CTN · art. 9º, caput, inciso IV

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-9/caput/inc-IV, com as alíneas a a d (5 unidades capturadas) [ev-01], no art. 9.º, na Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo II ("Limitações da Competência Tributária") do Título II ("Competência Tributária") [ev-03].
• Desdobramento (D172) de fd:ctn-lei-5172-1966/art-9: o inciso concentra as imunidades do CTN e recebeu redação nova da LC 214. Os §§ 1.º e 2.º do art. 9.º ficam na ficha-mãe e entram aqui por remissão.
• Redação: vigente-compilado. O inciso IV e a alínea b trazem "(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025)" [ev-04, ev-06]; a alínea c, "(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)" [ev-07]. As alíneas a e d têm redação única: a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-05, ev-08]. As redações anteriores do inciso IV e das alíneas b e c estão no campo versoes da captura, riscadas [ev-17, ev-18, ev-19].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): CTN publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-16]. Redação da LC 214: em vigor desde a publicação, em 16.1.2025, com efeitos desde 1.º.1.2026 [ev-22, ev-23, ev-25]. Redação da LC 104/2001 (alínea c): lei publicada no DOU de 11.1.2001 [ev-43] e em vigor na data da publicação (art. 2.º) [ev-44]. Detalhe na seção 7.

3.Objeto

O inciso IV veda aos quatro entes [ev-09] "cobrar impostos e a contribuição de que trata o inciso V do art. 195 da Constituição Federal sobre" [ev-04]:

1. "o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros" [ev-05];
2. "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-06];
3. "o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos" [ev-07], "observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo" [ev-07];
4. "papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros" [ev-08].

A contribuição do art. 195, V, é a "Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União" (LC 214, art. 1.º, II) [ev-27].

4.Sujeitos

• Entes federativos: são os destinatários da vedação [ev-09]. Na alínea a, são também os protegidos: a vedação alcança o patrimônio, a renda e os serviços de cada ente perante os outros [ev-05].
• Autarquias: o art. 12 estende a alínea a "às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios" [ev-12]. Ficha: fd:ctn-lei-5172-1966/art-12.
• Entidades religiosas e templos, com as suas organizações assistenciais e beneficentes (alínea b) [ev-06].
• Partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (alínea c) [ev-07]. Questão aberta: a alínea põe "sem fins lucrativos" [ev-07] depois das instituições de educação e de assistência social; a ficha não conclui se a expressão qualifica também os partidos e as entidades sindicais [ev-07].
• Entidade imune como responsável: a imunidade não impede que a lei atribua às entidades do inciso IV a condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte (art. 9.º, § 1.º, na ficha-mãe) [ev-10].
• Alínea d: não nomeia pessoa; a vedação recai sobre o "papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros" [ev-08].

5.Condições

• Alínea a, serviços próprios (art. 9.º, § 2.º): a alínea "aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos" [ev-11].
• Alínea a, autarquias (art. 12): a extensão vale "tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes" [ev-12].
• Alínea a, serviços públicos concedidos (art. 13): a alínea "não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência, ressalvado o que dispõe o parágrafo único" [ev-13]. O parágrafo único dispõe: "Mediante lei especial e tendo em vista o interêsse comum, a União pode instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, observado o disposto no § 1º do art. 9º" [ev-41]. Questão aberta, a mesma da ficha do art. 13: a Constituição veda à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (art. 151, III) [ev-42]; a ficha põe os dois textos lado a lado e não conclui sobre a compatibilidade [ev-41, ev-42]. Ficha: fd:ctn-lei-5172-1966/art-13.
• Alínea c, requisitos (art. 14): o disposto na alínea c "é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas" [ev-14]. Os serviços da alínea c "são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos" [ev-15]. Ficha: fd:ctn-lei-5172-1966/art-14.
• Alínea d, destinação do papel: o papel há de ser destinado "exclusivamente" [ev-08] à impressão de jornais, periódicos e livros [ev-08].
• Deveres preservados (art. 9.º, § 1.º): a imunidade não exclui a responsabilidade pela retenção na fonte nem dispensa os atos assecuratórios previstos em lei [ev-10].

