Constituição de 1988 · art. 150, § 6º

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/par-6 (1 unidade capturada), § 6.º do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-08]. Desdobramento (D172) da ficha-mãe fd:constituicao-1988/art-150 [ev-07].
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" [ev-01]. A captura guarda a redação original [ev-06]. A EC 3/1993, de 17.3.1993, foi publicada no DOU de 18.3.1993 [ev-32]; o texto do § 6.º está no bloco do art. 150 do seu art. 1.º [ev-33].
• Nova redação futura: dada pelo art. 4.º da EC 132 [ev-03, ev-05], que "entra em vigor" [ev-13] "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" (art. 23, II) [ev-04]. O art. 4.º abre com "A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-12]. A EC 132 foi publicada no DOU de 21.12.2023 [ev-11]. A Constituição compilada ainda mostra a redação da EC 3/1993 [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a Constituição foi promulgada em "Brasília, 5 de outubro de 1988" [ev-09] e publicada no DOU de 5.10.1988 [ev-02]; o art. 150 entrou em vigor com a promulgação (ADCT, art. 34, § 1.º) [ev-10]. Redação vigente: EC 3/1993 [ev-01, ev-33], publicada no DOU de 18.3.1993 [ev-32]; a emenda não traz cláusula de vigência [ev-34], e vigência e efeitos da redação ficam a conferir. Nova redação: publicação em 21.12.2023 [ev-11]; vigência em 2033 [ev-04]. Efeitos: o art. 23 da EC 132 não os separa da vigência [ev-13, ev-04].

3.Objeto

Benefício fiscal só se concede por lei específica. Pelo § 6.º, "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição" [ev-01]. Até 2033, a regra vale "sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g" [ev-01].

4.Sujeitos

• Legislador do ente: a lei específica é "federal, estadual ou municipal" [ev-01].
• Estados e Distrito Federal (ressalva): cabe à lei complementar [ev-15] "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados" (art. 155, § 2.º, XII, g) [ev-14].

5.Condições

• Benefícios alcançados: subsídio, isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia e remissão [ev-01].
• Tributos alcançados: "relativos a impostos, taxas ou contribuições" [ev-01].
• Lei específica e de conteúdo exclusivo: a lei deve regular "exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição" [ev-01].
• Ressalva (até 2033): o art. 155, § 2.º, XII, g [ev-01, ev-14]. A nova redação não a traz [ev-05].

6.Consequências

• Benefício sem lei específica e exclusiva: a concessão não se faz senão por essa lei [ev-01].
• Questão aberta: o parágrafo não diz a consequência do benefício concedido sem lei específica [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: 1. original: "Qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica, federal, estadual ou municipal" [ev-06]; 2. vigente (EC 3/1993): acrescenta subsídio, isenção, redução de base de cálculo e crédito presumido, alcança impostos, taxas e contribuições, exige lei que regule exclusivamente a matéria ou o tributo e ressalva o art. 155, § 2.º, XII, g [ev-01]; 3. futura (EC 132, art. 4.º; em vigor em 2033): mesmo texto da vigente, sem a ressalva do art. 155, § 2.º, XII, g [ev-05, ev-04].
• 2033: a EC 132 também revoga, "em 2033" [ev-17], "os arts. 155, II, e §§ 2º a 5º" (art. 22, II, a) [ev-16], entre outros dispositivos. Leitura do Atlas: a supressão da ressalva e a revogação do § 2.º do art. 155, onde está o inciso XII, g, vigoram no mesmo ano; o texto não liga uma à outra [ev-04, ev-16].
• Marcos (fichas mt:): mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno, porque a EC 132 "entra em vigor" [ev-13] "em 2033, em relação aos arts. 4º e 5º" [ev-04], e o art. 4.º traz a nova redação do § 6.º [ev-05].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• Redação anterior × vigente × futura (EC 132): ver a seção 7. A EC 132 muda um ponto: tira a ressalva do art. 155, § 2.º, XII, g [ev-01, ev-05].
• CTN, art. 97, VI: "Sòmente a lei pode estabelecer" [ev-19] "as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades" [ev-18]. O CTN pede lei; a Constituição pede lei específica e de conteúdo exclusivo [ev-18, ev-01]. Leitura do Atlas: correspondência mais estrita na Constituição.
• CTN, art. 176 (isenção): "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração" [ev-20].
• CTN, art. 172 (remissão): "A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:" [ev-21] 1. "à situação econômica do sujeito passivo" (I) [ev-25]; 2. "ao êrro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato" (II) [ev-26]; 3. "à diminuta importância do crédito tributário" (III) [ev-27]; 4. "a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso" (IV) [ev-28]; 5. "a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante" (V) [ev-29].

Questão aberta: a ficha não decide como o despacho autorizado em lei, vinculado a esses parâmetros, convive com a lei específica do § 6.º [ev-21, ev-01]. - CTN, art. 180 (anistia): "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:" [ev-22] 1. "aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele" (I) [ev-30]; 2. "salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas" (II) [ev-31]. - IBS (Constituição, art. 156-A, § 1.º, X): o imposto "não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição" [ev-23]. - Crédito presumido na EC 132: a revisão anual do valor do crédito presumido se faz "não se aplicando o disposto no art. 150, I, da Constituição Federal" (art. 9.º, § 5.º, I) [ev-24]. O texto não menciona o § 6.º (questão aberta) [ev-24].

9.Conceitos

Verbete relacionado por comparação: vb:credito-presumido, que trata do crédito presumido do IBS e da CBS; o § 6.º fala de crédito presumido relativo a impostos, taxas ou contribuições [ev-01]. Fichas relacionadas: fd:ctn-lei-5172-1966/art-97 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-172 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-176 · fd:ctn-lei-5172-1966/art-180 · fd:constituicao-1988/art-155 · fd:constituicao-1988/art-156-A/par-1. Marco: mt:2033-01-01-extincao-icms-iss-regime-pleno. O candidato a verbete (lei específica para benefícios fiscais) está em interno_notas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.