Decreto 12.955/2026 · art. 209

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-209, só caput (1 unidade) [ev-01]. Seção VI ("Dos medicamentos") do Capítulo III do Título V do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 134 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 209 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].

3.Objeto

O art. 209 prevê a revisão periódica da lista de composições nutricionais. A regra: "o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo VI da referida Lei Complementar, tão somente para inclusão de composições de que trata o art. 222, § 2º, inexistentes na data de publicação da revisão anterior e que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas" [ev-01].

4.Sujeitos

• Ministro de Estado da Fazenda e CGIBS: editam o ato conjunto [ev-01].
• Ministério da Saúde: é ouvido [ev-01].

5.Condições

• Só inclusão: "tão somente para inclusão" [ev-01] de composições novas de mesma finalidade [ev-01].
• Composições alcançadas: as "de que trata o art. 222, § 2º" [ev-01], isto é, as do Anexo VI da LC 214 com CBS reduzida a zero "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º" [ev-12].
• Avaliação quinquenal: a revisão se faz "Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar nº 214" [ev-01].

6.Consequências

• Lista revista a cada cento e vinte dias por ato conjunto [ev-01].
• Inclusões sem a condição do art. 200, § 2.º: o § 3.º, III, do art. 200 alcança as "composições relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214" [ev-15].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08]. O art. 134 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-134).
• Periodicidade: a cada cento e vinte dias [ev-01].
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 134 (cotejo) [ev-11]: duas diferenças de remissão.
• Composições: a LC limita a inclusão às "composições de que trata o § 1º do art. 133 desta Lei Complementar" [ev-10], as da redução de 60 % [ev-16]; o Decreto, às do art. 222, § 2.º, as da alíquota zero nas aquisições por órgãos e entidades [ev-12]. O art. 208, § 1.º, do Decreto é o par do art. 133, § 1.º [ev-14]. A ficha registra as duas fontes, sem escolher.
• Avaliação quinquenal: a LC remete ao "Capítulo I do Título III do Livro III desta Lei Complementar" [ev-10], que na captura tem os arts. 475 e 476 [ev-13]; o Decreto, ao art. 475 [ev-01].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:ato-conjunto. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-134, fd:lcp-214-2025/art-475, fd:decreto-12955-2026/art-222, fd:decreto-12955-2026/art-208, fd:decreto-12955-2026/art-200.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e do bruto do Decreto 12.955, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.