6.Consequências

• Vedação: os entes não podem cobrar impostos nem a CBS nas situações das alíneas a a d, observadas as condições da seção 5 [ev-04, ev-27].
• Suspensão do benefício: na falta de cumprimento do art. 14 ou do § 1.º do art. 9.º, "a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício" (art. 14, § 1.º) [ev-40]. Questão aberta, a mesma da ficha-mãe: o caput do art. 14 reporta-se à alínea c [ev-14], mas o seu § 1.º remete também ao § 1.º do art. 9.º [ev-40], que fala das entidades referidas no inciso IV [ev-10]; a ficha não conclui se a suspensão alcança as entidades das alíneas a e b. O § 1.º do art. 14 não identifica a autoridade nem o rito da suspensão [ev-40].
• Questão aberta: o inciso IV não diz o que acontece com a cobrança feita apesar da vedação [ev-04].

7.Tempo

• Versões do texto: três unidades têm redação nova: o inciso IV e a alínea b, pela LC 214; a alínea c, pela LC 104/2001 [ev-04, ev-06, ev-07]. As alíneas a e d mantêm a redação original [ev-05, ev-08]. Cotejo na seção 8.
• Cadeia temporal do CTN: Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 [ev-16]; o art. 218 não separa efeitos de vigência [ev-16].
• Redação da LC 214: o art. 496 diz que o CTN "passa a vigorar com as seguintes alterações" [ev-20]; no compilado da LC 214, o texto do art. 496 traz só o inciso IV e a alínea b do art. 9.º, com a marca "(NR)" [ev-21]. A LC 214 foi publicada no DOU de 16.1.2025, edição extra, e republicada no DOU de 23.1.2025 [ev-22]. Vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos" [ev-23]. Efeitos: o art. 496 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-24]; vale o inciso VI, "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" [ev-25]. No compilado do CTN, a marca "Produção de efeitos" do inciso IV e da alínea b liga para o art. 544, VI, da LC 214 [ev-26]; no compilado da LC 214, a marca do art. 496 liga para o mesmo inciso [ev-21].
• Redação da LC 104/2001: a marca da alínea c [ev-07] e o bloco do art. 9.º no art. 1.º da LC 104 [ev-45] dão a origem da redação; a LC 104/2001, de 10.1.2001, foi publicada no DOU de 11.1.2001 [ev-43] e "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 2.º) [ev-44]; efeitos: o art. 2.º não os separa da vigência [ev-44].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs. A inclusão da CBS no inciso IV produz efeitos na data do marco [ev-04, ev-25].

8.Comparação

Só com os textos capturados.

Redação anterior × vigente.

• Inciso IV: a redação original, riscada, era "IV - cobrar impôsto sôbre:" [ev-17]. A da LC 214 é "cobrar impostos e a contribuição de que trata o inciso V do art. 195 da Constituição Federal sobre" [ev-04]. A mudança acrescenta a CBS [ev-04, ev-27].
• Alínea b: de "b) templos de qualquer culto;" [ev-18] para "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-06].
• Alínea c: a redação original era "c) o patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II dêste Capítulo;" [ev-19]. A da LC 104/2001 acrescenta as fundações dos partidos, as entidades sindicais dos trabalhadores e a cláusula "sem fins lucrativos" [ev-07], e troca "educação ou de assistência social" [ev-19] por "educação e de assistência social" [ev-07].

Constituição × CTN. A Constituição veda aos mesmos entes [ev-28] "instituir impostos sobre" [ev-29]. O CTN veda "cobrar impostos e a contribuição" [ev-04] do art. 195, V. Para o IBS e a CBS, a Constituição dispõe: "Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI" (art. 149-B, parágrafo único) [ev-37]. Leitura do Atlas: o IBS entra nos "impostos" do inciso IV, porque a Constituição o institui como imposto: "Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios" (art. 156-A) [ev-38]; a CBS entra pelo nome [ev-04, ev-27].

• Finalidades essenciais: na Constituição, as vedações das alíneas b e c "compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas" (§ 4.º) [ev-36]. No CTN, o art. 14, § 2.º, limita os serviços da alínea c aos diretamente relacionados com os objetivos institucionais [ev-15]. Nos arts. 9.º a 15 do CTN, lidos para este lote, não há limite correspondente para a alínea b [ev-06, ev-10, ev-11, ev-12, ev-13, ev-14, ev-15].
• IBS e CBS na LC 214: "São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos" [ev-39] listados no art. 9.º; ver fd:lcp-214-2025/art-9 e vb:imunidade-ibs-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:imunidade-ibs-cbs (a CBS nomeada no inciso IV) [ev-04]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): imunidade tributária; imunidade recíproca; imunidade religiosa; imunidade de partidos, sindicatos, educação e assistência; imunidade dos livros e do papel.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.