LC 214/2025 · art. 146

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-146, com caput e sete incisos, §§ 1.º a 4.º e três incisos no § 1.º (15 unidades) [ev-01, ev-03 a ev-16]. É o artigo único da Seção IV ("Dos Medicamentos") do Capítulo IV do Título IV [ev-17].
• Redação: vigente-compilado. A LC 227/2026 deu nova redação ao caput, ao § 1.º e aos seus incisos I e II e aos §§ 2.º a 4.º, e incluiu os incisos I a VII do caput e o inciso III do § 1.º [ev-01, ev-10, ev-13, ev-22]; no bruto, as quinze notas ligam ao art. 174 da LC 227 [ev-35]. A captura guarda as redações originais no campo de versões [ev-28 a ev-33] (seção 7).
• Anexos: o § 2.º remete ao Anexo VI [ev-14], que está no bruto e não é unidade da captura [ev-34, ev-36]; a redação original do caput remetia ao Anexo XIV [ev-28], revogado pela LC 227 [ev-26, ev-27, ev-35] (seção "Extensões").
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-18]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-19], porque o art. 146 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-20]. A redação da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-21], vigora e produz efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-23, ev-24, ev-25]. As duas cláusulas ficam lado a lado.

3.Objeto

O art. 146 reduz a zero o IBS e a CBS sobre medicamentos, em três hipóteses. A regra do caput: "São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a:" [ev-01]

1. Aquisição ou classe (§ 1.º): "São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando:" [ev-10] adquiridos pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas (I) [ev-11]; adquiridos por entidades de saúde imunes com Cebas (II) [ev-12]; ou "classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica" [ev-13] (III).
2. Composições nutricionais (§ 2.º): a redução do caput "aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar" [ev-14], com as classificações da NCM/SH, "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo" [ev-14].
3. Lista e emergência (§§ 3.º e 4.º): ato conjunto divulga a lista a cada 120 dias [ev-15]; outro ato conjunto pode incluir medicamentos e linhas de cuidado durante emergência de saúde pública [ev-16].

• Anexo VI (nota): a lista está no Anexo VI da LC 214, no bruto do compilado, fora das unidades da captura; o título começa por "ANEXO VI COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL" [ev-34]. Os itens não são transcritos aqui; a contagem fica a conferir [ev-34, ev-36].

4.Sujeitos

• Fornecedor dos medicamentos: não qualificado no artigo, lidas as 15 unidades [ev-01, ev-03 a ev-16].
• Anvisa: o registro nela qualifica o medicamento no caput e no § 1.º [ev-01, ev-10].
• Adquirentes do § 1.º, I e II: "adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas" [ev-11]; "adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021" [ev-12]. A LC 187 não está capturada.
• Ministério da Fazenda e CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde: divulgam a lista (§ 3.º) [ev-15].
• Ministro da Fazenda, Ministério da Saúde e CGIBS: podem editar o ato conjunto de emergência (§ 4.º) [ev-16].
• Poder Legislativo competente: reconhece a emergência de saúde pública, no plano federal, estadual, distrital ou municipal (§ 4.º) [ev-16].

5.Condições

• Registro na Anvisa: exigido no caput e no § 1.º [ev-01, ev-10].
• Destinação (caput): "desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a:" [ev-01] uma das sete finalidades dos incisos [ev-03 a ev-09].
• Adquirente ou classe (§ 1.º): aquisição pelos órgãos e entidades dos incisos I e II ou classificação como soro ou vacina (inciso III) [ev-10 a ev-13]; os incisos se ligam por "ou" [ev-12].
• Composições (§ 2.º): só as do Anexo VI e só quando adquiridas pelos órgãos e entidades "mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo" [ev-14].
• Lista (§ 3.º): "Ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, divulgará, a cada 120 (cento e vinte) dias, a lista dos medicamentos que terão direito a alíquota zero do IBS e da CBS, conforme disposto no caput deste artigo e no inciso III do § 1º deste artigo" [ev-15].
• Emergência (§ 4.º): "Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente" [ev-16], o ato conjunto pode ser editado "a qualquer momento, tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados na redução de alíquota a que se refere este artigo" [ev-16], "limitada a vigência do benefício ao período da respectiva emergência de saúde pública" [ev-16].
• Revisão e alíquotas de referência: o art. 126, § 3.º, tira a hipótese do § 3.º do art. 146 da regra do § 2.º daquele artigo "desde que seus efeitos, considerados conjuntamente a cada período de revisão, não resultem em elevação superior a 0,02 (dois centésimos) ponto percentual" [ev-39] das alíquotas de referência [ev-39]; fora desse limite, vale o art. 126, § 2.º [ev-40]. O § 4.º do art. 146 não está na lista do § 3.º do art. 126 [ev-39].

6.Consequências

• Alíquota zero do IBS e da CBS nas hipóteses do caput, do § 1.º e do § 2.º [ev-01, ev-10, ev-14].
• Base da redução: as reduções do Título IV aplicam-se sobre as alíquotas-padrão de cada ente federativo (art. 126, § 4.º) [ev-41].
• Fora da redução de 60%: o art. 133 reduz em 60% os medicamentos registrados na Anvisa ou manipulados, "ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar" [ev-37]; as composições do Anexo VI têm 60% pelo art. 133, § 1.º [ev-38], e zero nas aquisições do § 2.º do art. 146 [ev-14].
• Créditos (C1; só remissão): "No caso de operações sujeitas a alíquota zero, serão mantidos os créditos relativos às operações anteriores" [ev-47] (art. 52); o adquirente não apropria crédito [ev-48], salvo crédito presumido "previstos expressamente nesta Lei Complementar" [ev-49] (art. 49).

