CTN · art. 111

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-111, com caput e incisos I a III (4 unidades capturadas abaixo do artigo), no Capítulo IV ("Interpretação e Integração da Legislação Tributária") do Título I ("Legislação Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original" de cada unidade, com o mesmo texto; o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-07].

3.Objeto

O art. 111 impõe um método de interpretação para três matérias: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:" [ev-01]

1. "suspensão ou exclusão do crédito tributário" (inciso I) [ev-04];
2. "outorga de isenção" (inciso II) [ev-05];
3. "dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias" (inciso III) [ev-06].

4.Sujeitos

O artigo não tem destinatário próprio; dirige-se a quem interpreta a legislação tributária [ev-01]. Não distingue ente federativo nem tributo [ev-01].

5.Condições

• Matéria: só a legislação que disponha sobre as matérias dos incisos I a III [ev-01, ev-04, ev-05, ev-06].
• Método: "Interpreta-se literalmente" [ev-01]. O texto não diz o que é interpretar literalmente; questão aberta.

6.Consequências

• Interpretação literal nas três matérias [ev-01].
• Remissões materiais do Código: as causas de suspensão da exigibilidade estão no art. 151, que começa "Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:" [ev-10]; as de exclusão, no art. 175, "Excluem o crédito tributário:" [ev-11]; a isenção é "sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração" (art. 176) [ev-12]. O inciso I fala de suspensão do crédito [ev-04]; o art. 151, de suspensão da exigibilidade [ev-10].
• Reserva de lei: só a lei pode estabelecer "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" (art. 97, VI) [ev-13].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-07]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-07]. Sem lei alteradora [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a regra é geral e não distingue tributo nem período [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × LC 214 × LC 227 × Regulamento da CBS × Decreto 70.235):

• Busca: nas leis da reforma pesquisadas, a palavra literal aparece só no Decreto 70.235, art. 52, VI, que tira efeito da consulta "quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei" [ev-09]; nenhuma regra de interpretação literal foi achada [ev-08].
• Suspensão na LC 214: "Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações:" (art. 93) [ev-14]; "As suspensões do IBS e da CBS previstas no caput deste artigo somente serão aplicadas aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2040" (§ 8.º) [ev-15]. O inciso I do art. 111 fala de suspensão do crédito tributário [ev-04]; a LC 214, de suspensão do pagamento [ev-14]. A ficha não decide se o inciso I alcança essas suspensões (questão aberta).

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas com arquivo trata da interpretação literal. Instituto: fi:suspensao-exclusao-e-garantias-do-credito. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): interpretação e integração da legislação tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.