LC 214/2025 · art. 9º

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-9, com caput, incisos I a VII e §§ 1.º a 4.º, com os incisos dos §§ 1.º e 2.º (17 unidades capturadas) [ev-01, ev-03 a ev-18], na Seção II ("Das Imunidades") do Capítulo II do Título I [ev-19].
• Redação: vigente-compilado. Para todas as unidades, a captura guarda também a versão "original", de texto idêntico; não há nota de redação dada nem de inclusão [ev-01, ev-03 a ev-18].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicação no DOU de 23.1.2025 [ev-02]; vigência: a LC 214 "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-20]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-21], porque o art. 9.º não está entre os dispositivos dos incisos I a V do art. 544 [ev-22].

3.Objeto

O art. 9.º lista as demais imunidades, além da das exportações (art. 8.º) [ev-49]: "São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos" [ev-01]:

1. "realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios" [ev-03];
2. "realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-04];
3. "realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos" [ev-05];
4. "de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão" [ev-06];
5. de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil com obras de autores brasileiros ou interpretadas por artistas brasileiros, e dos suportes ou arquivos que os contenham, com a ressalva do próprio inciso (seção 5) [ev-07];
6. "de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita" [ev-08];
7. "de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" [ev-09].

Os §§ 1.º a 4.º fixam extensão, definições, requisitos e limites [ev-10 a ev-18].

4.Sujeitos

• Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios [ev-03].
• Extensão do inciso I (§ 1.º): "às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal" [ev-10].
• Entidade religiosa e templo de qualquer culto (§ 2.º, I): "a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que tem como objetivos professar a fé religiosa e praticar a religião" [ev-15, ev-14].
• Organização assistencial e beneficente (§ 2.º, II): "a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos vinculada e mantida por entidade religiosa e templo de qualquer culto, que fornece bens e serviços na área de assistência social, sem discriminação ou exigência de qualquer natureza aos assistidos" [ev-16, ev-14].
• Entidades do inciso III: partidos, com institutos e fundações; entidades sindicais "dos trabalhadores"; instituições de educação e de assistência social, "sem fins lucrativos" [ev-05].

5.Condições

• Entes e extensão (§ 1.º) [ev-10]:
• a imunidade "compreende somente as operações relacionadas com as suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes" [ev-11];
• "não se aplica às operações relacionadas com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário" [ev-12];
• "não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar tributo relativamente a bem imóvel" [ev-13].
• Inciso III (§ 3.º): a imunidade "aplica-se, exclusivamente, às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que cumpram, de forma cumulativa, os requisitos previstos no art. 14" do CTN [ev-17]. São três [ev-36]: "não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título" [ev-37]; aplicarem "integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais" [ev-38]; manterem "escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão" [ev-39].
• Fonogramas e videofonogramas (V): a imunidade vale "salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser" [ev-07].
• Radiodifusão (VI): só a "de recepção livre e gratuita" [ev-08].
• Ouro (VII): só "quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" [ev-09].

6.Consequências

• Imunidade dos fornecimentos dos incisos I a VII [ev-01].
• Aquisições das entidades (§ 4.º): "As imunidades das entidades previstas nos incisos I a III do caput deste artigo não se aplicam às suas aquisições de bens materiais e imateriais, inclusive direitos, e serviços" [ev-18].
• Créditos do adquirente (art. 49): "As operações imunes, isentas ou sujeitas a alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços" (caput) [ev-40]; a regra "não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente nesta Lei Complementar" (parágrafo único) [ev-54].
• Créditos das operações anteriores (art. 51): "A imunidade e a isenção acarretarão a anulação dos créditos relativos às operações anteriores" (caput) [ev-41]. A anulação "será proporcional ao valor das operações imunes e isentas sobre o valor de todas as operações do fornecedor" (§ 1.º) [ev-50]. "O disposto no caput e no § 1º deste artigo não se aplica às" [ev-51] exportações (I) [ev-52] e às "operações de que tratam os incisos IV e VI do caput do art. 9º desta Lei Complementar" (II) [ev-53]. Assim, os fornecimentos de livros, jornais, periódicos e papel (inciso IV) e os de radiodifusão de recepção livre e gratuita (inciso VI) não acarretam a anulação [ev-53, ev-06, ev-08]; nos demais incisos do art. 9.º, a anulação é a proporcional do § 1.º [ev-41, ev-50].

7.Tempo

• Versões do texto: a redação original é igual à vigente [ev-01, ev-03 a ev-18].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação em 16.1.2025 e republicação em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-20]; efeitos desde 1.º de janeiro de 2026 (art. 544, VI) [ev-21, ev-22].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs. "Em 2026", o IBS é cobrado à alíquota estadual de 0,1% e a CBS à de 0,9% (ADCT, art. 125) [ev-47]; é a data em que o art. 9.º começa a produzir efeitos (art. 544, VI) [ev-21, ev-22].

8.Comparação

Só com os textos capturados:

• Constituição, art. 149-B, parágrafo único: "Os tributos de que trata o caput observarão as imunidades previstas no art. 150, VI, não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º" [ev-23]. O art. 195, § 7.º, diz: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" [ev-35].
• Constituição, art. 150, VI: é vedado aos entes [ev-24] "instituir impostos sobre" [ev-25] "patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros" [ev-26, ev-25]; "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes" [ev-27, ev-25]; patrimônio, renda ou serviços dos partidos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, "atendidos os requisitos da lei" [ev-28, ev-25]; "livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" [ev-29, ev-25]; fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil [ev-30, ev-25]. Os §§ 2.º a 4.º tratam da extensão às autarquias, fundações e empresa postal [ev-31], da exploração de atividade econômica e do promitente comprador [ev-32] e da vinculação às finalidades essenciais [ev-33]. O art. 9.º da LC 214 segue essa lista nos incisos I a V e nos §§ 1.º e 3.º [ev-03 a ev-07, ev-10 a ev-13, ev-17], falando em fornecimentos, não em patrimônio, renda ou serviços [ev-01].
• Constituição, art. 156-A, § 1.º, XI: o IBS [ev-48] "não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita" [ev-34, ev-48]. É o conteúdo do inciso VI do art. 9.º [ev-08].
• ICMS (LC 87, art. 3.º): "O imposto não incide sobre" [ev-42] "operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão" [ev-43, ev-42] e "operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial" [ev-44, ev-42].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 10): "São imunes também à CBS os fornecimentos" [ev-45], com os mesmos incisos I a VII e, nos §§ 1.º a 4.º, o mesmo texto, salvo o § 1.º, II, conferidos subunidade a subunidade [ev-55]. No § 1.º, II, acrescenta às operações excluídas "as realizadas por agências franqueadas da empresa pública prestadora de serviço postal" [ev-46].

9.Conceitos

Verbetes empregados ou pressupostos: vb:imunidade-ibs-cbs · vb:operacoes-sem-credito · vb:anulacao-de-creditos · vb:bem-material-e-bem-imaterial · vb:nao-incidencia. Quadro do C5: qc:incidencia-e-fato-gerador-icms-iss-pis-cofins-x-ibs-cbs. Instituto: fi:incidencia-fato-gerador-base-e-aliquotas-ibs-cbs.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas), lidas pelo redator sênior em 26/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.