LC 214/2025 · art. 143

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-143, com caput e oito incisos (9 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-10]. É o artigo único da Seção I ("Disposições Gerais") do Capítulo IV ("Da Redução a Zero das Alíquotas do IBS e da CBS") do Título IV [ev-11].
• Redação: vigente-compilado, sem nota de alteração; a captura não guarda redação anterior com texto distinto [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-13], porque o art. 143 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-14].

3.Objeto

O art. 143 é o rol das operações com alíquotas reduzidas a zero. A regra: "Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços:" [ev-01]

4.Sujeitos

O art. 143 não nomeia sujeitos; a redução recai sobre as operações [ev-01, ev-03 a ev-10]. Os incisos VI e VII identificam o grupo pelo adquirente (pessoas com deficiência ou com TEA; motoristas profissionais de táxi) [ev-08, ev-09], e o inciso VIII, pelo prestador (ICT sem fins lucrativos) [ev-10]. Quem fornece ou adquire, e em que condições, está nos arts. 144 a 156 [ev-32 a ev-38].

5.Condições

• Observância do Capítulo: a redução vale "Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo" [ev-01]. As listas, os anexos, os adquirentes e os requisitos de cada grupo estão nos arts. 144 a 156 [ev-32 a ev-38].
• Concurso com outros institutos (art. 7.º-A): "Caso seja possível a aplicação de mais de um dos seguintes institutos à mesma operação, prevalecerá a ordem de aplicação a seguir:" [ev-25] a "redução a zero de alíquota" [ev-26] vem em primeiro lugar, antes da "redução de alíquota distinta daquela de que trata o inciso I" [ev-27].

6.Consequências

• Alíquotas reduzidas a zero do IBS e da CBS sobre as operações dos incisos I a VIII [ev-01, ev-03 a ev-10].
• Base da redução: as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-28].
• Créditos (C1; só remissão): "No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores" [ev-29] (art. 52); o adquirente não apropria crédito [ev-30], salvo crédito presumido "previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-31] (art. 49).

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação vigente-compilado, sem nota de alteração [ev-01].
• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-12]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-13, ev-14].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-13, ev-14].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 3.º, II: "A lei complementar a que se refere o caput preverá hipóteses de:" [ev-15] "redução em 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos referidos no caput para:" [ev-16] "bens de que trata o § 1º, III a VI" [ev-17]; "produtos hortícolas, frutas e ovos" [ev-18]; "serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos" [ev-19]; e automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência e com TEA, diretamente ou por representante legal, ou por motoristas profissionais de táxi, "conforme critérios e requisitos estabelecidos em lei complementar" [ev-20]. Cotejo [ev-44]:
• EC, § 1.º, III a VI (dispositivos médicos; dispositivos de acessibilidade; medicamentos; saúde menstrual) [ev-21, ev-22, ev-23, ev-24] = LC, I a IV; no II, a LC diz "próprios para pessoas com deficiência" [ev-04], e a EC, "dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência" [ev-22];
• EC, § 3.º, II, b = LC, V; c = LC, VIII; d = LC, VI e VII [ev-44].
• Redução de 60% (art. 128): dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade e medicamentos estão também no rol dos 60% (art. 128, III a V) [ev-39, ev-40, ev-41]; as hipóteses de cada redução estão nas Seções dos dois Capítulos (fichas do C9).
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 219): repete o caput e os oito incisos só para a CBS: "ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre operações com os seguintes bens e serviços" [ev-42]; incisos iguais [ev-43].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete empregado: vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero (efeito no crédito). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§ 3.º, II), fd:lcp-214-2025/art-7-A, fd:lcp-214-2025/art-126 (§ 4.º), fd:lcp-214-2025/art-52, fd:lcp-214-2025/art-49, fd:lcp-214-2025/art-128; as Seções II a VIII do Capítulo, arts. 144 a 156 (fichas do C9). Verbetes do C9 (inventário, § 3.1): vb:aliquota-zero, vb:regimes-diferenciados.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto da LC 214 (rodapé), lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.