CTN · art. 81

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" [ev-02] e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-81, só com caput (1 unidade capturada abaixo do artigo), primeiro artigo do Título V ("Contribuição de Melhoria") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a versão "original" capturada tem o mesmo texto [ev-01, ev-10].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 81 trata da contribuição de melhoria: "A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entes que cobram: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, "no âmbito de suas respectivas atribuições" [ev-01].
• Contribuinte: o artigo não o nomeia; fala do "imóvel beneficiado" [ev-01] pela obra. O art. 82, § 1.º, rateia a parcela do custo "pelos imóveis situados na zona beneficiada" [ev-12].

5.Condições

• Obra pública de que decorra valorização imobiliária [ev-01].
• Finalidade da instituição: "fazer face ao custo de obras públicas" [ev-01].
• Limite total: "a despesa realizada" [ev-01].
• Limite individual: "o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado" [ev-01].
• Lei com requisitos mínimos: o art. 82 diz o que a lei relativa à contribuição de melhoria deve observar [ev-06].

6.Consequências

• O total arrecadado não pode passar da despesa realizada; o valor por imóvel não pode passar do acréscimo de valor que a obra lhe trouxe [ev-01].
• Isenção: "Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva" [ev-08] "às taxas e às contribuições de melhoria" (art. 177, I) [ev-09].
• Questão aberta: o art. 81 não diz o que ocorre quando a obra não gera valorização [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação de 1966, sem nota de alteração [ev-01, ev-10].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Leitura do Atlas: a reforma não altera o texto do art. 81 [ev-01].

8.Comparação

Nenhum quadro comparativo do capítulo cobre este dispositivo. Só com os textos capturados (CTN × Constituição × leis da reforma):

• Constituição, art. 145, III: "contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas" [ev-05]. Leitura do Atlas: a Constituição não menciona a valorização imobiliária nem os limites total e individual, que estão no art. 81 [ev-01]; correspondência mais ampla na Constituição, mais estrita no CTN.
• Leis da reforma: a busca não achou a expressão na LC 214, na LC 227, na LC 236, no Regulamento da CBS ou no Decreto 70.235 [ev-11].

9.Conceitos

Espécies: fd:ctn-lei-5172-1966/art-5. Requisitos da lei: fd:ctn-lei-5172-1966/art-82. Isenção: fd:ctn-lei-5172-1966/art-177. Constituição: fd:constituicao-1988/art-145. Nenhum verbete do Atlas trata da contribuição de melhoria; o candidato está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.