CTN · art. 129

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-129, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), primeiro artigo da Seção II ("Responsabilidade dos Sucessores") do Capítulo V ("Responsabilidade Tributária") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03]. A Seção II vai do art. 129 ao art. 133 [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 129 fixa o alcance temporal da responsabilidade dos sucessores. A regra: "O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data" [ev-01].

Três grupos de créditos ficam alcançados [ev-01]:

1. os "definitivamente constituídos" [ev-01] à data do ato;
2. os "em curso de constituição" [ev-01] à data do ato;
3. os "constituídos posteriormente aos mesmos atos" [ev-01], com a condição de serem relativos a obrigações surgidas até aquela data.

4.Sujeitos

• Sucessores: as pessoas que os arts. 130 a 133 tornam responsáveis (adquirentes de imóveis, adquirente ou remitente, sucessor, cônjuge meeiro, espólio, pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação, adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento) [ev-06, ev-16, ev-17, ev-18, ev-08, ev-09] (fichas próprias).
• Autoridade administrativa: constitui o crédito pelo lançamento (art. 142) [ev-11].

5.Condições

• Atos da Seção II: a referência é "a data dos atos nela referidos" [ev-01], isto é, os atos dos arts. 130 a 133 [ev-05].
• Créditos constituídos depois do ato: só se forem "relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data" [ev-01]. A obrigação principal "surge com a ocorrência do fato gerador" (art. 113, § 1.º) [ev-10].
• Constituição do crédito: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento" (art. 142) [ev-11]. O art. 129 não define crédito "em curso de constituição" [ev-01]; questão aberta.

6.Consequências

• Aplicação por igual: a Seção II "aplica-se por igual" [ev-01] aos três grupos de créditos, sem distinguir o estágio da constituição à data do ato [ev-01].
• Limite: créditos constituídos depois do ato, mas relativos a obrigações surgidas depois dele, ficam fora da regra [ev-01].
• Penalidades: o artigo fala de créditos tributários e não distingue tributo de penalidade; questão aberta [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Regra temporal do próprio artigo: a data do ato de sucessão separa as obrigações alcançadas (surgidas até ela) das não alcançadas [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período, por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C19 com arquivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × Regulamento da CBS × LC 227 × Decreto 70.235):

• Busca literal: "sucess" aparece na LC 214 e no Regulamento da CBS em regras sobre créditos apropriados e reincidência; na LC 227, sobretudo no ITCMD; em nenhum desses textos a busca achou regra sobre o alcance temporal da responsabilidade dos sucessores [ev-15]. O resultado é lexical.
• LC 214, art. 55, parágrafo único (homonímia de crédito): "Na hipótese de fusão, cisão ou incorporação, os créditos apropriados e ainda não utilizados poderão ser transferidos para a pessoa jurídica sucessora, ficando preservada a data original da apropriação dos créditos para efeitos da contagem do prazo de que trata o art. 54 desta Lei Complementar" [ev-12]. Ali, crédito é o crédito apropriado pelo contribuinte na não cumulatividade; no art. 129, é o crédito tributário do fisco [ev-12, ev-01].
• LC 214, art. 341-F, § 2.º, V (reincidência): "a prática de nova infração qualificada como sonegação, fraude, simulação ou conluio, pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 (três) anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior" [ev-13].
• LC 214, art. 341-G, § 2.º (reincidência específica): a recorrência em infração de um mesmo inciso "pela mesma pessoa jurídica ou pelos seus sucessores, considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, ou pela mesma pessoa natural, dentro de 3 (três) anos contados da data em que houver sido efetuado o lançamento anterior" [ev-14].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata da sucessão tributária. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): sucessão tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.