CTN · art. 12

2.Identificação

• Diploma: Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (ctn-lei-5172-1966), texto compilado do Planalto; o título do compilado é "LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966" e o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1966 e retificado em 31.10.1966" [ev-02].
• Unidade: un:ctn-lei-5172-1966/art-12, só com o caput (1 unidade capturada) [ev-01], na Seção II ("Disposições Especiais") do Capítulo II ("Limitações da Competência Tributária") do Título II ("Competência Tributária") [ev-03].
• Redação: vigente-compilado. A captura guarda também a versão "original", com texto idêntico, e o artigo não traz nota de alteração [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 27.10.1966 e retificação em 31.10.1966 [ev-02]; vigência: "Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 1º de janeiro de 1967" (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].

3.Objeto

O art. 12 estende às autarquias a imunidade da alínea a do art. 9.º, IV: "O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes" [ev-01]. A alínea a veda cobrar impostos e a CBS sobre "o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros" [ev-05, ev-13].

4.Sujeitos

• Autarquias: as "criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios" [ev-01]. Ocupam a posição de entidade imune pela extensão, nos limites do artigo [ev-01].
• Entes federativos: destinatários da vedação estendida (art. 9.º, IV) [ev-13].
• Autarquia como responsável: pelo § 1.º do art. 9.º, que o art. 12 manda observar, a imunidade "não exclui a atribuição, por lei, às entidades nêle referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte" [ev-06].

5.Condições

• §§ 1.º e 2.º do art. 9.º: a extensão vale "observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º" [ev-01]. O § 2.º restringe a alínea a "aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos" [ev-07].
• Finalidades essenciais: "tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes" [ev-01].

6.Consequências

• Extensão: o que a alínea a veda para os entes vale para as autarquias, no limite das finalidades essenciais [ev-01, ev-05].
• Fora das finalidades essenciais: o patrimônio, a renda e os serviços que não sejam vinculados a elas nem delas decorrentes ficam fora da extensão [ev-01].

7.Tempo

• Versões do texto: redação única; a versão "original" capturada é igual à vigente [ev-01].
• Cadeia temporal (publicação → vigência → efeitos): Lei n.º 5.172, de 25.10.1966, publicada no DOU de 27.10.1966 e retificada em 31.10.1966 [ev-02]; em vigor desde 1.º.1.1967 (art. 218) [ev-04]; efeitos: o art. 218 não os separa da vigência [ev-04].
• Marcos (fichas mt:): nenhum mt: vinculado.

8.Comparação

Só com os textos capturados.

• Constituição, art. 150, § 2.º: a vedação da alínea a "é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal" [ev-08], "no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes" [ev-08]. A redação original, anterior à EC 132, já alcançava "às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público" [ev-09]. O CTN alcança só as autarquias [ev-01]. Ficha: fd:constituicao-1988/art-150/caput/inc-VI/ali-a.
• Constituição, art. 150, § 3.º: as vedações da alínea a "e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados" [ev-10], nem quando haja "contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" [ev-10]. O art. 12 não traz essa exclusão; o CTN restringe pelo § 2.º do art. 9.º [ev-01, ev-07].
• IBS e CBS (LC 214, art. 9.º, § 1.º): "A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal" [ev-11], e "compreende somente as operações relacionadas com as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes" [ev-12].

9.Conceitos

Verbete relacionado: vb:imunidade-ibs-cbs (extensão da imunidade dos entes no IBS e na CBS, LC 214, art. 9.º, § 1.º) [ev-11]. Termos que pediriam verbete (lista em interno_notas): imunidade recíproca; imunidade tributária.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 27/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.