CTN · art. 113

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-113, com caput e §§ 1.º a 3.º (4 unidades capturadas abaixo do artigo), primeiro artigo do Capítulo I ("Disposições Gerais") do Título II ("Obrigação Tributária") [ev-03, ev-08].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com o mesmo texto; o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-07].

3.Objeto

O art. 113 classifica a obrigação tributária: "A obrigação tributária é principal ou acessória" [ev-01].

1. Principal (§ 1.º): "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente" [ev-04].
2. Acessória (§ 2.º): "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" [ev-05].
3. Conversão (§ 3.º): "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária" [ev-06].

4.Sujeitos

O art. 113 não nomeia os sujeitos da obrigação [ev-01]. O sujeito passivo da obrigação acessória é "a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto" (art. 122) [ev-13].

5.Condições

• Nascimento da principal: "com a ocorrência do fato gerador" [ev-04]; o fato gerador é "a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" (art. 114) [ev-10].
• Fonte da acessória: decorre "da legislação tributária" [ev-05]; o seu fato gerador é "qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal" (art. 115) [ev-11].
• Finalidade da acessória: prestações "no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" [ev-05].
• Conversão: basta "o simples fato da sua inobservância" [ev-06], e só "relativamente à penalidade pecuniária" [ev-06].

6.Consequências

• Objeto da principal: pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária [ev-04].
• Extinção da principal: "juntamente com o crédito dela decorrente" [ev-04]; o crédito "decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta" (art. 139) [ev-12].
• Acessória descumprida: converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária [ev-06]. O texto não diz que a prestação acessória deixa de ser devida; questão aberta.
• Penalidades: as cominadas em razão do descumprimento de obrigações principais e acessórias devem observar a razoabilidade e a proporcionalidade (art. 113-A, incluído em 2026) [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-07]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × LC 227 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235 × LC 225):

• Infração no IBS e na CBS (LC 214, art. 341-A): "Constitui infração toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória" [ev-15]. A LC 214 usa a mesma divisão do CTN [ev-15, ev-01].
• Cumulação (LC 214, art. 341-D): "As penalidades serão cumulativas quando resultarem do não cumprimento concomitante de obrigações tributárias acessória e principal" [ev-16].
• Definição: a busca literal não achou, nas leis da reforma pesquisadas, definição de obrigação principal ou acessória; as expressões aparecem em regras de consulta, de penalidade e de redução [ev-09].

9.Conceitos

Verbetes com arquivo que citam o artigo: vb:credito-tributario, vb:multa-punitiva, vb:exclusao-do-credito-tributario e vb:fato-gerador. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): obrigação principal; obrigação acessória.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.