CTN · art. 112

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-112, com caput e incisos I a IV (5 unidades capturadas abaixo do artigo), último artigo do Capítulo IV ("Interpretação e Integração da Legislação Tributária") do Título I ("Legislação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com o mesmo texto; o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-08]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-08].

3.Objeto

O art. 112 resolve a dúvida a favor do acusado: "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:" [ev-01]

1. "à capitulação legal do fato" (inciso I) [ev-04];
2. "à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos" (inciso II) [ev-05];
3. "à autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso III) [ev-06];
4. "à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação" (inciso IV) [ev-07].

4.Sujeitos

• Acusado: beneficiário da interpretação favorável [ev-01]. O artigo não diz se é contribuinte, responsável ou terceiro [ev-01].
• Intérprete: não nomeado [ev-01].

5.Condições

• Lei sancionatória: só a lei "que define infrações, ou lhe comina penalidades" [ev-01].
• Dúvida: a regra vale "em caso de dúvida" [ev-01] e só quanto às matérias dos incisos I a IV [ev-04, ev-05, ev-06, ev-07].

6.Consequências

• Interpretação mais favorável ao acusado nas matérias dos incisos [ev-01].
• Fora da dúvida: sem dúvida, o art. 112 não se aplica [ev-01]. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações "independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136) [ev-13]; o texto não diz como essa regra convive com o inciso II do art. 112 [ev-05]; questão aberta.
• Reserva de lei: só a lei pode estabelecer "a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" (art. 97, V) [ev-14].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-08]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-08]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × LC 227 × Regulamento da CBS):

• Infração no IBS e na CBS (LC 214, art. 341-A): "Constitui infração toda ação ou omissão, ainda que involuntária, que importe inobservância, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória" [ev-16].
• Busca: nas leis da reforma pesquisadas não se achou regra de interpretação mais favorável ao acusado; dúvida aparece só na consulta [ev-09]. Leitura do Atlas: o art. 112 é norma geral do CTN e não distingue tributo [ev-01]; a ficha não diz como ele se aplica às infrações da LC 214 (questão aberta).
• Lei mais benigna no tempo: o art. 106, II, aplica a lei a ato não definitivamente julgado "quando deixe de defini-lo como infração" [ev-11] ou "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática" [ev-12]; o art. 112 é regra de interpretação da lei sancionatória, em caso de dúvida [ev-01].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas com arquivo trata da interpretação favorável ao acusado. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): interpretação e integração da legislação tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.