Decreto 12.955/2026 · art. 208

2.Identificação

• Diploma: Decreto n.º 12.955, de 29 de abril de 2026 (decreto-12955-2026), Regulamento da CBS, texto compilado do Planalto [ev-09]; o rodapé registra "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.2026" [ev-05].
• Unidade: un:decreto-12955-2026/art-208, com caput e §§ 1.º e 2.º (3 unidades) [ev-01 a ev-03]. Seção VI ("Dos medicamentos") do Capítulo III do Título V do Livro I [ev-04].
• Redação: vigente-compilado. A captura só guarda essa versão, e o artigo não traz nota de alteração [ev-06].
• Correspondência na LC 214: o caput cita, entre parênteses, o "Art. 133 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025" [ev-01].
• Publicação / vigência / efeitos (D29, separados): publicação no DOU de 30.4.2026, pelo rodapé [ev-05]; vigência e efeitos: "Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:" (art. 619, caput) [ev-07]; o art. 208 não está nas exceções dos incisos I e II [ev-08].

3.Objeto

O art. 208 reduz a CBS dos medicamentos. A regra: "Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 222" [ev-01].

4.Sujeitos

• Pessoas jurídicas que industrializam ou importam medicamentos: a redução só alcança os medicamentos delas se tiverem firmado compromisso de ajustamento de conduta ou cumprirem a sistemática da CMED [ev-03].
• União e CGIBS: partes do compromisso de ajustamento de conduta [ev-03].

5.Condições

• Medicamento: registrado na Anvisa ou produzido por farmácia de manipulação [ev-01].
• Ressalva: fora os medicamentos de alíquota zero do art. 222 [ev-01], os destinados, pelo registro sanitário, às finalidades que o art. 222 lista [ev-15].
• Repercussão nos preços (§ 2.º): "Para fins de assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária, a redução de que trata este artigo somente se aplica aos medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que tenham firmado, com a União e o CGIBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), na forma da lei" [ev-03].

6.Consequências

• Redução de 60 % das alíquotas da CBS [ev-01], aplicada sobre a alíquota-padrão da CBS da União [ev-14].
• Composições nutricionais (§ 1.º): a redução "aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar nº 214" [ev-02]. O Anexo VI é o da LC 214, no fim do compilado, fora das unidades da captura; a ficha não transcreve itens e deixa a contagem a conferir [ev-10].
• Revisão do Anexo VI: o art. 209 prevê revisão da lista a cada cento e vinte dias [ev-16].

7.Tempo

• Versões do texto: só a redação original do Decreto, vigente na captura [ev-06].
• Publicação, vigência e efeitos: publicação no DOU de 30.4.2026 (rodapé) [ev-05]; vigência e efeitos na publicação (art. 619, caput) [ev-07, ev-08]. O art. 133 da LC 214 tem as suas próprias fontes de efeitos (ver fd:lcp-214-2025/art-133).
• Marcos (fichas mt:): mt:2026-04-30-regulamento-da-cbs-decreto-12955 [ev-05, ev-07].

8.Comparação

• LC 214, art. 133 (cotejo subunidade a subunidade) [ev-12]: mesma regra, só para a CBS. A LC ressalva "os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar" [ev-11]; o Decreto, os do art. 222 do próprio Decreto [ev-01]. O § 2.º da LC fala em compromisso com a União e o Comitê Gestor do IBS; o do Decreto, com a União e o CGIBS [ev-12]. Correspondência equivalente.
• Rol do art. 203: os medicamentos são o inciso V [ev-13].

Quadros comparativos do capítulo: qc:reducao-de-60-x-reducao-a-zero; qc:regimes-diferenciados-lc-214-x-regulamento-da-cbs.

9.Conceitos

Verbete: vb:aliquota-padrao. Remissões: fd:lcp-214-2025/art-133, fd:decreto-12955-2026/art-222, fd:decreto-12955-2026/art-209, fd:decreto-12955-2026/art-203.

10.Evidências

Todas as evidências desta ficha vêm da captura (normativo/capturas) e dos brutos do Decreto 12.955 e da LC 214, lidos pelo redator sênior em 28/09/2026; nenhuma afirmação de doutrina ou jurisprudência foi feita.