Imunidade dos fonogramas e videofonogramas musicais

Explicação curta

É a vedação, criada pela EC 75/2013, de instituir impostos sobre "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil" [ev-01] com obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros, e sobre os suportes e arquivos digitais que os contenham, "salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser" [ev-01]. No IBS e na CBS, os fornecimentos desses bens são imunes, com a mesma ressalva [ev-07].

Definição, exemplo e conceitos próximos

Definição acessível. A alínea e veda aos quatro entes [ev-02] "instituir impostos sobre" [ev-03] "fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham" [ev-01]. O texto combina dois requisitos (produção no Brasil; obra de autor brasileiro ou interpretada por artista brasileiro), uma extensão (suportes e arquivos digitais) e uma ressalva (a replicação industrial de mídias ópticas) [ev-01]. Não nomeia pessoa, e o § 4.º, sobre as finalidades essenciais, não se aplica a ela [ev-04]. A Constituição não define fonograma nem videofonograma [ev-01].

Exemplo (hipotético). Pressupostos: uma gravadora grava no Brasil um álbum de canções de uma compositora brasileira; manda uma fábrica replicar os discos ópticos em escala industrial; vende os discos a lojas e o álbum em arquivo digital para download. As vendas dos discos e do arquivo digital são fornecimentos imunes ao IBS e à CBS [ev-07], porque a alínea alcança "os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham" [ev-01]. A replicação feita pela fábrica fica fora da imunidade, porque o texto a ressalva [ev-01, ev-07]. As lojas que compram os discos não apropriam crédito dessa compra [ev-10]. Leitura do Atlas: a gravadora anula os créditos das suas compras relativas às operações imunes, porque "A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" [ev-08], e a exceção do art. 51, § 2.º, alcança só as "operações de que tratam os incisos IV e VI do caput do art. 9º desta Lei Complementar" [ev-11], não o inciso V; a proporção da anulação está em vb:anulacao-de-creditos.

Conceitos próximos.

• vb:imunidade-tributaria: o conceito geral e as demais alíneas.
• vb:imunidade-dos-livros-e-do-papel: a outra imunidade de bens, que tem exceção à anulação de créditos na LC 214 [ev-11].
• vb:anulacao-de-creditos e vb:operacoes-sem-credito: os efeitos nos créditos do IBS e da CBS [ev-08, ev-10].
• vb:imunidade-ibs-cbs: a lista da LC 214.

Fundamentos normativos e doutrinários

• Constituição, art. 150, VI, e: a vedação, os requisitos, a extensão e a ressalva [ev-01]. A EC 75/2013 não está capturada; publicação, vigência e efeitos ficam a conferir [ev-14].
• CTN, art. 9.º, IV: sem alínea correspondente [ev-05].
• Constituição, art. 149-B, parágrafo único; LC 214, art. 9.º, V: a imunidade no IBS e na CBS, com o texto da alínea e a mesma ressalva [ev-06, ev-07].
• LC 214, arts. 49 e 51: sem crédito ao adquirente [ev-10]; anulação dos créditos anteriores [ev-08], sem exceção para o inciso V [ev-09, ev-11].
• Doutrinários: Schoueri, Sacha Calmon, Paulsen, Gilmar Mendes e Regina Helena Costa, na seção "Sentidos doutrinários"; interpretação em qd:natureza-e-alcance-das-imunidades (pergunta c; T05).

Sentidos por ramo, contexto e período

• Constituição (desde a EC 75/2013): a alínea e [ev-01].
• Regime geral (CTN): sem alínea correspondente [ev-05].
• IBS e CBS: imunes os fornecimentos "de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser" [ev-07].
• ITCMD: imune a transmissão "de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham" [ev-12]; o texto capturado termina aí e não traz a ressalva, diferença que a fd registra sem concluir.
• Sentido adotado no C15: o da alínea e [ev-01], aplicado ao IBS e à CBS pela LC 214 [ev-06, ev-07].

Sentidos doutrinários

Nenhum pioneiro da casa trata do tema; a busca está nas notas internas. A doutrina brasileira lida trata a alínea e por três perguntas: o que ela protege, por que protege e se a proteção só ao produto nacional se sustenta. O qd:natureza-e-alcance-das-imunidades não a examina à parte (tema T05).

O que protege. Para Schoueri, "Assim como no caso da imunidade dos livros, jornais e periódicos, trata-se de imunidade objetiva." [ev-16]; e, "ao referir-se a “videofonogramas”, e não a “obras audiovisuais”, o constituinte derivado excluiu a obra cinematográfica do âmbito da referida imunidade" [ev-17]. Sacha Calmon chega ao mesmo ponto pelo adjetivo: "À primeira vista, poder-se-ia pensar sobre a extensão da imunidade à indústria do filme, mas a norma restringe seu alcance à produção musical." [ev-22]; e inclui a música instrumental e a clássica, "abrangidas pela imunidade, pois se encaixam no conceito mais largo de música" [ev-22]. Quanto ao meio, Schoueri nota que "a expressão “arquivos digitais” é ampla, podendo alcançar situações como downloads, streaming, e as mais diversas formas de comercialização de arquivos via Internet" [ev-20]. Paulsen a tem por autoaplicável: "Prescinde de regulamentação." [ev-24].

