CTN · art. 177

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-177, caput e incisos I e II (3 unidades capturadas), na Seção II, "Isenção", do Capítulo V, "Exclusão de Crédito Tributário", do Título III, "Crédito Tributário" [ev-05].
• Redação: vigente-compilado. As três unidades têm também a versão "original" na captura, com texto idêntico, e nenhuma traz nota de alteração [ev-01, ev-03, ev-04].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-06]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-06].

3.Objeto

O art. 177 delimita o alcance da isenção. A regra é a não extensão: "Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:" [ev-01]

1. "às taxas e às contribuições de melhoria" (I) [ev-03];
2. "aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão" (II) [ev-04].

4.Sujeitos

• Legislador: a extensão da isenção a esses tributos depende de "disposição de lei em contrário" [ev-01].
• O artigo não nomeia ente nem contribuinte [ev-01].

5.Condições

• Ressalva: a regra cede a "disposição de lei em contrário" [ev-01].
• Inciso I: a espécie do tributo: taxa ou contribuição de melhoria [ev-03].
• Inciso II: o tempo: tributo instituído depois da concessão da isenção [ev-04].
• Interpretação literal: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre" [ev-10] "outorga de isenção" (art. 111, II) [ev-09].

6.Consequências

• Sem lei em contrário: a isenção não alcança as taxas, as contribuições de melhoria nem os tributos instituídos depois dela [ev-01, ev-03, ev-04].
• Com lei em contrário: a isenção se estende na medida da lei [ev-01]. A lei de isenção especifica "os tributos a que se aplica" (art. 176) [ev-08].
• Exclusão do crédito: no alcance da isenção, o crédito é excluído (art. 175, I) [ev-07].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; as versões "original" capturadas são iguais às vigentes [ev-01, ev-03, ev-04].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-06]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-06]. Sem lei alteradora [ev-01, ev-03, ev-04].
• Inciso II e a reforma: a LC 214 dispõe: "Ficam instituídos:" [ev-11] o IBS [ev-12] e a CBS [ev-13]. Foi publicada no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicada em 23.1.2025 [ev-14]; entrou em vigor na publicação [ev-18], e o art. 1.º produz efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026" (art. 544, VI) [ev-16], regra dos "demais dispositivos" [ev-16]. Leitura do Atlas: a isenção concedida antes da LC 214 não se estende ao IBS nem à CBS sem lei em contrário [ev-04, ev-11]. Questão aberta: o CTN não diz se a instituição se data pela publicação da lei ou pelo início dos seus efeitos [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. A regra do caput é geral [ev-01], por isso os eixos marcam o regime anterior, a transição e o regime pleno.

8.Comparação

Não há quadro comparativo do C20 para a isenção. Só com os textos capturados:

• LC 214 (isenção nominada): "Fica isento do IBS e da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano" (art. 157) [ev-15]. A lei nomeia os tributos que a isenção alcança: IBS e CBS [ev-15]. O Regulamento da CBS repete a regra só para a CBS: "Fica isento da CBS o fornecimento de serviços de transporte público coletivo" (Decreto 12.955, art. 233) [ev-20].
• Constituição, art. 150, § 6.º: a isenção figura entre os benefícios "relativos a impostos, taxas ou contribuições" [ev-17] que só se concedem "mediante lei específica" [ev-17]. A Constituição não repete a regra de não extensão do art. 177 [ev-17].
• Decreto 70.235/1972: nenhuma regra de isenção nas unidades capturadas [ev-19].

9.Conceitos

Nenhum verbete do Atlas trata hoje da isenção do CTN nem das espécies tributárias nomeadas no inciso I. Termo que pediria verbete (lista em interno_notas): isenção.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.