LC 214/2025 · art. 156

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-156, com caput, dois incisos, parágrafo único, dois incisos e duas alíneas no parágrafo único (8 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-09]. É o artigo único da Seção VIII do Capítulo IV do Título IV [ev-10].
• Redação: vigente-compilado. O caput tem redação dada pela LC 227/2026 [ev-01, ev-15]; no bruto, a nota liga ao art. 174 da LC 227 [ev-20]. A captura guarda a redação original no campo de versões [ev-19] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-12], porque o art. 156 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-13]. A redação da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-14], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-16, ev-17, ev-18]. As duas cláusulas ficam lado a lado.

3.Objeto

O art. 156 dá alíquota zero à pesquisa e ao desenvolvimento prestados por ICT sem fins lucrativos a dois tipos de tomador. A regra: "São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para:" [ev-01]

1. "a administração pública direta, autarquias e fundações públicas" [ev-03];
2. "contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS" [ev-04].

4.Sujeitos

• Prestadores: ICT sem fins lucrativos e fundações de apoio "credenciadas na forma da lei" [ev-01]. A lei de credenciamento não é identificada no artigo [ev-01, ev-03 a ev-09].
• Tomadores: a administração pública direta, autarquias e fundações públicas (I) [ev-03]; o contribuinte sujeito ao regime regular (II) [ev-04].

5.Condições

• Serviço: "serviços de pesquisa e desenvolvimento" [ev-01].
• Tomador: só os dos incisos I e II [ev-03, ev-04].
• Requisitos da ICT (parágrafo único): "A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se à ICT sem fins lucrativos que, cumulativamente:" [ev-05] 1. inclua em seu objetivo social ou estatutário [ev-06] "a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico" [ev-07] ou "o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos" [ev-08]; 2. "cumpra as condições para gozo da imunidade prevista no inciso III do caput do art. 9º desta Lei Complementar para as operações realizadas por instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos" [ev-09].
• Fundação de apoio: o parágrafo único fala só da ICT [ev-05]; o texto não diz que requisitos valem para a fundação de apoio (dúvida registrada).

6.Consequências

• Alíquota zero do IBS e da CBS sobre a prestação dos serviços aos tomadores dos incisos I e II [ev-01, ev-03, ev-04].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-26].
• Créditos (C1; só remissão): "No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores" [ev-27] (art. 52); o adquirente não apropria crédito [ev-28], salvo crédito presumido "previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-29] (art. 49).

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-11]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-12, ev-13]. Redação do caput pela LC 227 (art. 174) [ev-15]: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-14]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-16, ev-17, ev-18].
• Versões do texto (caput): antes, "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para:" [ev-19]; hoje, com "bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei" [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-12, ev-13]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação do caput [ev-15, ev-16, ev-17].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 3.º, II, c: a lei complementar preverá "redução em 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos referidos no caput para:" [ev-22] "serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos" [ev-23]. A EC não menciona fundações de apoio nem tomadores [ev-23]; a LC acrescenta as duas coisas [ev-01, ev-03, ev-04].
• Imunidade do art. 9.º, III, da LC 214: "realizados por partidos políticos, inclusive seus institutos e fundações, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos" [ev-24]; o art. 156 toma as condições dessa imunidade como requisito da redução a zero [ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 232). Cotejo subunidade a subunidade [ev-34]:
• caput só para a CBS, com "Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei" [ev-30];
• parágrafo único: "A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se à ICT sem fins lucrativos e à fundação de apoio que, cumulativamente:" [ev-31], onde a LC fala só da ICT [ev-05];
• parágrafo único, II: remete à imunidade "prevista no art. 10, caput, inciso III" [ev-32] do próprio Regulamento, que repete o texto do art. 9.º, III, da LC [ev-33, ev-24];
• nenhuma unidade sem correspondente [ev-34].

Quadro comparativo do capítulo: qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:regime-regular (inciso II); vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero (efeito no crédito). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 3.º, II, c), fd:lcp-214-2025/art-143 (VIII), fd:lcp-214-2025/art-9 (III), fd:lcp-214-2025/art-41, fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-52, fd:lcp-214-2025/art-49. Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:aliquota-zero. Termo sem verbete (o inventário, § 3.1, recomenda tratá-lo na fi): ICT sem fins lucrativos.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.