LC 214/2025 · art. 475

2.Identificação

• Diploma: Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025 (lcp-214-2025), texto compilado do Planalto; o rodapé do compilado registra "publicado no DOU de 16.1.2025 - Edição extra e republicado no DOU de 23.1.2025" [ev-02].
• Unidade: un:lcp-214-2025/art-475, com caput, cinco incisos e treze parágrafos (30 unidades abaixo do artigo) [ev-01, ev-03 a ev-29]. É o único artigo do Capítulo I ("Da Avaliação Quinquenal") do Título III ("Disposições Transitórias") do Livro III [ev-30].
• Redação: vigente-compilado. Os §§ 7.º e 10 têm redação dada pela LC 227/2026 [ev-19, ev-24, ev-34]; a captura guarda as originais no campo de versões [ev-35, ev-39] (seção 7).
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): LC 214 publicada no DOU de 16.1.2025 (edição extra) e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação" (art. 544, caput) [ev-33]; efeitos: "a partir de 1º de janeiro de 2026, em relação aos demais dispositivos" (art. 544, VI) [ev-31], porque o art. 475 não está nos incisos I a V do art. 544 [ev-32]. As alterações da LC 227, publicada no DOU de 14.1.2026 [ev-36], vigoram e produzem efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-45, ev-37, ev-38].

3.Objeto

O art. 475 institui a avaliação quinquenal. A regra: "O Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS realizarão avaliação quinquenal da eficiência, eficácia e efetividade, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico:" [ev-01] de cinco matérias [ev-03 a ev-07].

1. Objeto da avaliação (incisos I a V): regimes aduaneiros especiais, ZPE e regimes de bens de capital [ev-03]; devolução personalizada [ev-04]; Cesta Básica Nacional de Alimentos [ev-05]; regimes diferenciados [ev-06]; regimes específicos [ev-07].
2. Critérios (§§ 1.º a 6.º): igualdade de gênero e étnico-racial [ev-08]; desigualdades de renda na devolução [ev-09]; composição da cesta [ev-10 a ev-17]; alimentos nos regimes diferenciados [ev-18].
3. Subsídios (§ 7.º): tribunais de contas e sociedade civil [ev-19].
4. Revisão (§§ 8.º e 12): projeto de lei complementar [ev-20, ev-22, ev-21, ev-26 a ev-28].
5. Calendário e trava (§§ 9.º a 11 e 13): primeira avaliação com dados de 2030; alíquotas de referência de 2033; limite de 26,5 %; avaliações a cada cinco anos [ev-23, ev-24, ev-25, ev-29].

4.Sujeitos

• Poder Executivo da União e Comitê Gestor do IBS: realizam a avaliação [ev-01].
• Poder Executivo da União: encaminha o projeto de lei complementar se houver recomendações de revisão [ev-20] e, "ouvido o Comitê Gestor do IBS" [ev-25], se a soma das alíquotas de referência estimadas passar de 26,5 % [ev-25].
• Tribunais de Contas e sociedade civil: "O Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais, em decorrência do exercício de suas competências, e a sociedade civil, por meio de suas entidades setoriais, poderão oferecer subsídios para a avaliação quinquenal de que trata este artigo" [ev-19].
• Famílias de baixa renda: referência dos critérios da cesta [ev-12, ev-14], delimitadas pelo "limite de renda monetária familiar per capita de até meio salário-mínimo" [ev-17].

5.Condições

• Critério geral (§ 1.º): "deverá considerar, inclusive, o impacto da legislação do IBS e da CBS na promoção da igualdade entre homens e mulheres e étnico-racial" [ev-08].
• Devolução (§ 2.º): "Para fins do disposto no inciso II do caput, a avaliação de que trata o caput deverá considerar o impacto sobre as desigualdades de renda" [ev-09].
• Cesta básica (§§ 3.º a 5.º): a composição "deve ter como objetivo garantir a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação" [ev-10] e satisfazer dois critérios: 1. "privilegiar alimentos in natura ou minimamente processados" [ev-11], definidos no § 4.º, I [ev-13]; 2. "privilegiar alimentos consumidos majoritariamente pelas famílias de baixa renda" [ev-12], isto é, os que "apresentam as maiores razões entre:" [ev-14] a participação da despesa com o alimento no total da despesa de alimentos das famílias de baixa renda [ev-15] e a mesma participação nas demais famílias [ev-16], calculadas com "as informações da POF do IBGE" [ev-17].
• Alimentos no regime diferenciado (§ 6.º): a definição "deverá privilegiar alimentos in natura ou minimamente processados, exceto aqueles consumidos majoritariamente pelas famílias de alta renda" [ev-18].
• Projeto de revisão (§ 8.º): só "Caso a avaliação quinquenal resulte em recomendações de revisão dos regimes e das políticas de que tratam os incisos do caput" [ev-20].
• Trava (§ 11): "Caso a soma das alíquotas de referência estimadas de que trata o § 10 resulte em percentual superior a 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento)" [ev-25].

