Constituição de 1988 · art. 150, caput, inciso VI, alínea e

2.Identificação

• Diploma: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (constituicao-1988), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.10.1988" [ev-02].
• Unidade: un:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-e (1 unidade capturada) [ev-01], alínea e do inciso VI do caput do art. 150, na Seção II ("Das Limitações do Poder de Tributar") do Capítulo I ("Do Sistema Tributário Nacional") do Título VI ("Da Tributação e do Orçamento") [ev-03].
• Desdobramento (D172) de fd:constituicao-1988/art-150.
• Redação: vigente-compilado, com a nota "(Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)" [ev-01]. A captura guarda uma só versão [ev-01]. O inciso VI traz "(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)" [ev-05].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): a alínea foi incluída pela EC 75/2013 [ev-01, ev-16], de 15.10.2013, publicada no DOU de 16.10.2013 [ev-14]; a emenda "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 2.º) [ev-15]; efeitos: o art. 2.º não os separa da vigência [ev-15].

3.Objeto

É vedado aos quatro entes [ev-04] "instituir impostos sobre" [ev-05] "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham" [ev-01]. A vedação tem ressalva: "salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser" [ev-01].

4.Sujeitos

• Entes federativos: destinatários da vedação [ev-04].
• Pessoa protegida: a alínea não nomeia pessoa. A vedação recai sobre os fonogramas, os videofonogramas e os seus suportes [ev-01]. Autores e artistas brasileiros aparecem como critério de qualificação da obra, não como beneficiários nomeados [ev-01].

5.Condições

A alínea combina dois requisitos, uma extensão e uma ressalva [ev-01]:

1. requisito: fonogramas e videofonogramas "musicais produzidos no Brasil" [ev-01];
2. requisito: "contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros" [ev-01];
3. extensão: a vedação alcança também "os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham" [ev-01];
4. ressalva: a etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser fica fora da vedação [ev-01].

6.Consequências

• Vedação: nenhum ente institui impostos sobre esses fonogramas, videofonogramas e suportes [ev-05, ev-01].
• Ressalva: na replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, a alínea não veda o imposto [ev-01].
• IBS e CBS: "Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI" (art. 149-B, parágrafo único) [ev-07]. Na LC 214, são imunes os fornecimentos [ev-08] "de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil" (art. 9.º, V) [ev-09], com a mesma ressalva: "salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser" [ev-09].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única, incluída pela EC 75/2013 [ev-01].
• Cadeia temporal: EC 75/2013, de 15.10.2013, publicada no DOU de 16.10.2013 [ev-14] e em vigor na data da publicação (art. 2.º) [ev-15]; efeitos: o art. 2.º não os separa da vigência [ev-15].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado. Candidato em interno_notas: EC 75/2013 (capturada em 27/09/2026; sem ficha mt:).

8.Comparação

Só com os textos capturados. A alínea não tem redação anterior na captura [ev-01].

• Constituição × CTN: o inciso IV do art. 9.º do CTN tem só as alíneas a a d [ev-06], e nenhuma delas trata de fonogramas ou videofonogramas [ev-06]. A busca literal de 'videofonogramas' nas capturas não achou o termo em unidade do CTN [ev-13]. A ficha não afirma nada sobre regra correspondente no CTN além desse inciso e dessa busca.
• IBS e CBS (LC 214, art. 9.º, V): o texto é o da alínea, com vírgula antes de "bem como", e mantém a ressalva da replicação industrial [ev-09].
• ITCMD (LC 227, art. 149): "É imune ao ITCMD" [ev-10] "a transmissão causa mortis ou por doação" [ev-11] "de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham" [ev-12]. O texto capturado termina aí e não traz a ressalva da replicação industrial [ev-12, ev-13]. A ficha registra a diferença sem concluir.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:imunidade-ibs-cbs (LC 214, art. 9.º, V) [ev-09]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): imunidade tributária; imunidade dos fonogramas.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.