Por que protege. Schoueri afasta a capacidade contributiva: trata-se de "nova imunidade cujo fundamento não se relaciona à ausência de Capacidade Contributiva" [ev-16]; a produção de fonogramas "não configura criação artística ou literária, mas sim uma técnica industrial" [ev-18], e "Trata-se de evidente atuação em pleno Domínio Econômico, objeto de indústria cuja importância econômica não é desprezível." [ev-18]. Os demais autores lidos não tratam da capacidade contributiva nas passagens sobre a alínea e; separam-se quanto ao fundamento. Posições lado a lado, sem rótulo de dominância (nenhum autor lido declara qual prevalece): - Incentivo à produção cultural ou musical brasileira: "Resta como vetor a construir a norma da imunidade seu viés indutor: trata-se de decisão do constituinte derivado de incentivar a produção cultural." [ev-19] (Schoueri); "Essa limitação ao poder de tributar ficou conhecida como imunidade musical e busca favorecer a produção musical brasileira." [ev-25] (Gilmar Mendes); "Trata-se de nova imunidade genérica, de caráter objetivo e político, introduzida pela Emenda Constitucional n. 75/2013." [ev-26] (Regina Helena Costa, pelo Doctus, página a conferir; o item entrou no Curso na 4.ª edição, cuja nota, de dezembro de 2013, destaca "a nova imunidade introduzida pela Emenda Constitucional n. 75, de 15 de outubro de 2013" [ev-27]). - Proteção da indústria nacional contra a pirataria: a emenda "Foi aprovada com vista a favorecer a produção musical brasileira, fazendo com que seja menos impactada pelos efeitos da concorrência predatória de produtos falsificados comercializados sem o pagamento de tributos" [ev-23], "revelando-se, por isso, mais como uma proteção à indústria nacional do que à produção cultural como um todo" [ev-23] (Paulsen); "Foi sensível o Congresso Nacional ao atender a demanda de uma indústria que padece com o avanço tecnológico e com o crime que dele se aproveita." [ev-21] (Sacha Calmon, que atribui a proposta ao Deputado Otávio Leite: "A Emenda Constitucional, apresentada pelo Deputado Otávio Leite, teve origem na Câmara dos Deputados" [ev-21]).

A proteção só do produto nacional. Schoueri e Paulsen apontam o conflito com o comércio internacional. Schoueri: "a falta de tributação dos produtos fabricados no País exige, por conta da regra de não discriminação constante do GATT, que se estenda igual tratamento aos produtos importados" [ev-19]. Paulsen, mais direto: "Essa imunidade, assim, viola o GATT no ponto em que veda a discriminação dos produtos estrangeiros" [ev-23]. Jurisprudência (a levantar, sem ficha fj:): Gilmar Mendes relata que o STF reconheceu, em 2020, a repercussão geral da questão do "Alcance da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal, em relação a suportes materiais importados e produzidos fora do Brasil que contenham obras musicais de artistas brasileiros" [ev-25] (Tema 1.083); o Atlas não lhe atribui tese.

A ressalva. Os dois autores que a explicam dão a mesma razão: "Tal ressalva buscou preservar os benefícios fiscais concedidos pela Zona Franca de Manaus, que é fator de atração de indústrias do setor para a região." [ev-20] (Schoueri); a ressalva "é apontada como uma preservação à Zona Franca de Manaus" [ev-23] (Paulsen, com remissão a outro autor). Leitura do Atlas: a razão está na doutrina, não no texto; a alínea diz só que a imunidade não vale "na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser" [ev-01].

Relação com a reforma

• Permanece: o texto da alínea e [ev-01].
• Novos tributos: o IBS e a CBS observam a imunidade [ev-06]; a LC 214 a repete com vírgula antes de "bem como" e com a mesma ressalva [ev-07]; os créditos seguem a regra geral das operações imunes [ev-08, ev-10], sem a exceção que a lei dá aos livros [ev-11].
• ITCMD: texto sem a ressalva [ev-12].
• Transição: os arts. 9.º, 49 e 51 da LC 214 produzem efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-15], fora das exceções do art. 544 [ev-13].

Ligações

• Ficha principal: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-e.
• CTN: fd:ctn-lei-5172-1966/art-9/caput/inc-IV. IBS e CBS: fd:constituicao-1988/art-149-B · fd:lcp-214-2025/art-9.
• Divergência: qd:natureza-e-alcance-das-imunidades (pergunta c; T05).
• Marco: mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs.
• Verbetes: vb:imunidade-tributaria · vb:imunidade-dos-livros-e-do-papel · vb:anulacao-de-creditos · vb:operacoes-sem-credito · vb:imunidade-ibs-cbs.
• Doutrina (fichários): fo:B-SCHOUERI-DT-9ED · fo:B-SACHA-CALMON-17ED · fo:B10 · fo:B-MENDES-GONET-18ED. Doctus: 1028 (Regina Helena Costa), página a conferir.