6.Consequências

• Projeto de lei complementar de revisão (§ 8.º): o Poder Executivo da União "deverá encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar propondo:" [ev-20] alterações no escopo e na forma de aplicação dos regimes e das políticas [ev-22] e "regime de transição para a alíquota padrão, em relação aos regimes diferenciados de que trata o inciso IV do caput" [ev-21].
• Projeto da trava (§§ 11 e 12): medidas "que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento)" [ev-25]; o projeto deverá "ser enviado ao Congresso Nacional até 90 (noventa) dias após a conclusão da avaliação quinquenal" [ev-26], "estar acompanhado dos dados e dos cálculos que basearam a sua apresentação" [ev-27] e "alterar o escopo e a forma de aplicação dos regimes e das políticas de que tratam os incisos do caput" [ev-28].
• Reflexo nas alíquotas de referência: alterações nos regimes em decorrência da avaliação quinquenal entram na compensação do art. 19, § 1.º, I, b [ev-42] (C5).

7.Tempo

• Publicação, vigência e efeitos: LC 214 publicada em 16.1.2025 e republicada em 23.1.2025 [ev-02]; vigência na publicação (art. 544, caput) [ev-33]; efeitos desde 1.º.1.2026 (art. 544, VI) [ev-31, ev-32].
• Primeira avaliação (§ 9.º): "será realizada com base nos dados disponíveis no ano-calendário de 2030 e poderá resultar na apresentação de projeto de lei complementar pelo Poder Executivo da União, com início de eficácia para 2032, a ser enviado até o último dia útil de março de 2031" [ev-23].
• Alíquotas de 2033 (§ 10): "Na avaliação quinquenal de que trata o § 9º, serão estimadas as alíquotas de referência de IBS e CBS em 2033" [ev-24].
• Periodicidade (§ 13): "As avaliações subsequentes deverão ocorrer a cada 5 (cinco) anos, contados dos prazos estabelecidos no § 9º" [ev-29].
• Versões do texto: redação original da LC 214/2025, alterada pela LC 227/2026, art. 174 [ev-34]:
• § 7.º, antes: "§ 7º O Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios poderão, em decorrência do exercício de suas competências, oferecer subsídios para a avaliação quinquenal de que trata esse artigo." [ev-35]; hoje, também os Tribunais de Contas do Distrito Federal, dos Municípios e Municipais e a sociedade civil, por suas entidades setoriais [ev-19];
• § 10, antes: "serão estimadas as alíquotas de referência de IBS e CBS que serão aplicadas a partir de 2033, considerando-se os dados de arrecadação desses tributos em relação aos anos de 2026 a 2030" [ev-39]; hoje, só "em 2033" [ev-24].
• LC 227 publicada em 14.1.2026 [ev-36]; vigência e efeitos na publicação (art. 182, caput e III) [ev-45, ev-37, ev-38].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-01-01-ano-teste-ibs-cbs [ev-31, ev-32]; mt:2026-01-14-lc-227-infracoes-penalidades-e-processo-do-ibs, pela redação dos §§ 7.º e 10 [ev-34, ev-37]. Marco da primeira avaliação: a decidir (inventário, § 3.5).

8.Comparação

• EC 132, art. 9.º, § 10: "Os regimes diferenciados de que trata este artigo serão submetidos a avaliação quinquenal de custo-benefício, podendo a lei fixar regime de transição para a alíquota padrão, não observado o disposto no § 2º, garantidos os respectivos ajustes nas alíquotas de referência" [ev-46]. A EC fala em custo-benefício e só dos regimes diferenciados [ev-46]; o art. 475 fala em eficiência, eficácia e efetividade e alcança cinco matérias, entre elas a devolução e a cesta [ev-01, ev-03 a ev-07].
• Constituição, art. 145, § 4.º: "As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos" [ev-43]; o § 2.º do art. 475 manda a avaliação da devolução considerar "o impacto sobre as desigualdades de renda" [ev-09].
• Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026): nenhuma unidade do Decreto regulamenta a avaliação quinquenal; cinco unidades de regimes diferenciados preveem revisões "Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475" [ev-47]. Nos arts. 199 e 492 a 514, a única avaliação é a do art. 510, de objeto distinto: "A devolução personalizada deverá ser avaliada periodicamente para identificação de eventual utilização indevida do benefício ou de incompatibilidade de execução em face da renda disponível da família" [ev-44].

Quadro comparativo do capítulo: qc:devolucao-personalizada-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbetes empregados: vb:aliquota-de-referencia (§§ 10 e 11); vb:aliquota-padrao (§ 8.º, II); vb:atenuacao-da-regressividade. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-112, fd:lcp-214-2025/art-125, fd:lcp-214-2025/art-19, fd:constituicao-1988/art-145/par-4. Outras matérias do caput: inciso I (C6), IV e § 6.º (C9), V (C10); art. 476 (C4). Verbete do C7 (inventário, § 3.1): vb:avaliacao-quinquenal.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos da LC 214 e da LC 227, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.