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-18]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-19, ev-20]. Redação da LC 227 (art. 174) [ev-22]: publicação no DOU de 14.1.2026 [ev-21]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-23, ev-24, ev-25].
• Versões do texto (redação original, guardada na captura):
• caput: "Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos relacionados no Anexo XIV desta Lei Complementar" [ev-28], com a NCM/SH; hoje, medicamentos registrados na Anvisa conforme a destinação sanitária, com os incisos I a VII [ev-01, ev-03 a ev-09];
• § 1.º: "Ficam também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando adquiridos por:" [ev-29] os órgãos e as entidades; hoje, "quando:" [ev-10], com o inciso III (soros e vacinas) [ev-13]; no inciso II, a entidade tinha "CEBAS" e a LC 187 vinha só com o ano [ev-30];
• § 2.º: "quando adquiridas pelos órgãos e entidades mencionados nos incisos do § 1º deste artigo" [ev-31]; hoje, só os incisos I e II [ev-14];
• § 3.º: "o chefe do Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS, ouvido o Ministério da Saúde, poderão editar anualmente ato conjunto para revisar a lista de que trata o Anexo XIV" [ev-32], "tão somente para inclusão de medicamentos inexistentes na data de publicação da revisão anterior" [ev-32], ressalvada a avaliação quinquenal e exigidos limites de preço da CMED [ev-32]; hoje, ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS divulga a lista a cada 120 dias [ev-15], sem essas referências;
• § 4.º: "ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir medicamentos não listados no Anexo XIV desta Lei Complementar" [ev-33], "limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública" [ev-33]; hoje, com o Ministério da Saúde, "tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado" [ev-16], limitada ao período, sem a localidade [ev-16].
• Anexo XIV: revogado pela LC 227, que o lista entre os dispositivos da LC 214 revogados [ev-27, ev-26]; o bruto traz só o título com a nota de revogação [ev-35].
• Revisão periódica: lista a cada 120 dias [ev-15]; a avaliação quinquenal do art. 475 alcança "dos regimes diferenciados do IBS e da CBS, de que trata o Título IV do Livro I" [ev-50].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs, pelo início dos efeitos [ev-19, ev-20]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação atual [ev-22, ev-23, ev-24].

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, §§ 1.º, V, 3.º, II, a, e 13, I: a lei complementar preverá "redução em 100% (cem por cento) das alíquotas dos tributos referidos no caput para:" [ev-46] "bens de que trata o § 1º, III a VI" [ev-43]; o § 1.º, V, é "medicamentos" [ev-44]; o § 13, I, inclui entre eles "as composições para nutrição enteral ou parenteral e as composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo" [ev-45]. O § 3.º, II, a, não traz destinação nem adquirente [ev-43]; o art. 146 limita a redução a zero às hipóteses do caput e dos §§ 1.º e 2.º [ev-01, ev-10, ev-14]. A EC diz "enteral ou parenteral" [ev-45]; o § 2.º, "enteral e parenteral" [ev-14].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026, art. 222). Cotejo subunidade a subunidade [ev-55]:
• caput só para a CBS: "São reduzidas a zero as alíquotas da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa" [ev-51]; incisos I a VII iguais [ev-55];
• § 1.º, II: "adquiridos por entidades de saúde imunes à CBS que possuam CEBAS" [ev-52];
• § 3.º: "a cada cento e vinte dias" [ev-53], só a alíquota zero da CBS [ev-53];
• § 4.º: "ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS" [ev-54], onde a LC diz "Ministro da Fazenda" [ev-16];
• nenhuma unidade sem correspondente [ev-55].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:ato-conjunto e vb:comite-gestor-do-ibs (§§ 3.º e 4.º); vb:manutencao-de-creditos-aliquota-zero (efeito no crédito). Remissões: fd:ec-132-2023/art-9 (§§ 1.º, V, 3.º, II, a, e 13, I), fd:lcp-214-2025/art-143 (III), fd:lcp-214-2025/art-133, fd:lcp-214-2025/art-126 (§§ 2.º a 4.º), fd:lcp-214-2025/art-52, fd:lcp-214-2025/art-49, fd:lcp-214-2025/art-475 (IV). Verbete do C9 (inventário, § 3.1): vb:aliquota-zero. Termos sem verbete (o inventário, § 3.1, recomenda tratá-los na fi): medicamentos; nutrição enteral ou parenteral.

10.Evidências

Extensões

• Anexo VI (nota; decisão do Diretor de 28/09/2026; PONTUAIS n.º 51): as composições do § 2.º estão no Anexo VI, que o compilado traz no fim e que a captura não dividiu em unidades [ev-34, ev-36]. O título do anexo fala em "REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO)" [ev-34]; o mesmo anexo é remetido pelo art. 133, § 1.º [ev-38]. A ficha não transcreve a lista; contagem a conferir.
• Anexo XIV (revogado): a lista original dos medicamentos com alíquota zero [ev-28]; revogado pela LC 227 [ev-26, ev-27]; no bruto, só o título e a nota de revogação [ev-35].

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos citados, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.