização e devolução de capital, ressalvado o disposto no inciso III do caput do art. 5º desta Lei Complementar" [ev-12].
• LC 214, art. 341-F, § 2.º, V (reincidência): a reincidência alcança nova infração qualificada "pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores" [ev-13], dentro do prazo e com as qualificações do inciso (ficha fd:lcp-214-2025/art-341-F).
• Cisão: o CTN, art. 132, não a nomeia; a LC 214 a nomeia nos arts. 6.º, IV, e 55, parágrafo único [ev-01, ev-12, ev-09]. A ficha não conclui daí nada sobre o alcance do art. 132.

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:intransferibilidade-dos-creditos (cita o art. 132 e trata da transferência de créditos na sucessão societária). Nenhum verbete do Atlas trata da sucessão tributária; termo que pediria verbete (lista em interno_notas): sucessão tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.